jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de Jurisdição: CJ 000XXXX-10.2015.8.11.0042 72683/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

11/12/2015

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_CJ_00076151020158110042_21e74.pdf
RelatórioTJ-MT_CJ_00076151020158110042_f5cb4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CUIABÁARTIGO 1º, INCISO VI, § 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CMCONFLITO IMPROCEDENTE.

A suscitação de conflito negativo de competência ainda na fase de investigação criminal trata-se de decisão delicada, tendo em vista que, para que o Ministério Público, titular da ação penal pública, forme sua convicção, necessária se faz a análise das provas juntadas aos autos, que, no caso em análise, de acordo com o juízo suscitado, direcionam para a convicção de que trata-se de um grupo de agentes estruturado e hierarquizado, com divisão de tarefas e com provável atuação em mais de um estado da federação, razão pela qual, imperiosa a fixação da competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado. (CJ 72683/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 03/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366215673/conflito-de-jurisdicao-cj-76151020158110042-72683-2015

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC): CC 003XXXX-67.2013.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 501XXXX-63.2020.4.03.0000 SP