jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/12/2016

Julgamento

7 de Dezembro de 2016

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_EP_00204379420168110042_5ba01.pdf
RelatórioTJ-MT_EP_00204379420168110042_d6580.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE:DIOGO TELES CADETTE

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 151841/2016

Data de Julgamento: 07-12-2016

E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS – INSURGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ART. 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS – UNIFICAÇÃO DESCABIDA QUANDO MALÉFICA AO REEDUCANDO - CÔMPUTO EXCLUSIVO DAS PENAS DEFINITIVAS - AGRAVO PROVIDO.

A redação do art. 105 da Lei de Execução Penal, ao exigir prova da definitividade das condenações, não admite o procedimento de unificação de penas decorrentes de guias de execução penal definitiva e provisória para efeito de fixação de novo regime de cumprimento de pena quando torne o cumprimento de pena mais gravoso ao reeducando, sob pena de vulneração ao disposto no art. , LVII, da CF, e item 7.29.8 da CNGC. Agravo provido.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE:DIOGO TELES CADETTE

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Agravo de Execução interposto pela defesa de Diogo Teles Cadete , qualificado, representado pelo Dr. Rafael Panzarini, OAB/MT 10.426, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, proferida nos autos de PEP n.º 8185-98.2012.811.0042, cód. que fixou o regime fechado para a continuação da pena decorrente da unificação de quatro guias de execução penal.

De acordo com as razões recursais de fls. 01/27-TJ, há ilegalidade da expedição de guia de execução provisória extraída da Ação Penal 19403-60.2011.811.0042, cód. 319727, 7ª VCr Capital, sob o argumento de que sequer poderia ter sido expedida, visto que o agravante não se encontrava preso por conta dessa condenação, e pendente a sentença condenatória de confirmação, na apelação criminal que ainda não julgada.

Alega que já foi preso em outras oportunidades, por conta de processos diferentes, e que desde a sua última prisão, ocorrida em 13/01/2016, revogada em 19/7/2016 pelo Juízo que a decretou, foi-lhe indevidamente decretada a prisão-pena mesmo tendo percorrido tempo mais do que suficiente para o restabelecimento do regime semiaberto c/c monitoramento eletrônico.

Alega ofensa ao enunciado da Súmula 716/STF, e à jurisprudência das Cortes Superiores, requerendo a desconsideração da condenação tirada da Ação Penal 19403-60.2011.811.0042, cód. 319727-Capital, e restabelecido o regime semiaberto em que se encontrava.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

As contrarrazões estão às fls. 40/44, no sentido do desprovimento do agravo.

Juízo negativo de retratação à fl. 45.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do eminente Dr. João Batista de Almeida (fls. 897/902-TJ), é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Cuiabá, 21 de novembro de 2016.

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Relator

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O primeiro pedido formulado no agravo de execução se refere à exclusão do procedimento de unificação de penas no Processo Executivo de Pena 8185-98.2012.811.0042.

Ressai dos autos que o reeducando possui três execuções penais

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

definitivas decorrentes de crimes distintos, assim como uma execução provisória da pena, todas elas expressadas no mesmo Processo Executivo de Pena, alhures nominado:

a) Guia de Execução Penal DEFINITIVA na Ação Penal 3630-32.2010.811.0002, cód. 241843, da 4ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande, pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, por infringência ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, transitada em julgado definitivamente em 13/12/2013 ;

b) Guia de Execução Penal PROVISÓRIA na Ação Penal 19403-60.2011.811.0042, cód. 319727, da 7ª Vara Criminal da Capital, pena de 15 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 22 dias-multa, por infringência aos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II (três vezes), e 180, caput, todos do CP, aguardando a subida dos autos para o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa do ora agravante ;

c) Guia de Execução Penal DEFINITIVA na Ação Penal 7722-98.2008.811.0042, cód. 120052, da 5ª Vara Criminal da Capital, pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 06 dias-multa, por infringência ao art. 157, § 2º, II, c/c 14, II, ambos do CP, transitada em julgado para a defesa em 09/7/2013 ;

d) Guia de Execução Penal DEFINITIVA na Ação Penal 11617-33.2009.811.0042, cód. 143605, da 4ª Vara Criminal da Capital, pena de 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, por infringência aos arts. 157, § 2º, I, II e V, c/c 61, II, c e h, e 70, todos do CP, transitado em julgado definitivamente em 27/10/2015 .

De acordo com a última planilha de liquidação de pena,

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

constante de fl. 886, datada de 15/6/2016, computada a detração penal, o agravante havia cumprido 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por força das condenações antes mencionadas, quando, por força de decisão judicial, teve regredido o regime de cumprimento de pena em razão da unificação da última guia de execução penal, constante do item d do quadro antes descrito.

O procedimento de unificação de penas é alvo direto de questionamento pela via do presente agravo, ao argumento de que está a ofender o corolário da presunção de não-culpabilidade ante a presença de condenação penal recorrível, e diante do contexto ora apresentado, verifica-se que vem de merecer provimento.

De acordo com a doutrina de Renato Marcão, "(...) a execução provisória tem cabimento quando, transitando em julgado a sentença para a acusação, estando preso o réu, ainda pender de apreciação recurso seu." (in Curso de Execução Penal. 6ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 106).

Ressai inconcussa a ideia de que a execução provisória da pena constitui instrumento destinado à exclusiva salvaguarda dos interesses do reeducando , objetivando assegurar ao preso provisório a possibilidade de alcançar o regime de cumprimento menos rigoroso da pena, sendo, por lógico, de todo descabido trazer a expedição de guia de recolhimento provisório para o fim de prejudicá-lo .

O enunciado da Súmula 716/STF enaltece a aplicação restrita desse beneplácito, pontuando:

"Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."

