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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 01605823520168110000 160582/2016 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
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Inteiro Teor

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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 160582/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

IMPETRANTES: DR. LEONARDO PIO DA SILVACAMPOS E OUTRO (s)

PACIENTE: SAMUEL FRANCO DALIA NETO

Número do Protocolo: 160582/2016

Data de Julgamento: 07-12-2016

E M E N T A

HABEAS CORPUS – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ATRIBUÍDA A ADVOGADO - CONDUTA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL – PLEITO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DO FATO OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA PRIMA FACIE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA TESTEMUNHA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. O trancamento da ação penal pela estreita via do writ é medida que se admite em grau de excepcionalidade, apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, de modo que, inexistentes tais elementos, não há justa causa para a ação penal.

2. O art. 344 do CP abrange a hipótese de Inquérito Civil para a tipificação do crime de coação no curso do processo.

3. O simples fato de ter sido a testemunha "cutucada" nos pés pelo advogado-acusado durante audiência realizada em Inquérito Civil, e o singelo receio infundado externado pela vítima, de perder o cargo, sem que tenha sido caracterizada qualquer forma de violência grave ameaça, explícita ou implícita, não autoriza a deflagração da ação penal, ante a inconfiguração de característica essencial do crime de coação no curso do processo.

4. Ordem concedida. Ação Penal trancada.

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RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

IMPETRANTES: DR. LEONARDO PIO DA SILVACAMPOS E OUTRO (s)

PACIENTE: SAMUEL FRANCO DALIA NETO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , representada por seu Presidente Leonardo Pio da Silva Campos e pelo Secretário-Geral Ulisses Rabaneda , em favor de Samuel Franco Dalia Neto, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que rejeitou o pedido de absolvição sumária e manteve em trâmite a Ação Penal nº 31087-40.2015.811.0042 (código 426373).

Sustentam os impetrantes que o paciente é advogado regularmente inscrito junto à Seccional Mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil e foi denunciado pela prática de coação no curso do processo (art. 344, do Código Penal).

Aduzem que o fato ensejador da denúncia foi um suposto chute/cutucão que o paciente teria dado em Abemael Costa Melo, que prestava depoimento junto à Promotoria de Patrimônio Público, para que não contasse a verdade sobre os fatos objeto da denúncia.

No entanto, sustentam que o recebimento da denúncia e a rejeição da absolvição sumária causam constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que inexiste tipicidade e justa causa na conduta que foi atribuída ao paciente.

Afirmam que a peça inaugural retrata que a prática da suposta coação processual se deu durante oitiva em inquérito civil público, onde se apurava fatos

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com contornos de improbidade administrativa. Todavia, sustentam que o inquérito civil público não está abrangido pelo art. 344, do Código Penal, de modo que aduzem ser evidente a atipicidade da conduta.

Por outro lado, sustentam que a atuação do advogado no exercício do direito de defesa de seu cliente, com intervenção apta a impedir a autoincriminação, jamais pode se caracterizar como um delito.

Aduzem que a denúncia retrata que na sala onde supostamente ocorreram os fatos estavam o Promotor de Justiça, o cliente Abemanel Costa Melo e o paciente, de modo que qualquer violência utilizada seria percebida pela autoridade presente.

Portanto, diante de tais argumentos, aduzem que o paciente deve ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Sustentam que a denúncia já foi recebida, mas nada obsta que a autoridade judiciária novamente analise acerca da justa causa para a persecução penal, que aduzem não estar presente.

Fundamentam o trancamento da ação penal, em resumo, sustentando que o paciente não esteve presente até o final da oitiva de Abemael, sequer assinou a respectiva ata, bem como que Abemael, em conversa telefônica interceptada durante as investigações, teria falado com Ana M. A. Pontelli sobre o ocorrido sem mencionar qualquer coação por parte do paciente, somente tendo lhe imputado a grave ameaça em razão de, posteriormente, tentar se eximir da prisão temporária que havia sido decretada contra ele.

