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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

08/02/2017

Julgamento

2 de Fevereiro de 2017

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_RVCR_01428097420168110000_17e7a.pdf
RelatórioTJ-MT_RVCR_01428097420168110000_3cde1.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 142809/2016

Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Data do Julgamento: 02/02/2017

Descrição

REQUERENTE:

ADALBERTO PAGLIUCA NETO

Número do Protocolo: 142809/2016

Data de Julgamento:   02-02-2017

E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME ORGANIZADO - INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. O pedido revisional não deve ser conhecido quando trouxer idênticos argumentos decididos pelo juízo de primeiro grau chancelada posteriormente em grau de apelação, sob pena de se ter uma segunda apelação.

Não preenchendo os requisitos autorizadores expostos no art. 621 do Código de Processo Penal, deve ser extinta a ação revisional sem julgamento do mérito.

REQUERENTE:

ADALBERTO PAGLIUCA NETO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Turma:

Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Adalberto Pagliuca Neto, com fundamento no art. 621, I, do CPP, na qual pede a anulação da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 89034/2014, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital - Especializada em Crime Organizado, ao argumento que a decisão foi proferida por juízo manifestamente incompetente.

Aponta para a admissão da ação revisional a inobservância de texto expresso na lei processual penal - art. 621, I, 1ª parte, do Código de Processo Penal.

Argumenta que o Provimento n. 04/2008 do Conselho da Magistratura, que fixou a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos relacionados à organização criminosa, padece de legalidade por afrontar o art. 74 do CPP, que exige regulação da matéria por lei de organização judiciária.

Suscita, ainda, que o art. 5º, inciso LIII, da Carta Magna estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Logo, requer seja julgada procedente a revisional para que seja declarada a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara do crime Organizado da Comarca de Cuiabá-MT, ante a inconstitucionalidade do Provimento 04/2008- CM.

Parecer, do douto Promotor de Justiça designado - Wesley Sanches Lacerda, é pela extinção da revisional sem conhecimento de mérito, e se conhecida, seja julgada improcedente. Pugna, ainda, a remessa de cópia das fls. 02/17, 1738/1759 e 1856/1866-TJMT, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT para averiguar acerca do disposto no art.

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33, e seu parágrafo único, da Lei n. 8.906/94.

É o relatório.

À douta revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. HENRIQUE SCHNEIDER

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Turma:

O parecer da Procuradoria de Justiça é, preliminarmente, pela não conhecimento do pedido revisional, no mérito, pela improcedência.

É sabido que, para que seja a ação revisional conhecida, pressupõe sempre a constatação de um erro de direito, um error in procedendo ou um error in judicando.

Em sede de revisão criminal - que tenha por objetivo precípuo a correção de um erro judiciário - não se pode rever as questões fáticas e jurídicas que já foram amplamente debatidas neste Sodalício ou na instância de piso, posto que, se admitido, haveria o desvirtuamento da natureza da revisão criminal.

Em que pese os argumentos expendidos pela defesa, verifico que a pretensão não merece acolhida.

Revendo os autos constato que a denúncia foi proposta no Juízo de Porto Esperidião - MT contra 52 réus, sendo que de início Elaine Cristina Crespo Mantel e Marcos Antonio Bonifácio Santana, também denunciados, interpuseram Exceção de Incompetência do Juízo de Porto Esperidião, que foi acolhida pela magistrada utilizando-se da seguinte fundamentação:

"(...) Cifra-se o pleito dos requerentes, com fulcro no Provimento n. 04/2008 do Conselho da Magistratura do TJMT, à discussão sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar os fatos apurados nestes autos, advindos do procedimento investigatório realizado pela Policía Federal denominado de Operação “Mahyah”, o qual deu azo à deflagração da respectiva ação penal.

O membro do “parquet”, em seu parecer, aduz a impossibilidade de incidência do referido provimento à espécie, dado o não enquadramento da conduta “in these” praticada pelos acusados ao conceito de organização criminosa.

Ab initio, insta consignar que o Provimento n.04/2008/CM deste e. Tribunal de Justiça instituiu em seu §1º, inciso IV, do artigo 1º, que a Vara Especializada contra o Crime Organizado tem competência estendida para o todo o Estado de Mato Grosso, qualquer que seja o local:

“art. 1º(....)

§1º. O processamento e julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro de apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medida cautelares antecipatórias ou preparatórias.”

Em que pese a alentada argumentação do ilustre presentante do MP, vislumbro que a situação disposta nos autos amoldase, sem sombra de dúvida, a um grupo de organização criminosa, alinhada perfeitamente ao conceito descrito na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado e à Recomendação n.º 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a utilização do conceito de crime organizado estabelecido no tratado internacional referido.

