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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2015

Julgamento

24 de Novembro de 2015

Relator

DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00307644320128110041_373ea.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00307644320128110041_a0558.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 121676/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

APELANTES: CONTINENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA

APELADOS: CONTINENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA

Número do Protocolo: 121676/2014

Data de Julgamento: 24-11-2015

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM MANUTENÇÃO DA LIMINAR, FORMULADO PELA IMPETRANTE – ACOLHIMENTO DESTE PLEITO PELO JUIZ A QUO – PRETENSÃO RECURSAL DE EXAME DO MÉRITO DO MANDAMUS – FALTADE INTERESSE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST -RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE ATRIBUI EFEITOS EX NUNC À REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NO MANDAMUS – POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADA DESPROVIDO.

1. Verificando-se que não houve sucumbência, por ter sido acolhido o pedido de extinção sem resolução do mérito formulado pela parte autora no curso do processo com a manutenção da eficácia da liminar deferida no writ, o recurso por ela interposto para que seja examinado o mérito da ação mandamental não deve ser conhecido, seja por ausência do requisito de admissibilidaderecursal relativo ao interesse de recorrer, seja em

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respeito ao princípio venire contra factum proprium non potest , pelo qual o exercício de um comportamento inicial não pode ser modificado por outro, contrário, quebrando a boa fé e confiança depositada na relação jurídica processual.

2. Conquanto a regra geral na hipótese de extinção do processo seja a revogação da liminar concedida no curso do feito, nada obsta a manutenção dos efeitos desta medida se as peculiaridades dos autos e a segurança jurídica o exigirem, a fim de evitar-se questionamento quanto à validade dos atos e situações jurídicas ocorridas durante a vigência do citado ato judiciale já definitivamenteconsolidados.

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APELANTES: CONTINENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA

APELADOS: CONTINENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDARIBEIRO

Egrégia Câmara:

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, de per si, por Continente Transportes e Serviços Ltda. e Penta Serviços de Máquinas Ltda. objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo ao mandado de segurança impetrado pela primeira recorrente em face de ato do Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Cuiabá/MT (Autos n. 30764-43.2012.811.0041 – Código 777401), e revogou a liminar outrora parcialmente concedida com efeitos ex nunc (fls. 274/275 e 296-TJ).

Em seu longo recurso, Continente Transportes e Serviços Ltda. sustenta que o magistrado de piso não poderia ter deixado de apreciar o mérito do mandamus, pois restou evidenciado nos autos o ato abusivo e ilegal do impetrado, consistente na sua inabilitação no Pregão de Registro de Preços Processo n. PG848135-0/2012, aberto pelo Edital Presencial n. 89/2012, em decorrência da apresentação de fotocópia autenticada, e não do original, da certidão negativa de dívida ativa emitida pela Procuradoria-Geral do Estado.

Nesse contexto, sustenta a ilegalidadee o excesso de rigor formal na conduta da autoridade coatora ao inabilitá-la, por contrariar as cláusulas editalícias 11.5 e 11.6 que admitem a entrega de documentos mediante cópias autenticadas e os princípios que norteiam a Administração Pública, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destacando que ao não apreciar os pleitos formulados pelas partes o juiz a quo cerceou o seu direito, a recorrente postulou o provimento de seu recurso, com aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, “de forma a reformar a r. decisão,

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decretando a nulidade da sentença que extinguiu sem julgamento de mérito o ‘mandamus’, apreciando o mérito da questão pelo juízo ‘ad quem’ e reconhecendo a segurança pedida na exordial, ou então, entendendo de forma divergente, o encaminhe para julgamento do mérito pelo juízo ‘a quo’.” (fls 299/326)

Por sua vez, a terceira prejudicada Penta Serviços de Máquinas Ltda. , nas suas razões, busca a reforma parcial da sentença, asseverando que a revogação da liminar antes concedida em favor da empresa Continente com efeitos ex nunc causa-lhe prejuízos irreparáveis, na medida em que cassa a sua condição de vencedora do Pregão Presencial n. 089/2012 e, em contrapartida, eleva a referida empresa a essa categoria.

