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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00164351220138110002_720c7.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00164351220138110002_6dee1.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 158906/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

APELANTE: TELMA REGINA PIRES

APELADA: OI S. A.

Número do Protocolo: 158906/2016

Data de Julgamento: 14-03-2017

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTA DE TELEFÔNIA – CONTRATO NÃO FIRMADO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O quantum da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e mantido quando arbitrado de forma a atender aos objetivos a que se prestam.

Nos casos de indenização por danos morais decorrente de relação extracontratual, os juros de mora deve ter como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 158906/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

APELANTE: TELMA REGINA PIRES

APELADA: OI S. A.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Telma Regina Pires , contra a sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 16435-12.2013.8.11.0002, proposta em desfavor da OI S.A., para declarar a inexistência do débito com relação ao contrato nº 5033129283, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação.

A apelante alega, em síntese, alega que o valor arbitrado a título de danos morais não atende a finalidade de compensar seu abalo moral e o caráter punitivo pelo que requer sua majoração, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Sustenta que “o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto ao valor a ser arbitrado por dano moral em decorrência de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, arbitrando seu valor em 36.200,00”.

Consigna que valor de R$ 10.000,00 seria justo, razoável e

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APELAÇÃO Nº 158906/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

proporcional a indenizar a apelante pelo ato ilícito cometido pela apelada, ante a ilegalidade da inclusão de seus dados no rol de maus pagadores.

Aponta equívoco na sentença recorrida, eis que os juros de mora referente a atualização da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, data do apontamento indevido e correção monetária desde o arbitramento da indenização.

Com essas considerações, requer o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 20%, sobre o valor da condenação.

Nas contrarrazões a apelada requer o desprovimento do recurso de apelação, a manutenção da sentença recorrida e a redução da indenização por danos morais arbitrada na sentença.

É o relatório.

Peço dia.

Cuiabá, 01 de março de 2017.

Des. Sebastião Barbosa Farias

Relator

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RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

V O T O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A apelante se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, ao argumento de que o quantum arbitrado é arbitrado desproporcional ao dano suportado e merece ser majorado, bem como que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.

O recurso é tempestivo, conforme se depreende certidão de tempestividade de fl. 112-vº, foi apresentada contrarrazões às fls. 114/123; a apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o recurso, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC.

Extrai-se dos autos que dano moral sofrido pela apelante advém negativação de seus dados junto ao SPC, promovido pela apelada, no valor de R$ 62,56 (sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), por contrato não firmado pela apelante.

O MM. Juiz sentenciante entendeu pela ocorrência de dano moral, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, assim consignando na sentença:

“Assim não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória de Inexistência de

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Débitos c/c Indenização por Danos Morais para o fim de DECLARAR INEXISTENTE com relação à autora o contrato n.º 5033129283. CONFIRMO a tutela de fls. 24.

CONDENO a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC da fixação.

Por ter a autora decaído apenas no quantum indenizatório, condeno a ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre a condenação.

Intime-se a ré para recolhimento das custas processuais com base na condenação supra fixada, devendo emitir guia no site do TJMT.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. (fls. 105/106-vº).

Assim, denota-se que a cobrança de valores referente a contrato não firmado pela apelante/autora foi realizada de forma indevida e, daí se extraiu o dano suportado por este e enseja o dever de indenizar do apelado pelo dano causado.

O quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O apelado foi condenado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Acredita-se que o valor da indenização arbitrado é razoável, proporcional e compatível com o caso em tela.

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Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRESTAÇÃO DE SEGURO COBRADA EM FATURA TELEFÔNICA – VALORES CONSTESTADOS PELA CONSUMIDORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – COBRANÇAS IRREGULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Legitimidade passiva da Companhia de Telefonia para integrar o polo passivo da demanda, quando os valores cobrados em favor de terceiros se dá através da conta de telefonia.

Agindo a operadora de telefonia na condição de estipulante, intermediando a comercialização do seguro de vida aos seus clientes ao facilitar e gerir o desconto e pagamento dos prêmios na fatura mensais de telefone, passa a deter responsabilidade solidária com a seguradora por eventuais insurgências contratuais, porquanto visível sua atuação segundo os interesses da seguradora.” (TJMT - Ap, 131300/2014, DES.DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 17/12/2014, Data da publicação no DJE 21/01/2015.)

Colaciona-se escólio do aresto acima reproduzido, para elucidação do quantum indenizatório:

“No mais, passo a analisar o quantum indenizatório , também objeto do apelo.

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Convém mencionar que a reparação do dano moral deve ter escopo compensatório e pedagógico, com o intuito de não apenas compensar a vítima do dano, mas também de punir o ofensor que lhe deu causa, sobretudo quando assim o age de forma reiterada em sua atuação profissional (são notórias, com efeito, as dificuldades enfrentadas pelos consumidores quando tencionam postular administrativamente a solução de problemas ou o cancelamento de serviços com a demandada).

Nesse diapasão, considerando que, na fixação do valor do dano moral, deve-se buscar atender a duplicidade de objetivos a que a indenização se presta, compensatória e pedagógica, mantenho o valor arbitrado pelo Juízo a quo de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual não merece redução, por estar condizente como as peculiaridades do caso concreto, bem como com as condenações impostas em casos análogos.

Quanto aos juros de mora, a sentença consignou que estes devem incidir a partir da citação. Contudo, depreende-se dos autos que o danos decorreu de relação extracontratual, situação que estabelece que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso, in casu, a data da negativação, nos termos da Súmula 54, do STJ.

Em relação aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados em conformidade com causa, contudo, em razão da necessidade de interposição de recurso, para se insurgir quanto ao temo inicial da incidência de juros de mora, merece, os honorários advocatícios, limitada majoração para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

Desta forma, conclui-se que acertada a sentença que arbitrou o quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), merecendo reforma tão somente quanto ao termo inicial para incidência de juros de mora, que deve incidir a

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partir do evento danoso e majorado os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

Cumpre destacar que o apelado requereu a redução do valor da indenização por danos morais, em sede de contrarrazões de recurso de apelação. Contudo, tem-se que as contrarrazões não é meio próprio para pleitear a reforma da sentença, razão pela qual irrealizável a análise da citada insurgência.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reforma a sentença, tão somente quanto ao termo inicial para incidência de juros de mora, que deve incidir a partir do evento danoso e majoração os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, mantendo nos demais pontos tal como lançada.

É como voto.

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GRANDE

RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência

do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta

pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Relator), DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal convocada) e DES. JOÃO FERREIRA FILHO

(2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 14 de março de 2017.

-----------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR

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