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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-87.2011.8.11.0044 176868/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00019998720118110044_b30d4.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00019998720118110044_c9f5b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - PENALIDADE AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO CABÍVEL- RECURSO PROVIDO.

É inaplicável a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 quando os Embargos não forem protelatórios. A manutenção de todas as cláusulas contratuais impede a repetição do indébito. Os honorários advocatícios fixados em valor irrisório comportam majoração. (Ap 176868/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429257343/apelacao-apl-19998720118110044-176868-2016