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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00070945420168110002_9ecba.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00070945420168110002_94096.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 2996/2017

Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Data do Julgamento: 15/03/2017

Descrição

APELANTE:

WALLESON VERÃO DA CRUZ

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 2996/2017

Data de Julgamento: 15-03-2017

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO – DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – PARCIAL ACOLHIMENTO – 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO COMPROVADAS NESTES AUTOS – 1.1. RECEPTAÇÃO: VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA PELO RECORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EVIDENCIADORAS DE QUE ELE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – 1.2. USO DE DOCUMENTO FALSO: RECORRENTE QUE AO SER ABORDADO NA POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA APRESENTOU AOS POLICIAIS CIVIS DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO FALSO – CRIME FORMAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RECORRENTE SUSBTITUIU AS PLACAS DO VEÍCULO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.1. No crime de receptação, cabe ao acusado demonstrar, indene de dúvidas, que adquiriu o bem ou o detém legitimamente, haja vista que a posse injustificada inverte o ônus da prova, sobretudo quando apresenta versão inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, como aconteceu com o recorrente.

1.2. É inviável a absolvição do recorrente em relação ao crime de uso de documento falso, porquanto o acervo probatório demonstrou a prática do delito, posto que ele ao ser abordado por policiais civis na posse de veículo de origem espúria: apresentou documento de porte obrigatório contendo dados falsos, sendo certo que a configuração do ilícito penal se satisfaz com a simples posse do documento falso.

2. Conquanto demonstrada a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a prova não se mostra tranquila quanto à autoria, havendo razoável dúvida de que tenha sido o recorrente quem praticou a substituição das placas do veículo. Assim, sendo certo que a condenação não se satisfaz com juízo de probabilidade, exigindo certeza: a insuficiência de prova acerca da conduta impõe a decretação da sua absolvição, em observância ao aforismo in dubio pro reo.

3. Recurso parcialmente provido.

APELANTE:

WALLESON VERÃO DA CRUZ

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Walleson Verão da Cruz, contra a sentença prolatada nos autos da ação penal n. 7094-54.2016.811.0002 (código 440643), pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que o condenou pela prática dos delitos de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador (arts. 180, caput, 304 e 311, todos do Código Penal), após a incidência do concurso material, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O recorrente, forte nas razões juntadas às fls. 244/260, pugna por sua absolvição, com fulcro no art. 386, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta que lhe foi imputada, sustentando, em abono dessa tese, que não tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que estava conduzindo, tampouco da adulteração identificada no veículo e no documento que portava, invocando, ainda, a insuficiência de provas para sua condenação, alicerçado no aforismo jurídico in dubio pro reo.

Nas contrarrazões encontradiças às fls. 272/282, o Ministério Público almeja o desprovimento da insurgência defensiva. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço às fls. 291/295, seguiu a mesma linha intelectiva.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A exordial acusatória, encartada às fls. 05/09, narra os fatos desta forma:

(...) FATO 01 - RECEPTAÇÃO

Exsurge do incluso Inquérito Policial que, no dia 28 de março de 2016, por volta das 11:00h, em via pública, localizada na Rua Sol Nascente, n° 06, Quadra 14, Bairro Jardim Marajoara, nesta urbe e Comarca de Várzea Grande/MT, o denunciado WALLESON VERÃO DA CRUZ, vulgo "Tinho", adquiriu e/ou conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime (roubo), qual seja: 01 (um) veículo, marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placa HKC 5972, avaliado em R$ 19.491,00 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais) e 01 (um) CRLV n° 9083126078, conforme Auto de Avaliação (f. 70), de propriedade de Ronnie dos Santos Soares, qualificado à f. 18.

Prima facie, ressai dos autos, que no dia 25.09.2012, por volta das 18:10 h, na Avenida Couto Magalhães, n° 1556, nesta cidade de Várzea Grande, Ronnie dos Santos Soares fora abordado por 02 (dois) indivíduos, quais anunciaram o assalto, e subtraíram o veículo retro citado.

Pois bem.

