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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00018041220168110082_75056.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00018041220168110082_5bc2e.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 157361/2016

Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Data do Julgamento: 08/02/2017

Descrição

APELANTE:

RODRIGO COSTA DA SILVA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 157361/2016

Data de Julgamento: 08-02-2017

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 9.605/98) –SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA – PRECEDENTES DO STJ E STF – APELO PROVIDO .

Não obstante a tutela penal ambiental tenha como escopo proteger bem jurídico de indiscutível valor social, é cabível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, em virtude do pequeno grau de reprovabilidade social da conduta e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Assim, apesar de a conduta do apelante amoldar-se à tipicidade formal e subjetiva, verifica-se que não há a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado.

APELANTE:

RODRIGO COSTA DA SILVA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Rodrigo Costa da Silva ingressou com Recurso de Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que o condenou à pena de 01(um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, por ter incorrido nas penas do artigo 34, “caput” e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº. 9.605/1998.

Em suas razões recursais pede o recorrente seja absolvido com fulcro na aplicação do princípio da insignificância, pela pequena quantidade apreendida de pescado; alternativamente, requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Contrarrazões apresentadas às fls. 197/201-TJ, pleiteando o improvimento recursal.

No mesmo sentido foi o parecer subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, às fls.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

218/220-v-TJ.

É o relatório.

À douta Revisão.

Cuiabá, 23 de janeiro de 2017.

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA

RELATOR

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Consta da peça acusatória que, no dia 24 de novembro de 2010, por volta das 19h, na região da comunidade Engenho Velho, o apelante foi surpreendido em uma canoa, às margens do Rio Cuiabá, em período defeso para a pesca- piracema, com pescado- 01 (uma) peixe espécie Pacu (piaractus mesopotamicus), com comprimento de 40,5 cm, de 1,6Kg e rede de pesca do tipo “arrasto”.

A materialidade do delito está sobejamente comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 23), pelo Auto de prisão em flagrante (fl. 08) e Laudo pericial nº 02-08-007277/2010(fl. 50).

A defesa sustenta que a conduta imputada não teria provocado lesão ao bem jurídico tutelado, em virtude de o réu ter sido surpreendido na posse de apenas um peixe e de um apetrecho de pesca, e por isso postula a aplicação do princípio da insignificância.

Inicialmente, cumpre consignar que embora a jurisprudência não seja pacífica quanto à aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, é imprescindível a análise do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, sobretudo porque a depender da extensão das agressões, nos delitos contra o meio ambiente, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável.

No caso concreto, verifica-se que a pesca artesanal de 01 peixe, conforme auto de apreensão à fl. 23-TJ, não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal.

Ademais, muito embora a tutela penal ambiental tenha como escopo proteger bem jurídico de indiscutível valor social, é certo que a aplicação do princípio da insignificância reflete portulados fundamentais do Direito penal, especialmente os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Desse modo, é cabível a incidência do princípio da insignificância, em virtude do pequeno grau de reprovabilidade social da conduta e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Assim, apesar de a conduta do apelante amoldar-se à tipicidade formal e subjetiva, verifica-se que não há a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado.

Importa ainda consignar, que nas oportunidades em que o apelante foi ouvido, não negou que estivesse pescando, tampouco utilizado a rede, e que não obstante o agente policial tenha simulado estar interessado na compra do pescado, é certo que nas comunidades ribeirinhas, tais como a Comunidade Pai André, onde reside o apelante é comum a venda de peixes para a subsistência, o que a princípio, não caracteriza a prática ilícita com a finalidade de lucro.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou caso semelhante, publicado no informativo nº 816:

“Crime ambiental e dano efetivo ao bem jurídico tutelado - 2

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, reputou improcedente acusação formulada contra deputado federal pela suposta prática do crime previsto no art. 34, “caput”, da Lei 9.605/1998 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”) — v. Informativo 791. No caso, de acordo com o relatório de fiscalização, a

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autoridade ambiental abordara o deputado e outras duas pessoas em embarcação fundeada em área marítima pertencente à unidade de conservação federal de proteção integral. A Turma, de início, afastou a preliminar de inépcia da denúncia. Observou que essa peça processual descreveria de forma detalhada a ação empreendida, com menção ao dia, ao local e às circunstâncias do ato tido por criminoso, a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Em seguida, reputou não existir, no caso concreto, o requisito da justa causa a propiciar o prosseguimento da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pela ausência de periculosidade social da ação, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apesar de a conduta do denunciado amoldar-se à tipicidade formal e subjetiva, não haveria a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. A jurisprudência seria no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tanto com relação aos de perigo concreto — em que haveria dano efetivo ao bem jurídico tutelado —, quanto aos de perigo abstrato, como no art. 34, “caput”, da Lei 9.605/1998. No processo em exame, não se produzira prova material de qualquer dano efetivo ao meio ambiente. Ademais, mesmo diante de crime de perigo abstrato, não seria possível dispensar a verificação “in concreto” do perigo real ou mesmo potencial da conduta praticada pelo acusado com relação ao bem jurídico tutelado. Esse perigo real não se verificaria na espécie vertente. Portanto, seria imperioso assentar a atipicidade material da conduta, pela completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. O acusado estaria em pequena embarcação quando teria sido surpreendido em contexto de pesca rústica, com vara de pescar, linha e anzol. Não estaria em barco grande, munido de redes, arrasto nem com instrumentos de maior potencialidade lesiva ao meio ambiente.

Inq 3788/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1°.3.2016. (Inq-3788) (destacamos).

Do mesmo modo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. APREENSÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não deve-se considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedente.

3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente.”4. Recurso especial improvido.”(REsp 1620778/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). (destacamos).

Destaca-se, por fim, que de acordo com o que ressai dos autos, a quantia de pescado apreendida era em torno de 1,6Kg, e que o apelante, no momento em que foi flagrado pescando de forma irregular, estava na companhia de Fernando Pinto de Oliveira, que por sua vez aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, fls. 139/139-v-TJ, e que o produto da pesca pertencia a ambos, o que implica dizer, se o total de 1,6Kg for dividido entre os dois, tem-se, obviamente que a quantia pertencente ao apelante não ultrapassava 800 gramas de pescado, o que reforça o reconhecimento do princípio da insignificância.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para absolver o apelante Rodrigo Costa da Silva, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2017.

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DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR

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