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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2012.8.11.0041 101151/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00386344220128110041_20820.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00386344220128110041_04e44.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO ORDINÁRIACURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLICIA MILITAREXCLUSÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIAPREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHOREMARCAÇÃOIMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA - APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste a possibilidade de remarcação de teste físico, com alegação de circunstâncias pessoais, sendo que no caso, o curso de formação compreende a realização de atividades físicas, cuja concretização se mostra inviável por alunos que não possuem condições físicas para tanto, até mesmo para a preservação da integridade física do candidato. In casu, embora a Lei Estadual nº 6.388/1994 possibilite a rematrícula do aluno tiver sido desligado do curso de formação por acidente de serviço, o autor não logrou êxito em comprovar que sua enfermidade foi causada por acidente de serviço. (Apelação / Remessa Necessária XXXXX/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406579245/apelacao-remessa-necessaria-apl-386344220128110041-101151-2015

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