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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0016435-12.2013.8.11.0002 158906/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00164351220138110002_720c7.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00164351220138110002_6dee1.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAISCOBRANÇA DE CONTA DE TELEFÔNIACONTRATO NÃO FIRMADOCOBRANÇA INDEVIDADEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAISQUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVELTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSORELAÇÃO EXTRACONTRATUALSENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O quantum da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e mantido quando arbitrado de forma a atender aos objetivos a que se prestam. Nos casos de indenização por danos morais decorrente de relação extracontratual, os juros de mora deve ter como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. (Ap 158906/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441772552/apelacao-apl-164351220138110002-158906-2016

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