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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AGR_00929638820168110000_2fbe0.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_00929638820168110000_8c104.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 92963/2016

Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Data do Julgamento: 10/10/2016

Descrição

AGRAVANTE(S):

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO(S):

AGROPECUÁRIA LILIANA LTDA

Número do Protocolo: 92963/2016

Data de Julgamento: 10-10-2016

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. “[...] Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental deve ser desprovido." (AgR XXXXX/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/10/2015, Publicado no DJE 19/10/2015)". 3. Agravo Regimental desprovido".(AgR XXXXX/2015, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 15/12/2015).

2. Agravo improvido.

AGRAVANTE(S):

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO(S):

AGROPECUÁRIA LILIANA LTDA

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que julgou improcedente o Recurso de Apelação nº 151296/2014, mantendo a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou extinto o processo com resolução de mérito para retificar o valor da Certidão de Dívida Ativa nº 001179/06.

Sustenta que a CDA não diz respeito a nenhuma multa, mas ao pagamento de despesas com a recontagem e vacinação do gado.

Aduz que o valor retificado não considerou o valor das diárias pagas pelo INDEA-MT aos servidores que executaram os serviços.

Sustenta que é ilegal e injusto que tais diárias sejam custeadas com dinheiro público.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão hostilizada.

É o relatório.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (CORREGEDORA/RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que julgou improcedente o Recurso de Apelação nº 151296/2014, mantendo a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou extinto o processo com resolução de mérito para retificar o valor da Certidão de Dívida Ativa nº 001179/06.

Sustenta que a CDA não diz respeito a nenhuma multa, mas ao pagamento de despesas com a recontagem e vacinação do gado e assim, é ilegal e injusto que tais diárias sejam custeadas com dinheiro público.

Longe de ignorar o que foi narrado na peça recursal, frise-se, a pretensão de reforma não merece guarida, mesmo porque o recorrente não trouxe à baila qualquer fundamento novo apto a ensejar a alteração da decisão proferida quando da análise do pleito, a qual mantenho o mesmo entendimento.

Nesse passo, convém destacar os fundamentos adotados na decisão recorrida que motivou o presente agravo regimental:

"[...] Nesse diapasão, acerca da celeuma tratada nos autos, a sentença objurgada discorreu com acerto sobre o tema, fazendo-se necessária a remissão do teor de sua parte dispositiva a fim de explicitar a motivação de decidir no presente feito, litteris:

Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, eis que presente, “in casu” a hipótese do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após profunda análise dos autos, percebe-se que a embargante pleiteia a declaração de excesso de execução, fundamentando suas alegações no fato de que a CDA que instrui a execução fiscal em apenso descreve, exclusivamente, como fato gerador, as despesas de recontagem de bovinos apascentados na propriedade rural. Já a embargada, ao refutar as alegações da embargante, aduz que além das despesas com a recontagem de bovinos, houve também a cobrança de multa pela infração descrita no “caput” do artigo 29 do Decreto Estadual n° 3.447/01 e de multa pelo não cadastramento de 17.133 cabeças de bovinos. Em manifestação posterior à impugnação da embargada, a embargante alega que sofreu as três autuações descritas pela embargada, porém, aduz que cada autuação possui a respectiva CDA, com exceção da autuação inerente ao atraso na vacinação dos bovinos, eis que referida autuação teria sido cancelada administrativamente. Dessa forma, o ponto controvertido entre as partes se consubstancia na possibilidade de inclusão ou não da multa por atraso na vacinação na CDA que instrui os autos executivos que, aparentemente, objetiva somente a cobrança das despesas de recontagem dos bovinos. Pois bem. Para esclarecimento da contradição acima evidenciada, necessária se faz a análise dos documentos carreados aos autos e da própria Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal. A CDA n° 001179/06-A indica como fundamento o auto de infração n° 52563/04 lavrado pelo INDEA; fundamenta a infração no artigo 29 do Decreto Estadual n° 3.447/01; indica a penalidade de multa no valor de R$ 15.177,91; e descreve os fatos como não pagamento das despesas de recontagem de bovinos apascentados na propriedade rural. Já os documentos acostados aos autos demonstram que o auto de infração n° 52563/04, referenciado pela CDA, consiste, exclusivamente, no ressarcimento das despesas de recontagem de bovinos, ou seja, referido auto não indica a imposição de multa por atraso da vacinação do rebanho. Demonstram, ainda, os referidos documentos, que houve a lavratura do auto de n° 52561/04, cujo objeto seria justamente a cobrança da multa por atraso da vacinação, porém, constata-se o deferimento do pedido administrativo de cancelamento deste auto. Dessa forma, ao que tudo indica, a CDA abrangeu os dois autos de infração, quais sejam: 52563/04 (despesas com recontagem) e 52561/04 (multa por atraso), uma vez que descreve os fatos relacionados à despesa com a recontagem dos bovinos e indica a penalidade de multa com arrimo no Decreto Estadual n° 3.447/01, dando a entender que tal penalidade seria aquela imposta pelo atraso na vacinação. Ademais, tal interpretação torna-se clara pelos fatos descritos pela própria embargada às fls. 45/51, a qual confirma que o crédito fiscal origina-se da multa e das despesas com recontagem. Assim, a CDA é obscura e não está revestida dos requisitos legais a ensejar na certeza e liquidez do crédito tributário, sobretudo pelo fato de ter sido devidamente comprovado nos autos que o auto de infração n° 52561/04, objeto da multa por atraso, foi cancelado. É cediço que os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis também nos processos administrativos, conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, adiante transcrito: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e a acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Nesta ótica, verifica-se a total inobservância dos citados princípios na esfera administrativa, uma vez que o auto de infração n° 52563/04, referenciado pela CDA, nada dispõe sobre aplicação de multa, dispondo tão somente quanto às despesas de recontagem dos animais. Ora, se não consta informação de aplicação de multa no auto de infração citado, logicamente não foi oportunizada a autuada a exercer o direito