Desse modo, cumpre analisar o conteúdo do referido Provimento que, ao tratar da reformulada Vara Criminal em seu art. 1º, VI, trouxe o conceito a ser esquadrinhado para análise do caso em concreto:

“VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n.° 9.034/95), considerando-se assim aquele estruturado, de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 231/2003 e promulgada pelo Decreto n.° 5.015/2004), com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um beneficio econômico ou outro benefício material; bem como os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os

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Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n.° 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do Código Penal).”

Pois bem. Destrinchando a concepção atribuída ao grupo criminoso no referido Provimento, a qual consiste em mera reprodução do art. 2º, alínea a, da sobredita Convenção, o primeiro item a ser analisado é o conceito de “grupo estruturado”.

De acordo com os citados regramentos, grupo estruturado é o grupo formado de três ou mais pessoas, existentes há algum tempo, atuando de forma fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada.

Cotejando o manancial de dados constantes dos autos de inquérito, com os vários pedidos de interceptações telefônicas deferidas e o teor contido na própria denúncia, constato que a lista de pessoas envolvidas ativamente nos crimes sub examine é extensa, contando a peça acusatória com 52 (cinqüenta e dois) denunciados, e com a participação de indivíduos de varias cidades deste Estado, tais como; Cuiabá, Lambari D´Oeste, Pontes Lacerda, Mirassol D´Oeste, São José dos Quatro Marcos, Porto Esperidião, Cáceres e Vila Bela da Santíssima Trindade, grande parte se referindo a municípios fronteiriços com a Bolívia, bem como indivíduos de outros Estados do território brasileiro; Pará, Tocantins, Minas Gerais, Ceará, Piauí, Maranhão, dentre outros, ao que tudo indica, formando uma verdadeira organização criminosa, alguns atuando na condição de lideres/chefes; outros, no papel de intermediários no ciclo do comércio, distribuição e difusão de substâncias entorpecentes, disseminando-as por todo o país.

(...) Ante o exposto, e em dissonância com o parecer do Ministério Público, acato a exceção de incompetência formulada por Elaine Cristina Crespo Mantel e Marcos Antônio Bonifácio Santana, determinando a remessa dos presentes autos e de toda a investigação inquisitória, incluindo os autos de busca e apreensão, para o r. Juízo da Vara Especializada do Crime Organizado da Comarca de Cuiabá-MT.

Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário, com urgência. Porto Esperidião, 26 de junho de 2012. Edna Ederli Coutinho. Juíza Substituta " (sic. andamento processual da Exc. Inc. Cód. 50668 da Vara Única de Porto Esperidião).

Os autos foram remetidos ao Juízo da 7ª Vara da Capital, Especializado em Crime Organizado, se tornando a Ação Penal, Código n. 330.839, quando de sua defesa o requerente suscitou preliminarmente a incompetência do juízo sendo rejeitada pela magistrada e recebida a denúncia onde foi proferida sentença condenando o requerente como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Faço um adendo para constar que após a audiência de instrução e julgamento foram os autos desmembrados em relação a alguns réus, permanecendo o requerente na Ação Penal, n. 330.839.

Contra a sentença condenatória proferida na ação penal foi pela defesa interposto apelo recursal de n. 89034/2014, devolvendo ao Tribunal de Justiça toda a matéria arguida em juízo, onde foi proferida a seguinte decisão:

" (...)Por conseguinte, negamos provimento aos recursos intentados pelos réus ADALBERTO PAGLIUCA NETO, ANTÔNIA KEILIANY ALVES DE OLIVEIRA e HENIO PORFÍRIO DE CAMPOS FILHO e damos parcial provimento ao apelo manejado pelos réus HENIO PORFÍRIO DE CAMPOS e CONCEIÇÃO NEVES DE CAMPOS, para redimensionar a pena global a eles imputados, fixando-a em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 1.586 (hum mil quinhentos e oitenta e seis) dias-multa, na fração 1/10, estendendo, DE OFÍCIO, o mesmo patamar da pena privativa de liberdade e pecuniária ao corréu ADALBERTO PAGLIUCA NETO.

(...) À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM OS RECURSO DE ADALBERTO PAGLIUCA NETO, ANTONIA KEILIANY ALVES DE OLIVEIRA E HENIO PORFÍRIO DE CAMPOS FILHO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE HENIO PORFÍRIO DE CAMPOS E CONCEIÇÃO NEVES DE CAMPOS, PARA REDIMENSIONAR A PENA GLOBAL A ELES IMPUTADOS, ESTENDENDO, DE OFÍCIO, O MESMO PATAMAR DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA AO CORRÉU ADALBERTO PAGLIUCA NETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Ao contrário do que aduz a defesa, a matéria foi analisada e afastada pelo juízo de origem, ainda devolvida em grau de recurso a esta Corte que desproveu o apelo do requerente.