Por fim, sustentam que o paciente jamais havia respondido a qualquer tipo de ação, seja na esfera cível ou criminal, e agora as acusações sem embasamento legal vem abalando sua imagem profissional.

Em conclusão, requerem seja concedida a ordem para trancar a ação penal, reconhecendo-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como atipicidade da conduta atribuída ao paciente.

Requerem, ainda, sejam publicados todos os atos processuais em

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nome de todos os advogados que subscrevem o writ, especialmente sobre a data da sessão de julgamento.

Sem pedido de liminar, foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, as quais vieram às fls. 131/143-TJ.

O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Mauro Viveiros, às fls. 147150-TJ, é pela concessão da ordem.

É o relatório.

Peço dia.

Cuiabá, 05 de dezembro de 2016.

Desembargador Juvenal Pereira da Silva

Relator

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

O escopo ansiado no presente writ é o de obter o trancamento da Ação Penal nº 31087-40.2015.811.0042 (código 426373), em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em que se visa a apuração de crime tipificado no art. 344, do Código Penal, cuja denúncia foi recebida pela magistrada de primeiro

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grau.

O remédio heroico se desdobra em uma dupla perspectiva: provar que inexiste tipicidade e justa causa na conduta que foi atribuída ao paciente.

In casu, o paciente é advogado regularmente inscrito junto à Seccional Mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil e foi denunciado pela prática de coação no curso do processo (art. 344, do Código Penal).

Ressai da denúncia que os fatos a ele imputados foram praticados durante a audiência na Promotoria de Patrimônio Público da Capital, quando acompanhava o depoimento prestado pela testemunha Abemael Costa Melo, oportunidade que teria lhe desferido um chute para que não contasse a verdade sobre os fatos objeto da denúncia.

Constata-se que a exordial acusatória imputa diversos crimes a José Geraldo Riva e a outros, supostamente praticados no âmbito de organização criminosa constituída para saquear o erário da Assembleia Legislativa do Estado, com a participação de servidores.

No caso do paciente, atribui-se que teria ele atuado a mando de Alexandre de Sandro Nery, advogado da Assembleia Legislativa, em nome da suposta organização, orientando e intimidando testemunhas.

Consoante as informações prestadas pela douta magistrada (fls. 131/143-TJ), a denúncia foi recebida em 27/10/2015 e apresentada resposta à acusação em 18/11/2015, a defesa fez as mesmas arguições, acerca da atipicidade do fato e ausência de justa causa para a ação penal, argumentos que foram rechaçados pelo Juízo de origem, nos seguintes moldes:

“1 – Respostas à acusação já apresentadas nos autos. Preliminares, teses defensivas e requerimentos: (...)

1.5 – SAMUEL FRANCO DALIA NETO (fls. 2.071/2.102 – protocolada em 18.11.2015).

Sinteticamente, a Defesa alegou a atipicidade do fato que é imputado

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na denúncia, o qual o Ministério Público teria classificado como o crime do art. 344 do Código Penal, sustentando que inquérito civil não estaria abrangido pelo tipo penal acima indicado.

Afirmou ainda que a atuação do acusado seria atípica, pois teria agido apenas no exercício de sua profissão de advogado, não tendo empregado qualquer violência ou grave ameaça contra Abemael Costa Melo, tampouco teria agido com o dolo específico exigido pelo tipo penal, pugnando pela sua absolvição sumária.

Alegou ausência de justa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia, ao argumento, em resumo, de que não esteve presente até o final da oitiva de Abemael, sequer assinou a respectiva ata, bem como que o inquirido, em conversa telefônica interceptada durante as investigações, teria falado com a corré Ana M. A. Pontelli sobre o episódio, sem mencionar qualquer coação por parte do acusado, inclusive lhe elogiara, somente tendo imputado a grave ameaça ao acusado em razão de, posteriormente, tentar se eximir da prisão temporária que havia sido decretada contra ele. (...)

POIS BEM.

2 – Passo à análise das alegações formuladas pelas Defesas quando da apresentação das respostas à acusação.

