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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-74.2016.8.11.0000 142809/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_RVCR_01428097420168110000_17e7a.pdf
RelatórioTJ-MT_RVCR_01428097420168110000_3cde1.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME ORGANIZADO - INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. O pedido revisional não deve ser conhecido quando trouxer idênticos argumentos decididos pelo juízo de primeiro grau chancelada posteriormente em grau de apelação, sob pena de se ter uma segunda apelação. Não preenchendo os requisitos autorizadores expostos no art. 621 do Código de Processo Penal, deve ser extinta a ação revisional sem julgamento do mérito. (RvC XXXXX/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428473008/revisao-criminal-rvcr-1428097420168110000-142809-2016

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