Em complementação, verifico que outros corréus que tiveram os autos desmembrados, interpuseram apelo recursal contra a sentença condenatória sendo que um dos pontos suscitados e analisados pelo Colegiado da Segunda Câmara Criminal foi a incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal, ante a inconstitucionalidade do Provimento 04/2008-CM, sendo assim ementado:

" APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “MAYAH” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR – INSTÂNCIA POR DESISTÊNCIA DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO  – PRELIMINAR  – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PROPRIAMENTE DITA A SER UNIFORMIZADA –  PRELIMINAR  –

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INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL EM PROCESSAR E JULGAR O FEITO – DESACOLHIMENTO – TEMÁTICA JÁ SEDIMENTADA PELA CORTE – PRELIMINAR  – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR  – ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – IMPROCEDÊNCIA – ESCUTAS REALIZADAS COM FINCAS NA LEI DE REGÊNCIA – DESPICIENDA LARGA FUNDAMENTAÇÃO EM CADA DECISÃO QUE PRORROGAR A MEDIDA – POSSÍVEIS ERROS MATERIAIS NA REFERÊNCIA AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS NÃO ENSEJAM NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO PENAL –  PRELIMINAR  – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA – INTELECÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.034/95 – DISPOSITIVO VIGENTE NA DATA DOS FATOS –  TEMPUS REGIT ACTUM – PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA – PRECEDENTE DO STJ –  PRELIMINAR  – NULIDADE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS – TESE INÓCUA – MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL – NÃO VERIFICADA A NÓDOA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO –  MÉRITO  – PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PERSPÍCUA ASSOCIAÇÃO VOCACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – GESTÃO COMPARTILHADA E HABITUAL DO COMÉRCIO ESPÚRIO – VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DURADOURO – ELEMENTOS VEEMENTES DA TRAFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – DESACOLHIMENTO – QUANTIDADES EXPRESSIVAS DE DROGAS TRAFICADAS – PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS – VERIFICADA A HABITUALIDADE DO CRIME – INCONFORMISMO DE UM RÉU QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – COLIMADA A DETRAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 387, § 2º, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIDOS OS DADOS NECESSÁRIOS E CONDUCENTES À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – PRETENSA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO – INVIABILIDADE – IMEDIATADO CUMPRIMENTO DA PENA – PRECEDENTE DO STF – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA –  NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. Imperativa a homologação da instância por desistência do recurso do réu quando ausente qualquer prejuízo, em irrestrita vassalagem à duração razoável do processo.

2. A mera divergência entre os julgados da Corte acerca de determinada matéria não legitima, per se, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência , pois, a rigor, têm-se apenas precedentes que, ao contrário de uma jurisprudência propriamente dita, não indicam uma linha de entendimento do Tribunal, extraída a partir de um conjunto de decisões por ele tomada sobre certa matéria, em um mesmo sentido, senão soluções específicas para determinados casos concretos. 3. Consoante o entendimento assentado por este Tribunal no julgamento do Agravo Regimental n. 15509/2013 [DJe 21/02/2013], interposto nos autos do HC n. 8913/2013, “[...] é competente a Vara Especializada do Crime Organizado, quando se verifica uma pletora de elementos a evidenciar que os pacientes não compunham uma trivial quadrilha, senão um grupo altamente articulado a disseminar os estupefacientes em diversos estados da Federação, descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial, de natureza relativa, máxime quando visualizado o interesse manifesto das partes sobre a competência anteriormente fixada”.

4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram ‘presunção lógica’ de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior...” [STJ – CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016].

5. Não há falar em nulidade da interceptação telefônica quando, a latere da sua legalidade, forem constatados meros erros materiais, ao se fazer referência aos terminais telefônicos interceptados [Cf. STJ – RHC 35.981/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015], sobretudo quando a autoridade judiciária defere – integralmente – a medida nos moldes instados pelo departamento de policial.

6. Consoante assentado pelo STJ, “[...] à míngua de previsão legal, não há como se reputar nulo o procedimento investigatório levado a cabo na hipótese em apreço, tendo em vista que o artigo 2º, inciso II, da Lei n. 9.034/95 não exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ‘ação policial controlada’...”.