É dos autos, que na data e hora alhures mencionada, uma equipe de investigadores da Polícia Militar receberam uma denúncia de que no Bairro Jardim Marajoara, nesta urbe, havia um indivíduo, qual era suspeito de ter participado um delito de latrocínio, com uso do automóvel Fiat/Palio, com placa de Rondonópolis/MT.

Por conseguinte, os investigadores deslocaram-se para o local indicado na denúncia anônima, ao passo que, chegando lá, encontraram o denunciado WALLESON, conduzindo o veículo Fiat/Palio, de cor prata, placa HKC 5972, qual, ao perceber a presença dos Policiais, tentou empreender fuga, saindo em alta velocidade, com o automóvel alhures citado, ao passo que fora realizado o seu acompanhamento, logrando-se êxito em abordá-lo.

Desta feita, fora realizada a checagem do mencionado veículo, através da placa que este portava, não sendo

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constatado nada de irregular; contudo, fora realizada checagem, através da numeração do chassi, ao que, então, verificouse que este se tratava de produto de roubo, ocorrido na data 25.09.2012, e que a placa original seria NPP 8500.

Ato contínuo, fora solicitado os documentos pessoais do increpado, bem como do veículo, oportunidade em que este afirmou não possuir CNH, entregando, apenas, o documento CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo n° 9083126078, ao que, então, ao proceder a pesquisa do mesmo, no "sindaed", verificou-se que este documento era produto de roubo/furto e, portanto, falso.

Infere-se, que o denunciado fora inquirido acerca dos fatos, ao que, então, informou ter adquirido tal automóvel de um policial militar denominado Marcelo Lira, inclusive, efetuou o reconhecimento fotográfico do mesmo (f. 08/10).

Assim, ante o estado de flagrância fora dado voz de prisão ao increpado WALLESON, sendo o mesmo conduzido até a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos automotores, para as providências cabíveis.

Durante o seu interrogatório, o denunciado WALLESON, negou a ação delitiva, fl. 11/13.

A res furtiva fora apreendida (f. 20), avaliada (f. 70).

Ressai, ainda, dos autos, que o increpado WALLESON, está sendo investigado pela prática do crime de latrocínio, ocorrido na cidade de Cuiabá/MT, inclusive, fora devidamente reconhecido por uma das vítimas (f. 27).

Auto de constatação de fl. 56/57, certificando que o mencionado veículo é clonado.

FATO 02 - USO DE DOCUMENTO FALSO

No mesmo dia, hora e local acima narrados, o denunciado WALLESON VERÃO DA CRUZ, vulgo "Tinho" fez uso de documento público falsificado, qual seja: 01 (uma) cédula de CRLV n° 90831126078, apreendido (f. 20).

É dos autos, que o denunciado WALLESON, fez uso de documento furtado/roubado, qual seja CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) com n° 9083126078.

Ao ser interrogado acerca dos fatos, o denunciado WALLESON negou o delito em comento (fl. 11/13).

FATO 03 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR

Exsurge ainda do mesmo Caderno Inquisitorial, que entre os dias 25.09.2012 e 28.03.2016, o denunciado WALLESON VERÃO DA CRUZ, vulgo "Tinho" adulterou sinal identificador de veículo automotor, ou seja: 01 (um) veículo, marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, cor prata, ano/modelo 2009/2010, Placa NPP 8500, substituindo a placa citada pela placa HKC 5972, conforme infere-se do Auto de Constatação de fl. 59/57.

Conforme narrado no Fato 01, quando da checagem do mencionado veículo automotor, os Investigadores verificaram que este possuía placa fria, ou seja, era clonada.

Desta maneira, o veículo alhures fora devidamente apreendido (f. 20). (...). Destaques no original.

No caso em apreciação, vê-se que a materialidade dos crimes denunciados ficou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fl. 11); termos de depoimentos (fls. 12/16); termo de reconhecimento fotográfico positivo (fl. 17); boletins de ocorrência (fls. 26 e 27/28); termo de exibição e apreensão (fl. 29); termo de reconhecimento de pessoa (fl. 36); auto de exibição (fls. 59); auto de constatação (fls. 65/66); laudo pericial (fls. 141/144).