Em atenção a tal raciocínio, o item 7.29.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Mato-grossense estabelece que não obstante possível a expedição de guia de execução penal provisória, a pena dela decorrente só poderá ser iniciada se for para beneficiar o réu:

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

"7.29.8 – Tendo em vista o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5.º, LVII, da CF, a execução só poderá ser promovida se for para beneficiar o réu."

Tal axioma jurídico se assenta, pois, na necessidade de impedir que se autorize a execução provisória de sentença recorrível, e que, bem a propósito, sequer foi julgada em segunda instância , em evidente ofensa ao princípio da não-culpabilidade, disciplinado no art. , LVII, da Carta Magna, de igual modo não se aplicando o paradigma delimitado no HC 126292/SP, julgado pelo Pretório Excelso.

Nesse mesmo prisma, o art. 105 da Lei de Execucoes Penais, ao tratar do procedimento de unificação de penas, exige o trânsito em julgado da condenação como requisito essencial a lhe emprestar validade, de modo a tornar de todo inviável a unificação das penas definitivas e provisórias.

Neste sentido:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O acórdão impugnado ratificou decisão do MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do Paciente, sob o fundamento de que 'quando da unificação das penas, o paciente não [teria] mais o direito à progressão', ante a superveniência de nova condenação, não transitada em julgado, por fato anterior ao início da execução, apesar do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Paciente no momento da prolação da decisão indeferitória do benefício.

2. A decisão impugnada, na prática, projeta uma futura unificação de penas, ainda não consolidadas no presente, não transitadas

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

em julgado, e, portanto, não susceptíveis de execução, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

3. Ordem concedida para determinar a progressão de regime do Paciente, sob as condições a serem fixadas pelo juízo das Execuções." ( STJ . HC 141926/MA. Rel. Min. Laurita Vaz. 5ª Turma. DJe 19.10.2011).

Esta Corte de Justiça perfilha do mesmo entendimento, conforme aresto abaixo colacionado:

"HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E PROVISÓRIAS – INSURGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO COMANDO ESTATUÍDO NO ART. 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS – INSTÂNCIA PELO REFAZIMENTO DO CÁLCULO DA PENA, SEM CONTABILIZAÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA QUE CONGREGA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO – UNIFICAÇÃO INVIÁVEL, À MÍNGUA DO TRÂNSITO EM JULGADO – DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM – CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR EXCLUSIVAMENTE AS GUIAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVAS – ORDEM CONCEDIDA.

Em que pese a práxis forense admitir a expedição da guia de recolhimento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a teor da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que aludida providência vem de ser factível tão só com vistas a possibilitar ao reeducando o gozo das benesses a serem concedidas na fase de execução penal, não autorizando, portanto, a unificação das sanções definitivas e provisórias, a teor do comando expresso no art. 105 da Lei de Execuções

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Penais, sob pena de inexorável vulneração ao princípio da presunção de inocência e, pois, ilegítima execução provisória de sanção penal ainda não consolidada." (TJMT, HC 146555/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016)

Portanto, de acordo com a redação do art. 105 da Lei de Execução Penal, não se admite o procedimento de unificação de penas decorrentes de guias de execução penal definitiva e provisória quando prejudicial ao reeducando, sob pena de vulneração ao disposto no art. , LVII, da CF, e item 7.29.8 da CNGC.

Além disso, a Guia de Execução Penal Provisória em questão, consignada às fls. 185/v, ressente-se, inclusive, da indicação da data de eventual prisão cautelar decretada naqueles autos de Ação Penal 19403-60.2011.811.0042, cód. 319727 , não havendo nos autos de PEP qualquer dado seguro de convicção de que o agravante esteja preso por aquela Ação Penal, dando vazão aos termos da fala defensiva a esse respeito.

Quanto à alegação posta no parecer, de que a falta grave interrompe a contagem do prazo exigido para a concessão de novos benefícios, dando início ao cômputo de um novo período, a partir da data da última infração, por si só, não elide a premissa acima estampada, não impedindo, por si só, a conclusão ora adotada, mesmo porque, a condenação recorrível não se constitui em marco determinante da alteração da data-base, e a aferição da ocorrência de falta grave no curso da execução exige apuração mediante procedimento judicial autônomo e específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa .

Assim, imperiosa a desconstituição do cálculo de liquidação da pena sob censura, com vistas ao seu refazimento, considerando a tanto exclusivamente as guias de execução penal definitivas, sem prejuízo de nova unificação em decorrência do eventual trânsito em julgado da sentença exarada no bojo da ação penal n. 19403-60.2015.811.0042, cód. 319727.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Ante o exposto, em dissenso ao parecer, conheço e dou provimento ao agravo de execução, para o fim de desconstituir o procedimento de unificação das penas definitivas e provisória infligidas ao agravante Diogo Teles Cadete , qualificado, determinando, em razão do relevante lapso de tempo de cumprimento de pena aferido, o imediato restabelecimento do regime semiaberto em que o reeducando se encontrava, bem como a realização de novo cálculo de liquidação de pena sem a contabilização desta última, até que sobrevenha o trânsito em julgado definitivo.

Oficie-se ao Juízo da Execução Penal, determinando a realização de nova audiência admonitória.

É como voto.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 151841/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 07 de dezembro de 2016.

----------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA- RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415272995/agravo-de-execucao-penal-ep-204379420168110042-151841-2016/inteiro-teor-415273005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP 0003147-60.2015.8.11.0023 16740/2017

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0016461-23.2019.8.16.0014 PR 0016461-23.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP 0003552-30.2014.8.11.0024 162968/2016

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000343-45.2021.8.16.0009 * Não definida 4000343-45.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 0281898-29.2016.8.09.0175