Na sequência, assevera a apelante que, extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, não poderia a liminar nele proferida produzir quaisquer efeitos e que, tendo havido a adjudicação e homologação do certame antes de qualquer notificação e/ou intimação da autoridade coatora acerca de tal ato judicial, houve a perda do objeto do writ, conforme entendimento jurisprudencialsobre o tema.

Ao final, a apelante requer o provimento do recurso para que seja mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com efeitos ex tunc, ou, alternativamente, seja reconhecida a perda de objeto, nos mesmos efeitos (fls. 333/346).

Contrarrazões apresentadas apenas por Continente Transportes e Serviços Ltda. (fls. 372/383).

A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer do Dr. Vivaldino Ferreira de Oliveira, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos de apelação (fls. 391/393-TJ).

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOSÉ ZUQUETI

Ratifico o parecer escrito.

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V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Os recursos de apelação em exame voltam-se contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado por Continente Transportes e Serviços Ltda. em face do ato do Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Cuiabá/MT, mantendo, porém, a eficácia da liminar então concedida na demanda.

Após analisar os autos, porém, tenho que não deve ser conhecido o recurso da empresa Continente Transportes e Serviços Ltda., por falta de interesse recursal, e desprovido aquele interposto por Penta de Serviços de Máquinas Ltda., por sua manifesta improcedência, pelos seguintes fundamentos:

Recurso de Continente Transportese Serviços Ltda.

Em seu apelo, defende essa recorrente que não teria havido perda de objeto do mandado de segurança por ela impetrado e que o magistrado deveria ter examinado o mérito desta ação, impondo-se, portanto, a reforma da sentença com aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, para reconhecimento da ilegalidade do ato que a inabilitoudo Pregão Presencial n. PG848135-0/2012 (Edital n. 89/2012).

Esse recurso, todavia, não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, pois a recorrente não foi sucumbente na demanda, veja-se:

A apelante impetrou mandado de segurança em face do ato do Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Cuiabá/MT que a inabilitou por ter apresentado apenas fotocópia da certidão negativa de dívida ativa emitida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso no Pregão de Registro de Preços Processo n. PG848135-0/2012 (Edital n. 89/2012), por meio do qual a Prefeitura de Cuiabá visava ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de maquinários e na prestação de serviços incluindo mão de obra (operadores) para atender o aterro sanitário do Município de Cuiabá.

Por meio deste mandamus pretendia a impetrante, liminarmente,

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a sua habilitação no certame e a suspensão da contratação da empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda. – ME e, no mérito, a confirmação da liminar, ordenando-se “à autoridade coatora que se proceda a reforma do julgamento do Pregão Presencial de Processo nº PG848135-0/2012, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, HABILITANDO a empresa impetrante a correspondente declaração como vencedora do certame e/ou adjudicação do objeto à empresa que, tendo cumprido as exigências do edital , ofertou o menor preço”. (fls. 30/31) Grifos originais.

Ao receber o mandamus, porém, o magistrado de piso determinou a emenda de sua inicial para correção do polo passivo do mandamus e adequação à Lei n. 12.016/2009 e, somente após o cumprimento dessa ordem pela autora, deferiu parcialmente a liminar,em 05.09.2012 , para “determinar a Impetrada que proceda a imediata habilitação da empresa Impetrante e, via de consequência suspender a contratação da empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda. – ME, devendo o certame retornar à análise dos documentos da Impetrada (sic), e sua sequência lógica de acordo com os ditames do edital nº 089/2012” (fls. 91/92), sendo que o Município de Cuiabá e a autoridade coatora somente tomaram ciência em 10.09.2012 (fls. 112 e 114).

Nessa data, contudo, o Pregão Presencial n. PG848135-0/2012 (Edital n. 89/2012) já havia se encerrado, com a homologação e a adjudicação do objeto à empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda. – ME publicada no Diário Oficialdo Estado de Mato Grosso de 04.09.2012 (fl. 137) e a celebração do contrato administrativo respectivo.