E no que diz respeito à autoria delitiva no crime de receptação, não há dúvidas de que o recorrente estava na posse de produto de origem ilícita. Desse modo, a questão exsurge em relação à existência ou não do dolo de sua parte, isto é, se ele tinha conhecimento de que o veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placa NPP 8500, substituída por HKC 5972, seria proveniente de crime.

É de trivial sabença que o art. 180, caput, do Código Penal determina que: pratica conduta ilícita quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. De igual modo, é sabido, que o tipo penal em alusão exige a comprovação do dolo específico para sua caracterização. Todavia, por ser de difícil comprovação, cabe ao magistrado aferi-lo por meio da análise de todas as circunstâncias que envolveram o fato imputado ao agente na exordial acusatória.

Não se pode olvidar, também, que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento, segundo o qual no crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, invertendose o ônus da prova, cabendo, em casos que tais ao acusado: comprovar indene de dúvidas, que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita.

Acerca da matéria, este é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES – NÃO VERIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO – 2.

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ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSE DA MOTOCICLETA PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O delito de roubo foi devidamente comprovado, especialmente pelo depoimento das vítimas, que procederam ao reconhecimento fotográfico do apelante sob o contraditório judicial, de modo firme, uma vez que foi ele quem desceu da motocicleta, empunhou a arma de fogo contra elas e coletou os objetos subtraídos. A propósito, em crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra dos ofendidos assume enorme valor probatório, sobretudo quando se apresenta coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos, bem como quando não há qualquer indício de que eles busquem incriminar injustificadamente o réu. O delito de receptação restou demonstrado a contento, posto que, preso na posse da motocicleta de origem ilícita, situação que inverte o ônus da prova, o apelante não comprovou que desconhecia a procedência espúria do veículo. Pelo contrário, não apresentou uma explicação plausível, pois afirmou que o comprou de uma pessoa desconhecida, sem a documentação necessária e por valor inferior ao que foi avaliada na época da apreensão. (TJMT – Ap 111.224/2016 –

Relator: Desembargador Gilberto Giraldelli – Órgão julgador: Terceira Câmara Criminal – Julgamento: 09/11/2016 – Publicação: DJE 18/11/2016). Negritei

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA, RECEPTAÇÃO CULPOSA E CONFISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E REDUÇÃO DA PENA - APREENSÃO DA MOTOCICLETA ROUBADA EM PODER DA APELANTE -DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGADO DO TJMT -CONDENAÇÃO PRESERVADA - RECEPTAÇÃO CULPOSA - POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO DE OUTRO DELITO, POR SI SÓ, TORNA PRESUMIDA A AUTORIA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA - PROVAS EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA -IMPERTINÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO RECONHECIDA – ATENUANAÇÃO DA PENA – MEDIDA QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO DO TJDF - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA. “No crime de receptação, sendo apreendido em poder do agente o bem subtraído, ocorre a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório. Não obtendo êxito em comprovar a origem lícita do objeto, é de ser mantida a condenação por infringência ao artigo 180, caput, do Código Penal.” (TJMT, Ap nº 80557/2013). Se as provas evidenciam o conhecimento da origem ilícita da coisa apreendida na posse da apelante, não se mostra pertinente a desclassificação para a modalidade culposa. Se fixada a pena-base acima do mínimo legal e reconhecida a confissão espontânea, “a atenuação da pena é medida que se impõe”. (TJDF, Ap nº 20120710006726/DF -

Relatora: Desa. Sandra de Santis – 11.9.2014). (TJMT – Ap 110166/2016 – Relator: Desembargador Marcoa Machado – Órgão julgador: primeira Câmara Criminal – Julgamento: 18/10/2016 – Publicação: DJE 26/10/2016). Negritei

Na hipótese em apreciação, a comprovação da prática do ilícito antecedente restou evidenciada pelo boletim de ocorrência juntado à fl. 27, inexistindo, portanto, dúvidas de que o veículo conduzido pelo recorrente, no dia da abordagem realizada pelos policiais civis, é produto do crime de roubo perpetrado na cidade de Várzea Grande, há mais de três anos. E conquanto ele alegue que não tinha conhecimento da sua origem ilícita, a versão que apresentou não encontra guarida nas provas carreadas para este caderno processual.