2.1 Inépcia da inicial por falta de individualização das condutas imputadas aos acusados; falta de justa causa por não haver indícios de autoria e materialidade delitiva e atipicidade da condutas por ausência de dolo; ausência de elementos constitutivos do tipo.

Em face das referidas arguições, primeiramente, faço constar que uma inicial acusatória deve conter exposições narrativas e demonstrativas revelando o fato com todas as suas circunstâncias, como a pessoa que o praticou, a maneira como agiu, os motivos que a levaram a assim proceder, os meios empregados, o malefício que produziu, o lugar e o tempo que ocorreu ação, descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção, além de nomear as testemunhas e informantes.

Ao verificar cuidadosamente as razões apresentadas pelas Defesas, bem como a peça introdutória dos autos, entendo que suas pretensões não merecem

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amparo.

O artigo 41 do Código de Processo Penal, ao descrever os requisitos mínimos da denúncia válida, estabelece, expressamente, a necessidade de se descrever a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, in verbis:

“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Nesse ínterim, conforme leciona Fernando da Costa Tourinho Filho, deve a denúncia conter: “a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias”. E explica: “Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização”. (Código de Processo Penal Comentado. Vol. I. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 162).

No caso presente, verifica-se que os requisitos mínimos para a propositura da ação penal foram atendidos: há descrição de figura típica, em tese, imputada aos réus; todos estão devidamente identificados e qualificados; há descrição das condutas imputadas a cada um e pedido de condenação na peça inicial.

Assim, restaram satisfatoriamente atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. As ponderações defensivas quanto à falta de individualização das condutas também não merecem acolhimento, ao menos nesta fase, já que a leitura da peça inicial deixa ver, satisfatoriamente, o que pretende o Ministério Público imputar a cada um dos acusados. Não há omissão na denúncia capaz de causar qualquer prejuízo às Defesas.

Com efeito, para cada fato imputado o Ministério Público cita qual teriam sido as condutas, quando teriam ocorrido, as pessoas nela envolvidas e demonstra até mesmo qual dos acusados teve, em cada caso, conduta mais proeminente.

Neste aspecto é bom lembrar que não se exige que a vestibular

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esclareça pormenorizadamente a participação de cada denunciado, sendo suficiente que narre os fatos a ponto de permitir ao julgador e à defesa a extração do núcleo do tipo penal imputado, o que no caso em pauta é perfeitamente possível. (...)

Contrariamente ao que alegam as Defesas, o Ministério Público narrou suficientemente a divisão de tarefas supostamente utilizada pelos acusados para o sucesso do intento criminoso, fator que, em uma análise perfunctória, resulta na possibilidade de uma eventual responsabilização penal de todos eles, na medida exata da culpabilidade que restar comprovada no decorrer do processo.

As alegações de falta de justa causa por não haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, o que implicaria na atipicidade dos fatos narrados na denúncia, também devem ser refutadas, já que restaram sobejamente demonstradas nos elementos de informação angariados durante a fase inquisitorial.

Como é cediço, somente se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não serem os denunciados os autores dos delitos, não existirem crimes, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal.

Nesse aspecto, verifica-se que a inicial acusatória narra as condutas criminosas imputadas aos acusados com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, conforme já explicitado anteriormente.

Não se vislumbra qualquer circunstância que permita o reconhecimento da atipicidade delitiva, pois as condutas narradas, embasadas nos depoimentos prestados em sede extrajudicial e documentos, permitem concluir pela existência de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis.

Inferem-se dos documentos que integram o presente feito elementos de informação suficientes que permitem a continuidade da instrução criminal com relação a todos os acusados, pois até então, não se pode alegar, indene de dúvidas, que os réus teriam agido sem o dolo corresponde ao tipo penal que lhes são

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atribuídos.

A aferição do dolo específico demanda ampla dilação probatória, incompatível com a fase processual atual, sede que permite a absolvição sumária apenas quando, excepcionalmente, evidenciar-se, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Ademais, nessa fase processual vige o princípio (ou o brocardo) in dubio pro societate: a dúvida quanto à autoria da infração penal que, normalmente, milita em prol do réu (in dubio pro reo), nessas situações especiais, resolve-se em favor da sociedade (da acusação, portanto). (...)