Na sequência, a liminar então deferida foi suspensa pelo RAI n. 119422/2012 (fls. 156/157) e, depois, voltou a produzir seus efeitos por força do acolhimento de pedido de reconsideração formulado no juízo ad quem. Em razão disso, foram realizados novos atos no procedimento licitatório e celebrado contrato administrativoagora com a impetrante, Continente Transportes e Serviços Ltda.

Ato contínuo, sobreveio petição do Município de Cuiabá requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perecimento de seu objeto, ao fundamento de que o certame teria sido concluído. Para tal, o ente municipal juntou cópia dos contratos celebrados com a empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda. – ME e, posteriormente, com a própria impetrante (fls. 160/161).

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De igual modo, também a impetrante Continente Transportes e Serviços Ltda. veio aos autos requerendo a extinção do processo por perda de seu objeto, ao seguinte fundamento, verbis:

“Portanto, não restam dúvidas de que o mandado de segurança perdeu o seu objeto, pois o bem almejado era a habilitação da Impetrante no processo licitatório, que veio a ocorrer e, diante de sua conclusão final, com a homologação e adjudicação do processo licitatório, não existem motivos para a sua manutenção, pois desapareceu o interesse de prosseguimento da presente demanda em razão de fato consumado.

Aliás, a própria Impetrada, por meio da Procuradoria Geral do Município, reconhece que não mais existe o litígio, tanto que protocolou uma petição requerendo a extinção do feito sob o fundamento de perda do objeto.

Diante do exposto, perdendo totalmente seu objeto, afastadas a razões para manutenção da demanda, acompanhando o pedido da Impetrada, tornando definitiva a medida liminar concedida, requer a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 267, inciso VI do CPC, com sua posterior baixa e arquivamento”. (fls. 195/199)

Outrossim, a empresa Penta Serviços de Máquinas Ltda., chamada a se manifestar, também não se opôs à extinção do mandado de segurança, mas para que se “restabeleça o estatus (sic) quo ante da empresa PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA-ME”. (fls. 206/208)

Acolhendo os referidos pleitos, foi, então, prolatada sentença pelo juiz a quo extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que a liminar fora deferida “quando o objeto pretendido já havia perecido, não sendo a via mandamental, nesta quadra, a melhor forma de questionar o pretendido direito (...)” , e revogando a liminar outrora concedida com efeitos ex tunc (retornando as coisas ao estado anterior à sua concessão), como se vê às fls. (fls. 274/275-TJ).

Irresignada, a empresa Continente Transportes e Serviços Ltda.

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opôs embargos de declaração buscando, alternativamente: a) a modificação da sentença para correção de contradição, haja vista aquele ato ter se baseado na primeira petição de extinção do processo formulada pelo Município de Cuiabá, cuja causa de pedir restou modificadaposteriormente pelo próprio ente municipal;b) a correção do julgamento para excluir a revogação da liminar; e, por fim, c) em sendo mantida a revogação da liminar, que a mesma passasse a ter efeitos ex nunc “não voltando à situação antes do seu deferimento, como pretendia as partes”. (fl. 282)

Os embargos foram acolhidos quanto ao pedido alternativo e revista a determinação final da sentença para que a revogação da liminar concedida no mandamus passasse a ter efeitos ex nunc, de forma que “todos os atos jurídicos praticados na vigência da liminar são válidos, considerando o princípio da segurança jurídica”, sob pena de “negar efeito ao comando judiciário, válido e eficaz, enquanto perdurou a tramitação processual”. (fl. 296)

Vistos os fatos ocorridos no processo, percebe-se que, além de a própria apelante ter pleiteado, no curso do mandamus, a sua extinção sem resolução do mérito, com manutenção da eficácia da decisão recorrida, após interpor embargos declaratórios, teve atendido também o seu pedido de que a liminar fosse mantida com eficácia ex nunc, não havendo, portanto, interesse recursal de sua parte para recorrer da sentença.

