jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_CJ_00076151020158110042_21e74.pdf
RelatórioTJ-MT_CJ_00076151020158110042_f5cb4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 72683/2015

Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Data do Julgamento: 03/12/2015

Descrição

SUSCITANTE:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIMES DE LA

SUSCITADO:

JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Número do Protocolo: 72683/2015

Data de Julgamento: 03-12-2015

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CUIABÁ – ARTIGO 1º, INCISO VI, § 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CM – CONFLITO IMPROCEDENTE.

A suscitação de conflito negativo de competência ainda na fase de investigação criminal trata-se de decisão delicada, tendo em vista que, para que o Ministério Público, titular da ação penal pública, forme sua convicção, necessária se faz a análise das provas juntadas aos autos, que, no caso em análise, de acordo com o juízo suscitado, direcionam para a convicção de que trata-se de um grupo de agentes estruturado e hierarquizado, com divisão de tarefas e com provável atuação em mais de um estado da federação, razão pela qual, imperiosa a fixação da competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado.

SUSCITANTE:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIMES DE LA

SUSCITADO:

JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Turma:

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, competente para conhecer e julgar os processos contra o crime organizado, a administração pública e outros, em face do Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, nos autos de investigação penal – Código: XXXXX - na qual são investigados Gilbert Costa Nascimento, vulgo Chico Boy, Luis Henrique Nascimento Silva, Celso Rodrigues Ferreira, Fabiano Fernandes Paniago, José Roberto de Melo e Paulo Cezar Teoronio da Silva, em que se apuram diversos crimes contra o patrimônio praticado pelo grupo.

O suscitado, ao receber representação da autoridade policial pela prorrogação de quebra de sigilo de dados telefônicos dos investigados, declinou a competência ao Juízo da 7ª Vara Criminal, por entender que se tratava de

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

crime cometido por organização criminosa.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Mauro Viveiros, opinou pelo desprovimento do conflito, fixando-se a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Vara do Crime Organizado (fls. 226/232-TJ).

É o relatório.

Cuiabá, 17 de novembro de 2015.

Desembargador Juvenal Pereira da Silva

Relator

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. MAURO VIVEIROS

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Turma:

O Juízo de Direito da Vara Especializada contra o Crime Organizado da Comarca da Capital suscitou conflito de competência a fim de se definir de quem é a competência para julgar o Processo Criminal n.º 7615-10.2015.811.0042, Código: XXXXX, por entender que os crimes praticados não se caracterizam como de organização criminosa, mas sim de associação criminosa prevista no artigo 288, do Código Penal, que não integraria o rol dos crimes para cujo processo e julgamento é competente, segundo o Provimento 04/2008/CM.

Ressai dos autos que são investigados pela suposta prática dos crimes de furto Gilbert Costa Nascimento, vulgo “Chico Boy”, Luis Henrique Nascimento Silva, Celso Rodrigues Ferreira, Fabiano Fernandes Paniago, José Roberto de Melo e Paulo Cezar Teoronio da Silva, em detrimento da vítima “Empório Cuiabá”, praticado na madrugada do dia 09/03/2015.

Em seguida, visando dar continuidade as investigações, novamente a autoridade policial representou pela interceptação e quebra de sigilo telefônico dos investigados e de outras pessoas que demonstraram ser suspeitas no decorrer das investigações, vindo a obter indícios de que os acusados praticaram, também, o furto qualificado ocorrido na madrugada do dia 25/04/2015 na agência dos Correios em Chapada dos Guimarães.

Em razão de tais fatos, o juízo da 6ª Vara Criminal proferiu decisão declinando da competência para processar o feito, registrando, em síntese, que assim o fazia pelo fato de se tratar de delitos praticados por organização criminosa, portanto, de competência do Juízo Especializado da 7ª Vara Criminal

Ao receber o processo, em razão do declínio de competência da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, o juízo da Vara do Crime Organizado da Comarca da Capital suscitou conflito negativo de competência, por entender que os crimes praticados não se caracterizam como de organização criminosa, mas sim de associação criminosa prevista no artigo 288 do Código Penal, que não integraria o rol dos crimes para cujo processo e julgamento é competente, segundo o Provimento 04/2008/CM.

Em sede de informações, o juízo suscitado esclareceu que, com a primeira interceptação decretada já se verificava claramente diversas características da organização criminosa, quais sejam: hierarquia estrutural, claro objetivo de lucro, divisão funcional de atividades; crimes praticados em diversos estados da federação e em cidades diferentes.

Pois bem. No caso em questão, logo se vê que a competência deve ser fixada na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, tendo em vista que, caso afaste-se o crime de organização criminosa, por meio de um “julgamento antecipado” da futura pretensão punitiva estatal, a imputação seria por crime diverso e, como o réu defende-se do que foi acusado, seria necessário o aditamento da denúncia e reabertura da instrução criminal, na forma do art. 384 do CPP.

Nesse caso, várias seriam as consequências advindas te tal ato, inclusive o retardamento do processo em prejuízo dos acusados presos, com possibilidade de instalar-se novo conflito de competência em caso de declinação, vindo a causar prejuízo às investigações e à efetividade do processo, sendo de fundamental importância que o juízo da Vara Especializada, caso não haja informações seguras que excluam, manifestamente, a tese policial, mantenha sua competência provisoriamente, até a definição das investigações, a fim de que o órgão competente para a acusação forme a opinio delicti.

O juízo suscitante afirma que o crime em análise não se trata de crime cometido em organização criminosa e sim em associação criminosa, conduta típica prevista no artigo 288 do Código Penal, não sendo, assim, de competência da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Administração Pública da Comarca de Cuiabá, alegando, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 3º, da Lei n.º 12.850/2013, para que seja considerada organização criminosa é necessário o agrupamento de, pelo menos, quatro pessoas, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, o que afirma não se verificar no presente caso.

Contudo, com base nos fatos apresentados, o juízo suscitado direciona sua convicção inicial para a existência de um grupo de agentes, bem estruturado e hierarquizado, com lógica divisão de tarefas, objetivo de vantagem material, com atuação em mais de um estado da federação, com a utilização de vários tipos de armamentos, inclusive com lideres que estariam presos, tudo segundo as apurações até então levadas a efeito pela autoridade policial.

O artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013 define organização criminosa como sendo “a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Como é possível verificar, o crime de organização criminosa possui como figuras típicas ações constituídas pelos verbos nucleares de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, o que remete à necessidade de investigação ampla sobre a atuação de cada integrante ou participe na estrutura da "empresa criminosa", determinando qual a motivação e o modus operandi dos integrantes, tornando possível, assim, identificar se o caso é de organização criminosa ou de uma simples associação.

O Prov. 04/2008-CM prevê, no seu art. 1º, VI, § 1º, a competência da Vara do Crime Organizado, verbis:

“§ 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a sequestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias”.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o Conflito, para fixar a competência do Juízo da 7ª Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra Administração Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para o processamento e julgamento do Processo Criminal n.º 7615-10.2015.811.0042, Código: XXXXX.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (2º Vogal), DES. PEDRO SAKAMOTO (3º Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (4º Vogal), DES. GILBERTO GIRALDELLI (5º Vogal) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (6º Vogal), proferiu a seguinte decisão: CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 3 de dezembro de 2015.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA -RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366215673/conflito-de-jurisdicao-cj-76151020158110042-72683-2015/relatorio-366215698

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC): CC XXXXX-67.2013.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-63.2020.4.03.0000 SP