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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0004619-70.2015.8.11.0064 74469/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO PARA INCLUIR O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA PRONÚNCIA – CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS E COM FINALIDADE DIVERSAS – CONDUTAS AUTÔNOMAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – ENTENDIMENTO DO STJ E JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
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Processo
APL 0004619-70.2015.8.11.0064 74469/2016
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/02/2017
Julgamento
19 de Dezembro de 2016
Relator
DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO PARA INCLUIR O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA PRONÚNCIA – CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS E COM FINALIDADE DIVERSAS – CONDUTAS AUTÔNOMAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – ENTENDIMENTO DO STJ E JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO.
“Não há falar em incidência do princípio da consunção, se os autos revelam que os crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se consumaram em circunstâncias distintas.” (TJMT, Ap nº 54974/2016) (Ap 74469/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 06/02/2017)