Com efeito, ao ser interrogado perante a autoridade policial, o recorrente relatou que adquiriu o veículo em alusão de um policial militar de nome Marcelo Lira, dando em pagamento: sua moto, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e mais R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, pelo carro que acreditava tratar-se de “finan” [nome que se dá ao veículo financiado por banco/financeira, de cujo bem a pessoa adquire só o “ágio”], consoante se infere destes trechos do interrogatório daquele:

(...) QUE, esclarece inicialmente que há uns 15 dias atrás, fez negócio com um policial militar de nome MARCELO LIRA, morador do Bairro Dom Aquino em Cuiabá/MT; QUE, o interrogando tinha uma moto HONDA/FALCON de cor verde escura, que não se recorda a placa da mesma, esclarecendo que a moto não estava em seu nome; QUE, entregou a moto e mais a quantia de RS 500,00 em espécie, sendo que ficou devendo ainda a quantia de RS 500,00 (quinhentos reais), ou seja, a moto saiu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois a mesma estava com a documentação atrasada; QUE, o restante, os R$ 500,00 o interrogando iria pagar ao MARCELO LIRA, quando fosse lhe entregar o recibo (CRV) da moto; QUE, conheceu o MARCELO LIRA através de um grupo de compra e venda do aplicativo "Whatsapp", onde ambos fazem parte; QUE, não foi realizado nenhum contrato; QUE, o MARCELO disse ao interrogando que o carro era "FINAN", ou seja, quando se para de pagar o banco ou a financeira, e somente se paga o valor do ágio; QUE, não realizou checagem na placa que está no veículo, que é HKC-5972; QUE, o MARCELO no ato da venda, lhe entregou um CRLV do veículo com a "placa fria" HCK-5972; QUE, esclarece que não tem amizade e não conhece o MARCELO, que nunca trocou mensagem ou falou, com o mesmo, que somente o

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conheceu há uns 15 atrás, quando fizeram o negócio da moto e do carro; QUE, nunca viu o MARCELO LIRA, fardado, mas o mesmo disse ao interrogando que é policial militar, que MARCELO é conhecido por dar festas de nome MANSÃO DO MARCELO, nunca casa do bairro Santa rosa em Cuiabá, que no local, "rola" festa de funk; QUE, ao ser mostrada a foto de MARCELO SANTOS LIRA ao interrogando, esse reconhece como sendo o policial militar com quem o mesmo fez negócio do Fiat/Palio apreendido e da moto Honda/Falcon. (...). (Trechos do interrogatório do recorrente na fase policial, fls. 21/22).

O recorrente, em juízo, manteve a versão apresentada na fase policial, dizendo que não sabia que o veículo aprendido era produto de crime, que o adquiriu como “carro finan”, e jamais trocaria sua moto quitada por um carro roubado/adulterado, reafirmando que não tinha conhecimento da sua origem ilícita, sem apresentar, contudo, qualquer prova dessas alegações, mormente porque não trouxe para estes autos qualquer prova da existência do suposto negócio, tampouco prova de eventual posse e/ou propriedade da moto então negociada.

Ao contrário, extrai-se da prova oral produzida na instrução processual, que os policiais civis já estavam investigando o recorrente pela prática de diversos roubos e furtos na região de Várzea Grande, logrando obter informações de que o carro que ele conduzia, há aproximadamente 15 (quinze) dias, poderia ser produto de crime. Nesse contexto, o policial civil Leonel Virgolino Pacheco relatou em juízo que, no dia dos fatos, estavam em diligência no bairro onde o recorrente morava, e este ao avistá-los, tentou fugir, contudo, foi alcançado pelos agentes públicos, que o abordaram e constataram a ilicitude denunciada na peça acusatória (mídia audiovisual de fl. 190).