Nesse diapasão, necessário consignar que, no tocante especificamente ao crime de coação no curso do processo os acusados ALEXANDRE e SAMUEL invocaram a atipicidade de suas condutas, sustentando, em síntese, que apenas atuavam no exercício de suas profissões de advogados e, como tais, defendiam os interesses de seus assistidos, orientando-os a não produzirem provas que pudessem lhes autoincriminar.

Ocorre que o entendimento das Defesas não merece acolhimento.

Isso porque, os fatos narrados na peça acusatória trazem fortes indícios de que os referidos acusados teriam extrapolado em muito as suas prerrogativas listadas na Lei n. 8.906/1994 e passado a atuar em conluio com os demais réus, em especial com JOSÉ GERALDO RIVA, em flagrante violação aos preceitos do Código e Ética e Disciplina da OAB e à lei penal.

A pendência deste processo criminal em face dos acusados advogados não representa qualquer violação ao art. , I, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a gravidade das acusações que foram lançadas contra eles, embasadas em circunstâncias narradas por Marisol Castro Sodré e pelos corréus Abemael e Laís, quando inquiridos por órgão do Ministério Público. Suas alegações denotam que os causídicos em questão podem ter agido visando interesses escusos de blindarem especialmente JOSÉ GERALDO RIVA, em detrimento da livre manifestação de vontade dos demais investigados à época.

É certo que os advogados exercem função essencial à realização da Justiça nos casos concretos e são invioláveis por seus atos no exercício da profissão, inclusive, sendo essa uma previsão constitucional . No entanto, a própria

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Constituição da República estabelece que esta inviolabilidade deve respeitar os limites da lei.

Assim, em que pese a garantia do direito a não autoincriminação, ao defensor não é dado impedir que pessoas espontânea e livremente confessem a prática delitiva ou contribuam com alguma investigação promovida em face de terceiros.

O que se vislumbra no caso dos autos é que a atuação dos réus ALEXANDRE e SAMUEL, não visava tão somente orientar juridicamente os servidores da Assembleia Legislativa durante suas oitivas em Inquérito Civil, com o fim de que eles não produzissem provas contra si mesmos. Pelo contrário, eles, supostamente, buscavam apenas evitar que a autoria delitiva recaísse sobre os superiores hierárquicos dos aludidos servidores, que sequer estavam presentes nos atos.

Pela leitura da peça acusatória e das declarações dos servidores acima indicados, o acompanhamento das oitivas pelos acusados ALEXANDRE e SAMUEL teria se dado de modo compulsório e intimidativo, não se tratando de uma mera liberalidade da Casa Legislativa, no sentido de fornecer assistência jurídica a seus servidores, fator esse que não pode ser ignorado por este Juízo, inviabilizando o pleito de reconhecimento de atipicidade das condutas.

Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam cometidos utilizando-se da condição de advogado, nada impede que os diálogos sejam gravados mediante autorização judicial e utilizados como prova em ação penal. (...)

Quanto à arguição de atipicidade das condutas, sob o argumento de que o crime do art. 344 do Código Penal não abrangeria fato praticado em sede de inquérito civil, ela não merece acolhida.

Embora o referido tipo penal incriminador não faça referência explícita a inquérito civil, na linha do que leciona Vicente Maggio, em sua obra Curso de Direito Penal, v. 4, Editora JusPodivm, 2015, “a conduta típica deve, necessariamente, ser praticada no âmbito de: (1) processo judicial – abrange qualquer espécie, a exemplo do processo penal, civil, trabalhista etc.; (2) processo

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policial – na realidade, não se trata de “processo”, mas de inquérito policial da Polícia Civil Estadual e da Polícia Federal, de acordo com as respectivas competências, pois o Código de Processo Penal não disciplina nenhum instituto com aquela denominação; (3) processo administrativo – é aquele destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, contemplando também o inquérito civil, de natureza inquisitiva e investigatória, instaurado e presidido pelo Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 8...