7. Inócua a pretensa nulidade do feito à conta de possível inversão tumultuária dos atos procedimentais quando a matéria já foi decidida pela Corregedoria, dando pela ausência de prejuízo e pelo respeito ao princípio do contraditório.

8. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando as interceptações telefônicas e a prova

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testemunhal desnudam, a todas as luzes, a prática delitógena.

9. À subsunção da conduta dos agentes ao tipo delineado no art. 35 da Lei n. 11.343/06 faz-se imperativa a demonstração, indene a dúvidas, do vínculo associativo permanente e duradouro e não meramente eventual, com o propósito de manter uma meta comum, qual seja, perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a partir de uma gestão compartilhada, ainda que a droga não seja apreendida, dada a autonomia entre as figuras típicas.

10. Ilegítima a readequação da pena base quando as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas.

11. Descabida a hipótese de continuidade delitiva quando, a par da existência de contextos diversos, verificada a habitualidade do crime – consoante a jurisprudência dos tribunais superiores – e não preenchidos os requisitos do art. 71 do CP.

12. Restando demonstrado, às inteiras, que o agente se dedicava à atividades criminosas vocacionada com habitualidade ao tráfico de entorpecentes, valendo-se desse expediente ilícito como meio de vida e fonte de lucratividade fácil, resta interditada a aplicação do benefício disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

13. Verifica-se a inviabilidade de se emprestar concretude à regra posta no art. 387, § 2º, do CPP, quando desconhecidos os dados necessários e conducentes à efetivação da medida, cabendo ao juízo da execução penal, com fincas no art. 66, III, c, da LEP, analisar a possibilidade de detração.

14. Fixado o regime fechado para o inicial cumprimento da pena, impõe-se a imediata expedição de mandado de prisão em face do réu, sobretudo diante da hodierna jurisprudência do STF [HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/02/2016].

15. Incabível a restituição dos bens apreendidos quando inexistentes provas acerca da origem lícita." (Ap 75174/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/08/2016, Publicado no DJE 16/09/2016)

Contra o acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 75174/2015, foi interposto Recurso Especial protocolado sob o nº 143569/2016, que se encontra sob juízo de prelibação pela Vice-Presidência deste Sodalício, conforme consta no andamento processual do dia 5/10/2016.

O art. 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses em que é cabível a revisão criminal. Vejamos:

“Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Pelo ordenamento jurídico verifica-se que a ação interposta não possui elementos e condições válidas para seu prosseguimento por ter sido interposta para revisar matéria já decidida na seara processual.

Apesar da revisão criminal possibilitar a modificação da coisa julgada, isso ocorre apenas em casos excepcionais onde é fragrante o erro in judicando, o que não ficou demonstrado nestes autos.

A competência conferida pelo Provimento 04/08-CM à Vara Especializada em Crime Organizado da Comarca da Capital já foi exaustivamente discutida sendo ponto pacífico  nesta Corte.

Assim, a matéria, objeto da demanda foi amplamente debatida e exaurida, respeitado, portanto, o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que as meras conjeturas ressaltadas pelo requerente não justificam a apreciação do pleito em sede revisional, principalmente quando a finalidade é nova análise da competência.

Essa Colenda Corte ao julgar caso assemelhado firmou o entendimento pelo não conhecimento do pedido revisional. Por oportuno, trago à colação as ementas seguintes:

“REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO - CONHECIMENTO - AÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, sob pena de se ter uma segunda apelação.” (RvC, 05687/2013, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 06/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014).

“REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM DIMINUIÇÃO ESPECIAL DE PENA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

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Na espécie, no que diz respeito à pena, insta ressaltar que se reforça a excepcionalidade da via eleita no que se refere às pretensões de impugnação do processo dosimétrico das sanções impostas. Vale dizer, vinga o manejo da ação revisional para redução da pena somente nas hipóteses em que a sanção foi aplicada em contrariedade a texto expresso de lei ou à prova dos autos.

Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a revisão criminal não é uma nova apelação, não se prestando ao reexame de provas já analisadas na sentença ou acórdão condenatórios.

Revisão criminal improcedente.” (RvC, 118637/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 06/06/2013, Data da publicação no DJE 14/06/2013).

Por todo o exposto, com o parecer, julgo extinta a ação revisional sem resolução do mérito.

É como voto.

 .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES (Revisora convocada), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal), DES. MARCOS MACHADO (2º Vogal), DES. PEDRO SAKAMOTO (3º Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (4º Vogal) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (5º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

Cuiabá, 02 de fevereiro de 2017.

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DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428473008/revisao-criminal-rvcr-1428097420168110000-142809-2016/relatorio-428473023

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