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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0003624-26.2013.8.11.0000 3624/2013
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/03/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
PROCESSO PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – INTELIGÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFUSÃO DA DOSIMETRIA PENAL – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
À luz do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os vetores dosimétricos dizentes com a natureza e quantidade da droga [art. 42 da Lei n. 11.343/2006]devem ser avaliados em apenas uma etapa da dosimetria penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. (EIfNu 3624/2013, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017)
