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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-40.2014.8.11.0087 126159/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00030024020148110087_0d677.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00030024020148110087_3926c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIARECONHECIMENTO DE OFÍCIOEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – SENTENÇA ANULADARECURSO PROVIDO.

É imprescindível que a extinção do feito por abandono do autor só ocorra quando, intimado pessoalmente, permaneça omisso, silente quanto ao intento de prosseguir com a demanda. (Ap XXXXX/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441978440/apelacao-apl-30024020148110087-126159-2016

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