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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

17/03/2017

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_EI_00036242620138110000_202cc.pdf
RelatórioTJ-MT_EI_00036242620138110000_80ac6.pdf
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

EMBARGANTE: WELLINGTON RODRIGO JANUÁRIO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 3624/2013

Data de Julgamento: 02-03-2017

E M E N T A

PROCESSO PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – INTELIGÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFUSÃO DA DOSIMETRIA PENAL – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

À luz do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os vetores dosimétricos dizentes com a natureza e quantidade da droga [art. 42 da Lei n. 11.343/2006]devem ser avaliados em apenas uma etapa da dosimetria penal, sob pena de se incorrer em bis in idem.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

EMBARGANTE: WELLINGTON RODRIGO JANUÁRIO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Egrégia Turma:

Tem-se em perspectiva embargos infringentes opostos por WELLINGTON RODRIGO JANUÁRIO em face do acórdão proferido nos autos do recurso de apelação criminal n. 2603/2012, da lavra da Terceira Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso manejado pelo embargante, readequando a reprimenda imposta para o quantum de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, mercê da prática da conduta típica descrita no art. 33,caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.

Inconformado com o desenlace da questão judicializada, o embargante, por intermédio da laboriosa Defensoria Pública, pretende demonstrar a preponderância do voto suplantado, de autoria do ilustre Desembargador Luiz Ferreira da Silva, que dava parcial provimento ao apelo para, reconhecendo o bis in idem na aferição da natureza e quantidade da droga na primeira e na última fase da dosimetria penal, afastar a redução mínima levada a efeito pelo juízo a quo no tocante à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, fixando-a em seu grau máximo [dois terços].

Consoante o acórdão de fls. 324/326-TJ, negou-se provimento aos infringentes manejados, mantendo-se, com fulcro na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, a fração intermediária da causa de redução de pena descrita no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, afastando-se a alegação de que, porque tais vetores foram valorados na primeira fase dosimétrica, não o poderiam ser novamente na terceira.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Inadmitido o Recurso Especial manejado, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por força de agravo, inadmitido por decisão monocrática do então relator, Ministro Ericson Maranho, mercê da incidência da súmula 182, STJ. Ao cabo da epopeia recursal, foi conhecido e provido o agravo regimental aforado, exarando-se determinação para que este r. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “efetue, novamente, a dosimetria da pena, desta vez, levando em consideração a natureza e a quantidade da droga em apenas uma das fases da individualização da reprimenda”

Determinamos, pois, a reabertura dos autos dos Embargos infringentes em epígrafe, a permitir o processamento da ordem oriunda da instância superior.

À pauta, pois.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. MAURO VIVEIROS

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR)

Egrégia Turma:

Revolvendo a hipótese sub examine, de ver-se que foi mantida por este e. Tribunal no acórdão dos Embargos Infringentes a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão , em regime inicial fechado, mais

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REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, mercê da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.

Registre-se que sustentávamos a possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto para aquilatar a pena basilar quanto para estabelecer a fração de incidência da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na terceira fase dosimétrica.

Não obstante, em vassalagem ao entendimento agora consolidado dos Tribunais Superiores, passamos a refutar a dupla valoração dos vetores dosimétricos a dizer com a natureza e quantidade da droga apreendida, que devem ser avaliados apenas em uma etapa do cálculo dosimétrico trifásico, sob pena de se incorrer em bis in idem.

Retificamos, pois, o voto anterior, a fim de refundir pontualmente a dosimetria.

Com efeito, de ver-se que a pena basilar foi estabelecida neste Tribunal no “quantum” de 06 (seis) anos de reclusão , mercê da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos, que totalizou o montante de 10,465 kg (dez quilos e quatrocentos e sessenta e cinco gramas) de cocaína .

Entrementes, atento ao comando do egrégio Tribunal da Cidadania, relegamos a análise dos vetores dizentes com a natureza e a quantidade da droga para a terceira fase dosimétrica, procedendo, por imperativo, à refusão da valoração das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, à luz do efeito devolutivo do recurso, a permitir, a sabendas, a reafirmação, infirmação ou alteração dos motivos expostos na decisão combatida, desde que se adstrinja aos limites da imputação e não majore a pena aplicada, agravando a situação do acusado.

In casu, temos que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes , a presente imputação, ao que parece, constitui fato isolado em sua vida. A personalidade e conduta social do acusado não

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REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

foram objeto de acurado estudo nos autos. Os motivos e as consequências do delito são próprios do tipo penal. A vítima , por ser a própria sociedade, em nada contribuiu ao evento delituoso.

D’outro lado, impende relevar que a conduta do embargante, que, a bordo de transporte coletivo de itinerário Sapezal/Cuiabá, transportara droga recebida por indivíduos do seu convívio, a ser entregue, finalmente, a terceiro, desvela sua ingerência, d’uma ou d’outra forma, em urdidura criminosa de periculosidade acentuada, funcionando, na hipótese, como “mula” de seus sequazes, o que, de resto, render-lhe-ia o percebimento da vultosa quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , contextura que, às inteiras, revela que as circunstâncias do crime desbordam da normalidade e, pois, autorizam o recrudescimento da pena-base.

Destarte, porquanto as circunstâncias do crime se afiguram assaz pejorativas, mantemos a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa .

Na segunda etapa, lobrigamos a incidência das atenuantes relativa à confissão espontânea e, em que pese invisa sob as lentes do magistrado de origem, aquela atinente à menoridade relativa, de sorte que reduzimos a reprimenda em 08 (oito) meses , alcançando, pois, o patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa , à míngua de circunstâncias agravantes.

Na terceira fase dosimétrica, conquanto descabida na espécie a nosso aviso, mantemos a incidência da causa diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 1/3 (um terço), apenas para não incorrer em reformatio in pejus, considerando, a tanto, a vultosa quantidade de entorpecente de natureza deletéria apreendida [10,465 kg de cocaína] , resultando, pois, a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa .

Por fim, nos moldes já estabelecidos anteriormente, majoramos a sanção em 1/6 (sexta parte), mercê da causa de aumento de pena descrita no artigo 40, III, da Lei Antidrogas, pelo que se alcança a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 01

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REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

(um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa .

Mantemos, ademais, o regime inicial fechado – indisputável, in casu, em face das circunstâncias do crime alhures alinhavadas e, sobretudo, da natureza e quantidade de drogas, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, bem como o valor mínimo unitário para a pena pecuniária.

Logo, atentos à decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, damos parcial provimento aos infringentes, para refundir a primeira fase dosimétrica, impondo ao embargante a pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, ao mínimo unitário .

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REC. EMB. INFRINGENTES Nº 3624/2013 (OPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 2603/2012 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE CÁCERES

RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Relator), DES. MARCOS MACHADO (Revisor), DES. PEDRO SAKAMOTO (1º Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (2º Vogal), DES. GILBERTO GIRALDELLI (3º Vogal), DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (4º Vogal), DES. PAULO DA CUNHA (5º Vogal), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (6º Vogal) e DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (7º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 02 de março de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR

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