jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00015009520138110024_02717.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00015009520138110024_96bc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 94528/2016

Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Data do Julgamento: 07/02/2017

Descrição

APELANTE(S):

ISADINA BRASILINA DA SILVA E OUTRO(s)

APELADO(S):

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.

Número do Protocolo: 94528/2016

Data de Julgamento: 07-02-2017

E M E N T A

APELAÇÃO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL – VÍCIO EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, devendo ser este o prazo observado quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002). 2. Considerando que a ação foi proposta em 12.12.2012, e que o lapso temporal apenas findou em 11.01.2013, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória em decorrência dos atos expropriatórios.

APELANTE(S):

ISADINA BRASILINA DA SILVA E OUTRO(s)

APELADO(S):

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Egrégia Câmara:

Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ISADINA BRASILINA DA SILVA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que nos autos da ação “Declaratória c/c Indenizatória com Perdas e Danos e Obrigações de Fazer” (Número Único 1500-95.2013.811.0024 – Código 61559), ajuizada pelos apelantes contra FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC/02, pois a ação foi ajuizada em 19/07/2013 e o evento danoso ocorreu no ano de 1999 (cf. fls. 163/164).

Os apelantes reconhecem que a prescrição em relação às cestas básicas realmente se consumou, no entanto, alega que, quanto à pretensão indenizatória por desapropriação indireta, o prazo prescricional ainda não tinha escoado à época da propositura da ação, isso porque deve ser observado como marco interruptivo do prazo prescricional o dia em que propuseram a ação perante a Justiça Federal, e não a data em que o processo foi distribuído à Justiça Comum, pelo que pedem seja reformada a sentença, para que, afastada a declaração de prescrição, seja retomada a

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

marcha processual (cf. fls. 165/171).

A apelada ofertou contrarrazões, dando combate às razões recursais e pedido de desprovimento do apelo (cf. fls. 180/184) .

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Os apelantes manifestam sua concordância em relação à decretação da prescrição da pretensão de ressarcimento das “cestas básicas”, mas não se conformam que o mesmo entendimento (prescrição) seja aplicado em relação à indenização pela perda de seus respectivos imóveis em razão da inundação causada pela construção da usina do Rio Manso, pois, segundo alegam, o termo inicial do prazo prescricional, no caso, “deveria se iniciar a partir do conhecimento (...) do não pagamento da indenização pela recorrida”, o que apenas se deu em 19.12.2012, quando tiveram ciência de que foram excluídos da lista de pagamento do acordo celebrado entre a MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens e a ré Furnas Centrais Elétricas.

Alegam que, ainda que se reconhecesse que o prazo prescricional se iniciou no momento da instalação da usina do Rio Manso, no ano de 1.999, a pretensão em relação à indenização pela desapropriação indireta de suas terras não havia se consumado quando da propositura da ação, pois esta foi proposta dentro do lapso prescricional de 10 anos (12.12.2012). Conforme certidão/carimbo de distribuição contido na folha de rosto da petição inicial, o processo foi distribuído para uma das Varas Cíveis da comarca de Chapada dos Guimarães no dia 19.07.2013 (cf. fls. 03), de modo que, à primeira vista, seria este o marco interruptivo da prescrição; no entanto, a ação foi originalmente ajuizada em 12.12.2012 (cf. fls. 03) perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, tendo o MM. Juiz Federal declinado da competência à Justiça Comum em 14.12.2012 (cf. fls. 91/92), vindo, então, o processo a ser distribuído em 19.07.2013 à 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães.

Formalizado o contraditório em 18.11.2015, com a regular citação da ré/apelada (cf. fls. 105vº), o termo inicial do prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação, 12.12.2012 (CPC/73, art. 219, §1º), sobretudo porque plenamente aplicável ao caso o entendimento já consolidado pela Súmula nº 106 do STJ; sendo assim, o que se depreende é que a pretensão indenizatória dos autores, referente à indenização pela desapropriação indireta de seus respectivos imóveis, ainda continua vívida e válida.

Isso porque, conquanto a Súmula 119/STJ, editada ainda sob vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 550 estabelecia prazo vintenário para a usucapião, dispõe que a “ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11.01.2003, o prazo foi reduzido para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo ser este o prazo aplicável quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916; essa é a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.

No caso, iniciado o prazo prescricional em 11.01.2003, ou seja, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e acrescido do prazo de 10 anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, o prazo findou em 11.01.2013, mas a ação já havia sido proposta em 12.12.2012 (cf. fls. 03), ou seja, dentro do lapso prescricional, de modo que a prescrição nesse ponto deve ser afastada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, afastando, por conseguinte, a declaração de prescrição da pretensão autoral em relação à indenização pelo ato expropriatório, e determino a remessa dos autos à primeira instância para retomada do regular andamento do feito.

É como voto.

Custas pela apelada.

A C Ó R D Ã O

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 7 de fevereiro de 2017.

-------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429258660/apelacao-apl-15009520138110024-94528-2016/relatorio-429258709