Nesse caso, não deve ser conhecido o presente recurso, por falta de interesse recursal e, também, em respeito ao princípio venire contra factum proprium non potest , pelo qual o exercício de um comportamento inicial não pode ser modificado por outro, contrário, quebrando a boa fé e confiança depositada na relação jurídica processual.

Destarte, pelos motivos acima alinhavados, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Continente Transportes e Serviços Ltda., por falta de interesse recursal.

Recurso de Penta Serviços de Máquinas Ltda. – ME

De acordo com esta apelante, a sentença deve ser reformada na parte que revogou a liminarconcedida no mandamus com efeitos ex nunc, já que este ato

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causa-lhe prejuízos, na medida em que cassa a sua condição de vencedora do Pregão Presencial n. 089/2012 e, em contrapartida, eleva a empresa Continente Transportes e Serviços Ltda. a essa categoria.

Realmente, a regra geral na hipótese de extinção do processo é a cessação da eficácia da liminar. Entretanto, não há qualquer óbice à manutenção, excepcionalmente, da eficácia de uma decisão concedida no curso do processo, se as peculiaridades dos autos e a segurança jurídica o exigir, evitando-se o questionamento quanto à validade dos atos e situações jurídicas ocorridas durante a sua vigência e já definitivamenteconsolidados.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. POSTERIOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. EFEITO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.1. (...). 2. Em havendo a homologação da desistência da ação, a liminar parcialmente concedida resta cassada, efeito este da sentença de extinção do processo sem exame do mérito.3. Por outro lado, se a liminar parcialmente concedida é plenamente satisfativa, à medida que propiciou a liberação dos produtos importados pela Impetrante, resta óbvia a irreversibilidade dos fatos. 4. Apelações desprovidas”. (53702 MG 1997.01.00.053702-0, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), Data de Julgamento: 05/05/2005, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 02/06/2005 DJ p.78)

Veja-se, também, trecho de decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a possibilidade de manutenção dos efeitos da liminar ao analisar o Recurso Especial n. 1.159.920/SC, em 27.09.2010:

“Conforme fundamentação exposta na sentença, a ação perdeu seu

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pressuposto subjetivo em razão do falecimento do autor, o que conduz, necessariamente, à extinção do feito sem julgamento do mérito. O fato de o Estado de Santa Catarina haver fornecido medicamento sem que houvesse condenação não constitui óbice ao fornecimento, porquanto este ocorreu por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, e nada indica que viria a ser revogada caso o objeto da ação não tivesse sido desconstituído pela morte do autor.

Por outro lado, com a perda do objeto, a revogação da medida liminar se impõe, uma vez que esta pretensão tem sua existência atrelada à da pretensão principal. Destarte, a extinção da medida de caráter provisório reclama a análise de seus efeitos.

Regra geral, a revogação da medida que antecipou os efeitos da tutela gera efeitos ex tunc, ou seja, se opera a restituição do status quo anterior à concessão da medida liminar. No entanto, a hermenêutica constitucional da questão reclama, em certos casos, que a revogação da antecipação dos efeitos da tutela se opere com efeitos ex nunc, de forma a ficar confirmada a necessidade da concessão e não mais se discutir a responsabilidade pela prestação imposta”.

De mais a mais, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada ‘natureza das coisas’ ou a ‘lógica do razoável’. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade”. (STJ-1ª T. – REsp 161.440/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 04/09/2001, DJ 25/02/2002, p. 204)

Assim, sem razão as recorrentes, pois a sentença recorrida bem equacionou o litígio no caso concreto, impondo-se a sua manutenção.

Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Continente Transportes e Serviços Ltda. e NEGO PROVIMENTO ao apelo de Penta

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Serviços de Máquinas Ltda., mantendo-se inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (Relatora), DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (Revisora) e DES. MÁRCIO VIDAL (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DE CONTINENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Cuiabá, 24 de novembro de 2015.

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DESEMBARGADORA MARIA APARECIDARIBEIRO - RELATORA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366240872/apelacao-apl-307644320128110041-121676-2014/inteiro-teor-366240881

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