Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000590-66.2008.8.11.0049 8643/2017

Segundo o art. 117 do Código Penal o curso da prescrição se interrompe com o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Assim, deve ser considerado como marco interruptivo tão somente o recebimento da denúncia, uma vez que a sentença proferida na primeira instância - alvo do inconformismo do parquet – foi absolutória. Considerando que o crime de furto simples prevê como pena máxima abstrata 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o Estado excedeu o lapso temporal previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Condenações pelas práticas dos crimes de apropriação indébita e estelionato, em concurso material, cuja extinção da punibilidade deverá incidir sobre cada um dos delitos, isoladamente. Prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória declarada de ofício. (Ap 8643/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017)