jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-48.2012.8.11.0052 85881/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00008794820128110052_db7a4.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00008794820128110052_d706c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADACONVÊNIOPRESTAÇÃO DE CONTAS – REALIZAÇÃO DE FORMA IRREGULAR PELO GESTOR OCASIONANDO A INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIGCON – LESÃO AO ERÁRIOAUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIALRESSARCIMENTO INDEVIDOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVASUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92 – NÃO-COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO GENÉRICO DO EX-ALCAIDE - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Inexistindo provas nos autos de que a prestação de contas de forma irregular, isto é, faltando alguns documentos necessários, tenha ocasionado lesão patrimonial aos cofres públicos, deve ser afastado o pleito de ressarcimento ao erário, ainda que essa conduta tenha ocasionado a inscrição do ente municipal no cadastro do Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCON, pois não se admite, via de regra, dano presumido, mormente quando as pendências que levaram o referido Sistema a emitir certidão de inabilitação parcial para celebração de outros convênios abrangem outros ajustes firmados pelo município.
2. Não havendo sequer indícios de que conduta do então Prefeito tenha sido impulsionada por dolo ou má-fé, isto é, com intenção de desviar ou malversar os recursos públicos recebidos ou prejudicar a Administração Pública, não há falar-se na incidência do ato de improbidade tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Para a configuração de improbidade administrativa não basta a prática de ilegalidade pelo gestor público; é preciso que esta tenha sido cometida com a intenção de prejudicar ou favorecer terceiros ou causar danos ao erário, sendo indispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os casos enquadrados nos art. 9º e 11 e, no mínimo, pela culpa, nas situações do art. 10, da Lei n. 8.429/92. (Ap 85881/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405066530/apelacao-apl-8794820128110052-85881-2015

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-48.2012.8.11.0052 85881/2015

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-65.2011.822.0016 RO XXXXX-65.2011.822.0016

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2007.8.19.0001