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Consulta de Jurisprudência

constitucionalmente consagrado da ampla defesa no âmbito administrativo, de modo que a cobrança da multa sem oportunizar o exercício de tal direito é motivo, inclusive, de nulidade da CDA. No caso em apreço a embargada simplesmente incluiu sem qualquer respaldo e sem respeitar os princípios constitucionais o valor da multa na CDA, inflando consideravelmente o valor do crédito tributário objeto de execução judicial. Ademais, constata-se que a multa aplicada pelo atraso na vacinação do rebanho da embargante teve como origem o auto de infração n° 52561/04, o qual foi cancelado por vícios quanto à quantidade exata da divergência aferida com a recontagem, o que certamente interferiria no valor da penalidade a ser aplicada. Portanto, inviável a cobrança da multa da maneira como pretendeu a embargada ao emitir a Certidão de Dívida Ativa, especialmente porque não produziu provas nos autos de que foi respeitado o princípio do devido processo legal no âmbito administrativo, ocasionando flagrante excesso de execução. Acerca do tema, transcrevo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das regras do processo administrativo fiscal. 4. Recurso Especial improvido. (1ª T, Rel. Min. Luiz Fux, Resp 48853 – RS, DJ 23.06.03).” No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA INEXEQUÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes em feito judicial ou em procedimento administrativo, conforme art. 5º, inciso LV, da CF. A desconsideração dessa garantia retira a certeza do título executivo extrajudicial.” (TJMT. Ap, 42419/2010, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da publicação no DJE 07/12/2010). Em se tratando de mero excesso de execução, a orientação jurisprudencial consolidada permite que a execução fiscal prossiga, com adequação da CDA, mediante recálculo do valor da dívida. Veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VALOR EM EXCESSO - FIXAÇÃO DO VALOR REAL DA DÍVIDA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS, MEDIANTE PERÍCIA E CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ACORDÃO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557, DO CPC). 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o reconhecimento de que o credor está cobrando mais do que é devido não implica nulidade do título executivo extrajudicial, desde que a poda do excesso possa ser realizada nos próprios autos, mediante a supressão da parcela destacável da certidão de dívida ativa, ou por meio de simples cálculos aritméticos. 2. Verificando-se que o acórdão impugnado adotou orientação consentânea com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie as disposições do art. 557 do CPC, com as alterações da Lei n. 9.756/98. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 53349 SP 1994/0026696-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/04/2000, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/05/2000 p. 91). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS . LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. [...] 2. A execução da COFINS, com a base de cálculo da Lei nº 9.718/98, revela-se excessiva, em face da inconstitucionalidade do preceito legal respectivo, devendo, pois, prevalecer a r. sentença, que determinou a retificação da CDA e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo apurado. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TJSP. AC nº 2005.61.82042352-9, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 de 27/05/2008). “CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECEPÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A DÍVIDA REMANESCENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROMETIDA. [...] III. Subsistindo crédito remanescente, passível de apuração por mero cálculo matemático, deve prosseguir a execução fiscal, com a substituição da CDA, sem prejuízo da liquidez desta. IV. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF-1 - REO: XXXXX01000808066 MG 1998.01.00.080806-6, Relator: JUIZ HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/12/2000, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ p.64 de 26/01/2001). “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO EM PERÍCIA. DESNECESSÁRIA ANULAÇÃO DA CDA. Reconhecida a existência de excesso de execução, não há razão para a anulação da CDA, eis que a parcela indevida é destacável do débito, podendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente exigível” (TRF-4 - AC: 985 RS 2006.71.99.000985-9, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/02/2010). Assim, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe a fim de que seja readequado o valor da Certidão de Dívida Ativa que instrui o procedimento executivo apenso. Ante o exposto, acolho os embargos propostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para retificar o valor da Certidão de Dívida Ativa n° 001179/06-A, na qual deve constar o valor correspondente às despesas indicadas no auto de infração n° 52563/04, lavrado pelo

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INDEA/MT em 28/10/2004, ou seja, R$ 1.273,45 (um mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido a partir da data de inscrição até o efetivo pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que, com base no artigo 20, § 3° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de condenar a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que é isenta de tal ônus (Lei Estadual nº 7.603/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença ao processo executivo em apenso e, em seguida, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Diante disso, a fim de evitar repetições desnecessárias, valho-me da motivação e fundamentação contida na sentença como razão de decidir, ratificando integralmente os seus termos, per relationem, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal, admitido também por esta Corte de Justiça.

Destarte, a sentença objurgada encontra-se escorreita, adentrou todas as razões de mérito e pautou-se em orientações jurisprudenciais de Cortes Superiores, em especial desta Corte de Justiça, restando apenas o mero inconformismo do Apelante com o julgamento que lhe foi desfavorável.

Assim, limitando-se o Apelante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do presente Apelo é medida que se impõe.

Ante o Exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.

Intimem-se e Cumpram-se.

Após o decurso do prazo recursal, restituam-se os autos à Comarca de origem, com baixas e anotações de estilo.

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2016." ( p. 153/158)

Portanto, irretocável a decisão que retificou o valor da Certidão de Dívida Ativa, em face de que o montante cobrado que deveria ser tão somente o valor das despesas de recontagem dos animais, não havendo qualquer relação com a multa aplicada pelo atraso de vacinação do rebanho.

Desta forma, a inclusão sumária do valor da multa na Certidão de Dívida Ativa demonstra de forma hialina que o montante cobrado não obedeceu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que teve como origem um auto de infração que foi cancelado posteriormente em decorrência de vícios quanto a divergência aferida com a recontagem dos animais.

Assim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, e do mesmo modo, o Agravante apenas limitou-se a repetir os argumentos do Apelo, os quais não mostram hábeis a ensejar mudança na decisão proferida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão que julgou improvido o Recurso de Apelação nº 57106/2014.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Cuiabá, 10 de outubro de 2016.

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DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA

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