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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0003624-26.2013.8.11.0000 3624/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/03/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_EI_00036242620138110000_202cc.pdf
RelatórioTJ-MT_EI_00036242620138110000_80ac6.pdf
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Ementa

PROCESSO PENALEMBARGOS INFRINGENTESTRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – INTELIGÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREFUSÃO DA DOSIMETRIA PENALEMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

À luz do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os vetores dosimétricos dizentes com a natureza e quantidade da droga [art. 42 da Lei n. 11.343/2006]devem ser avaliados em apenas uma etapa da dosimetria penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. (EIfNu 3624/2013, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439963672/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-36242620138110000-3624-2013

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