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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001500-95.2013.8.11.0024 94528/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00015009520138110024_02717.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00015009520138110024_96bc0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONALVÍCIO EXISTENTERECURSO PROVIDO.

1. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, devendo ser este o prazo observado quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002).
2. Considerando que a ação foi proposta em 12.12.2012, e que o lapso temporal apenas findou em 11.01.2013, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória em decorrência dos atos expropriatórios. (Ap 94528/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429258660/apelacao-apl-15009520138110024-94528-2016