Diante do que foi exposto, resta indubitável que a sentença deve ser mantida, com relação ao crime de receptação, porquanto a negativa de autoria sustentada pelo recorrente não encontra respaldo no conjunto probatório, eis que ele não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia a procedência ilícita do automóvel que diz ter comprado, tampouco apresentou versão verossímil para justificar a não checagem da documentação e do próprio veículo antes da suposta aquisição, uma vez que o estava adquirindo em um grupo de “whatsapp”, de cujo grupo não conhecia bem seus integrantes. Ademais, as condições e as circunstâncias em que o automóvel foi apreendido pelos integrantes da Polícia Civil não deixam dúvidas de que ele tinha conhecimento da sua origem ilícita.

Por outro viés, em relação ao crime de uso de documento falso, tem-se que a prova encontradiça neste feito mostrou-se suficiente à condenação do recorrente, uma vez que foi flagrado pelos investigadores da Polícia Civil na posse do CRLV falsificado, tendo os peritos que, confirmaram a falsidade do documento, asseverado que “o suporte do documento enviado para exames, apresenta características de autenticidade/originalidade, porém, contendo dados do CHASSI e Nº do Motor, diferentes daqueles existentes nos registros do INFOSEG, segundo apurado nos exames realizados (...)”. (fls. 141/142). Negritei

Destarte, a prova jungida neste feito revela que o recorrente possuía consigo o CRLV do veículo, com os dados alterados, fazendo uso da documentação ao ser abordado pelos policiais civis, devendo ser registrado, ademais, que o uso do referido documento é condição necessária para que o condutor possa trafegar regularmente com o veículo, bastando a simples posse para que se configure o tipo penal em questão.

Acerca do tema, esta é posição do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. 2. Prova pericial que comprova a falsidade do documento, restando configurado o delito. Concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no AREsp 653.792/DF - Quinta Turma - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - Julgado em 14.06.2016 - DJe em 22.06.2016). Negritei

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. CONSUMAÇÃO APENAS QUANDO HÁ VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE DA AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,

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uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O crime descrito no art. 304 do CP consuma-se com a apresentação do documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio agente. 3. A recente orientação jurisprudencial passou a reconhecer como típica a conduta de apresentar documento falso à autoridade policial, afastando a tese da autodefesa. 4. A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso. 5. Desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal, após o exame de todo o conjunto probatório, sob o fundamento de ausência de materialidade do delito, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 169.068/SP - Sexta Turma - Rel. Ministro Nefi Cordeiro - Julgado em 17.12.2015 - DJe em 05.02.2016). Negritei

Destarte, todas as circunstâncias que nortearam o fato são indicadoras do dolo do recorrente, visto que estava na posse de veículo de origem ilícita, tendo ainda, procurado ludibriar os agentes públicos mostrando-lhes documento falso, sendo certo que a tese defendida por ele, segundo a qual o documento lhe foi entregue quando da aquisição do veículo e não sabia das alterações dos dados, sugerindo que estaria agindo de boa-fé, não restou comprovada, situação que, indubitavelmente, autoriza concluir que sua conduta foi dolosa.

De igual modo, não há como acolher a pretensão do recorrente visando o reconhecimento da descriminante putativa consistente no suposto erro de tipo, prevista no art. 20 do Código Penal, cuja redação, consigna que “o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, porquanto se vê que as circunstâncias dos fatos e as provas produzidas durante a instrução criminal levam a certeza quanto à existência do dolo da sua conduta, tornando-se impossível sua absolvição com base na teoria do erro de tipo, prevista no art. 20, § 1º, do Código Penal.

No tocante à matéria esta é a lição de Alberto Silva Franco e Rui Stoco:

Quando, portanto, se cogita da questão de erro de tipo, tem-se em conta o erro recaído sobre um dos elementos participantes da estrutura típica ou por uma representação errônea do agente ou por uma ausência de representação deste quanto aos elementos compositivos do tipo.

(...)

