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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000590-66.2008.8.11.0049 8643/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000590-66.2008.8.11.0049 8643/2017

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

DES. PAULO DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005906620088110049_e6e6d.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005906620088110049_2b28a.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENALAPELAÇÃO CRIMINALIRREGNAÇÃO MINISTERIALABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATORECURSO PREJUDICADO –– CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATOCONDENAÇÃOPRESCRIÇÃO EM CONCRETO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

Segundo o art. 117 do Código Penal o curso da prescrição se interrompe com o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Assim, deve ser considerado como marco interruptivo tão somente o recebimento da denúncia, uma vez que a sentença proferida na primeira instância - alvo do inconformismo do parquet – foi absolutória. Considerando que o crime de furto simples prevê como pena máxima abstrata 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o Estado excedeu o lapso temporal previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Condenações pelas práticas dos crimes de apropriação indébita e estelionato, em concurso material, cuja extinção da punibilidade deverá incidir sobre cada um dos delitos, isoladamente. Prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória declarada de ofício. (Ap 8643/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441772544/apelacao-apl-5906620088110049-8643-2017

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