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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PAULO DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005906620088110049_e6e6d.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005906620088110049_2b28a.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 8643/2017

Relator: DES. PAULO DA CUNHA

Data do Julgamento: 14/03/2017

Descrição

APELANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO:

WENES VAZ DA SILVA

Número do Protocolo: 8643/2017

Data de Julgamento: 14-03-2017

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –IRREGNAÇÃO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO – RECURSO PREJUDICADO –– CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – PRESCRIÇÃO EM CONCRETO -RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

Segundo o art. 117 do Código Penal o curso da prescrição se interrompe com o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Assim, deve ser considerado como marco interruptivo tão somente o recebimento da denúncia, uma vez que a sentença proferida na primeira instância - alvo do inconformismo do parquet – foi absolutória.

Considerando que o crime de furto simples prevê como pena máxima abstrata 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o Estado excedeu o lapso temporal previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Condenações pelas práticas dos crimes de apropriação indébita e estelionato, em concurso material, cuja extinção da punibilidade deverá incidir sobre cada um dos delitos, isoladamente. Prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória declarada de ofício.

APELANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO:

WENES VAZ DA SILVA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA

Egrégia Câmara:

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Rica que, às fls. 179-185v, julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o acusado Wenes Vaz da Silva do delito previsto no artigo 155 do Código Penal (Fatos 1 e 5), nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e condená-lo como incurso nas sanções dos artigos 168 do Código Penal (Fatos 2 e 4) e 171 do Código Penal (Fato 3), em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de reclusão, sendo 1 (um) ano de reclusão pela prática de cada crime de apropriação indébita e 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de estelionato.

Nas razões recursais acostadas às fls. 193/199, o recorrente pugna pela condenação do acusado pelos furtos descritos nos fatos 1 e 5 da exordial acusatória, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos são suficientes para amparar um decreto condenatório.

Em contrarrazões (fls. 214-220) a Defesa pugna pelo improvimento do recurso interposto.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do apelo (fls. 228-234).

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

É o relatório.

À douta revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOSÉ DE MEDEIROS

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Extrai-se dos autos que os crimes de furto simples descritos nos fatos 1 e 5 da denúncia foram praticados, respectivamente, nos dias 4 e 6 de abril de 2008, sendo a denúncia recebida em 10 de julho de 2008 (fl. 78) e a decisão ora combatida proferida em 13 de março de 2015 (fls. 179-185v).

Segundo o artigo 117 do Código Penal o curso da prescrição se interrompe com o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Assim, deve ser considerado como marco interruptivo para os crimes de furto simples tão somente o recebimento da denúncia ocorrido em 10 de julho de 2008, uma vez que a sentença proferida na primeira instância - alvo do inconformismo do parquet – foi absolutória.

Desse modo, considerando que o crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) prevê como pena máxima abstrata 4 (quatro) anos de reclusão - a qual prescreve em 8 (oito) anos segundo o art. 109, inciso IV, do Código Penal – verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (10/07/2008) e o dia de hoje não houve interrupção do prazo prescricional (decisão condenatória), excedendo o lapso temporal estabelecido e, consequentemente, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Saliento que o fato do Ministério Público ter recorrido não obsta o reconhecimento da prescrição penal, pois esta se deu com base na pena máxima cominada a cada um dos furtos imputados ao apelado.

Por outro lado, verifica-se que o recorrido foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática de cada um dos crimes de apropriação indébita (fatos 2 e 4), bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime de estelionato (fato 3), totalizando 3 (três) anos de reclusão ante a incidência da regra prevista no artigo 69 do Código Penal. Ocorre que, em se tratando de concurso de crimes, o artigo 119 do Código Penal determina que a prescrição deverá incidir sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente.

Dessa forma, tendo o juízo singular aplicado para cada crime de apropriação indébita e estelionato a pena de 01 (um) ano de reclusão e não havendo recurso do Ministério Público questionando o quantum da sanção imposta, o prazo prescricional será regulado pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Nesse aspecto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (10/07/2008) e a da publicação da sentença condenatória (13/03/2015), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, declaro extinta a pretensão punitiva do Estado pela ocorrência da prescrição retroativa.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade de Wenes Vaz da Silva pela ocorrência da prescrição em abstrato quanto aos crimes de furto descritos na exordial acusatória, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso ministerial. Com relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

É o voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PAULO DA CUNHA (Relator), DES. MARCOS MACHADO (Revisor) e DES. ORLANDO DE

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

ALMEIDA PERRI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Cuiabá, 14 de março de 2017.

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DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA - RELATOR

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