O erro de tipo corresponde, portanto, a todo erro do agente que incida sobre os elementos constitutivos e essenciais da figura criminosa, sendo irrelevante que tais elementos sejam puramente fáticos ou possuam carga normativa, ou mesmo conotação subjetiva.” (In Código Penal e sua Interpretação. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 175).

Dessa forma, de acordo com o conjunto probatório que se encontra neste feito, não há como afastar a responsabilidade penal do recorrente, pois restou evidenciado pelas provas juntadas neste álbum processual que ele sabia da procedência ilícita do veículo e, além do mais, portava o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) adulterado, no qual foram inseridos dados falsos sobre o veículo apreendido na sua posse.

Como visto a condenação do recorrente pelos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso deve ser mantida, porque não há consistência no pleito absolutório por ele deduzido, sob o argumento de insuficiência de elementos probatórios e com base no art. 386, do Código de Processo Penal, não havendo como se cogitar, tampouco, na aplicação em favor dele do aforismo in dubio pro reo.

Por outro lado, a prova não foi tranquila no que diz respeito à autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, embora a materialidade esteja perfeitamente demonstrada. Nesse norte, é imperioso destacar o que a Lei n. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, considera como sinal identificador:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo estas lacradas em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§1º os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

(...). Negritei e sublinhei

Assim, diante da constatação de que as placas do veículo foram retiradas e substituídas, não se pode cogitar em ausência de caracterização do crime em referência, uma vez que resta tipificado o delito de adulteração de sinal

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identificador de veículo automotor, quando o agente substitui as placas originais, agir que viola a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico, como proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto abaixo ementado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos – modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio de troca da placa original, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 311 do CP. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 344.116/RS - Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - julgado em 17/03/2016 - DJe 31/03/2016). Negritei

No caso em apreço, não há dúvidas de que, efetivamente, foram transplantadas placas irregulares pertencentes a outro bem no lugar das originais do veículo roubado. Contudo, no que diz respeito à autoria, é certo que a mera apreensão do veículo nessas condições sem qualquer outro elemento probatório não é capaz de ensejar a condenação do agente, daí por que não há como afirmar que foi o recorrente o responsável pela adulteração em comento, nem que tenha concorrido para tal prática delituosa.

Deveras, as condutas definidas no tipo penal consistem em adulterar (falsificar, mudar, alterar por meio de qualquer modificação); ou remarcar (tornar a marcar, alterando, pôr nova marca), portanto, condutas ativas, que exigem prova suficiente de autoria, o que não ocorreu neste caderno processual.

Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA – FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS E CONTUNDENTES QUE CORROBOREM QUE O SUSPEITO ADULTEROU AS PLACAS DA MOTOCICLETA E CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM MÓVEL – RES QUE NÃO FOI ENCONTRADA DA POSSE DO ACUSADO – MEROS INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM A REFORMA DO JULGADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELO DESPROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do acusado, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação. Se na análise do conjunto probatório existente nos autos, remanescerem dúvidas acerca da autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a absolvição é medida impositiva, em observância ao princípio do in dubio pro reo, sendo certo que uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas inequívocas e contundentes. Recurso improvido. (TJMT Ap 105209/2016 - Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - Julgado em 28/09/2016 - Publicado no DJE 07/10/2016). Negritei

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – PRETENDIDO REEXAME DE TODA MATÉRIA DO RECURSO – ALEGAÇÃO DA AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO NOS LIMITES DAS RAZÕES EXPOSTAS PELA DEFESA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIAS TRATADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA SUA MODALIDADE TENTADA – IMPROCEDÊNCIA – INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS COM INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – CONSUMAÇÃO DO DELITO – RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – 04 (QUATRO) VÍTIMAS – PATRIMÔNIOS DISTINTOS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MATERIAIS E PSICOLÓGICOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REPARAÇÃO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AMPLITUDE DO DANO – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA ÀS VÍTIMAS – REPARAÇÃO DE DANOS, NO ÂMBITO PENAL, COMINADA NO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS, DE FORMA IMEDIATA – EVITABILIDADE DE CONFRONTO JUDICIAL CÍVEL ENTRE A VÍTIMA E SEU OFENSOR – DIGNIDADE DA VÍTIMA – QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

