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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0044072-51.2007.8.11.0000 44072/2007

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0044072-51.2007.8.11.0000 44072/2007
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00440725120078110000_537d5.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00440725120078110000_1edff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOSREGRAMENTO ESPECIAL – 12% A.A. – RECURSO DESPROVIDO.

Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito comercial. Precedentes do STJ. (Ap 44072/2007, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444665445/apelacao-apl-440725120078110000-44072-2007

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