PROVIDO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, sem prejuízo de eventual alteração de ofício por este Tribunal, em caso de manifesto erro ou injustiça na sentença propalada, em favor dos apelantes. Em virtude do prequestionamento, a fim de verificar suposta violação de Lei Federal ou Constitucional, as matérias foram tratadas de forma individualizada, em tópicos próprios. O delito de roubo se aperfeiçoa quando, cessado o meio de intimidação da vítima, a violência ou a grave ameaça, há a inversão da posse, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a qualidade de “mansa e pacífica”. Conforme revela o conjunto probatório, ainda que por curto espaço de tempo, os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos antes da chegada dos policiais militares, de modo que o roubo realizado foi consumado e não ficou apenas na esfera da tentativa. O simples fato dos acusados serem capturados logo após o intento criminoso, não descaracteriza a consumação do delito. A forma como praticado o crime em comento, a grave ameaça empregada, bem como em razão da prática ter atingido patrimônios distintos de vítimas diferentes, demonstrada está, com perfeição, a figura jurídica do concurso formal, descrito no artigo 70 do Código Penal, não havendo que se falar na exclusão do concurso de crimes, na espécie. Apesar de presente prova da materialidade do fato, não há prova segura da autoria do crime previsto no art. 311, do Código Penal. A mera apreensão de veículo com a placa adulterada na posse dos acusados não se mostra suficiente para, isoladamente, atribuir-lhes a autoria do crime. Não havendo nenhum outro indício de que foram os executores materiais da adulteração, a absolvição é medida que se impõe. Constatando-se que o Parquet requereu expressamente na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, oportunizando-se aos acusados rebater o pleito ao longo de toda a instrução, o que não fizeram, não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação de dano, no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, vai além do mero dano material. O comando legal visa reparar violação à dignidade do ofendido, que receberá, de forma imediata, o valor mínimo do dano suportado e, na medida do possível, evitar um confronto no âmbito cível, com seu ofensor, o que causaria desconforto igual ou até maior do que o próprio delito do qual foi vítima. Ademais, isso não afasta a possibilidade da vítima demandar civilmente contra o seu agressor, caso entenda necessário o que se fará a título de complementação desta condenação mínima, no âmbito penal. (TJMT Ap 46820/2015 - Des. Rui Ramos Ribeiro - Primeira Câmara Criminal - Julgado em 02/08/2016 - Publicado no DJE 15/08/2016). Negritei

Segundo consta da ocorrência policial acostada à fl. 27, o veículo foi roubado no dia 25.09.2012, e sua apreensão, juntamente com o documento falso na posse do recorrente aconteceu mais de três anos depois, precisamente em 28.03.2016, devendo tal marco temporal, obviamente, ser considerado em favor dele.

Isso por que, em que pese o recorrente ter conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia no dia dos fatos, e de ter apresentado documento de porte obrigatório (CRLV) com os dados alterados, não há, neste caderno processual, qualquer tipo de prova de sua participação no crime de adulteração de sinal identificador, estando, dessa forma, ausentes elementos que indiquem, com a certeza necessária e exigível, que ele substituiu as placas do veículo encontrado em sua posse.

Nesse passo, descabe a manutenção da condenação do recorrente por esse crime, uma vez que o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que ele, de fato, teria adulterado o sinal identificador do veículo [substituição das placas], de modo que, inexistindo prova segura e escorreita, a embasar o édito condenatório, a absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo, é medida impositiva.

Posto isso, em parcial sintonia com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de Walleson Verão da Cruz para o fim de absolvê-lo da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do Código Penal), redimensionando, por consequência, sua sanção, após a incidência do concurso material (receptação e uso de documento falso), para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 (trinta e seis) diasmulta, calculados na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo inalterados os demais termos do decisum condenatório.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora,

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Cuiabá, 15 de março de 2017.

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DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441422263/apelacao-apl-70945420168110002-2996-2017/relatorio-441422306

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