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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/03/2017

Julgamento

20 de Março de 2017

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00157865820128110042_8e115.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00157865820128110042_654e1.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 90366/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATORA:DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

APELANTE (S): CLAUDIO SMOLII LIMA

APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 90366/2014

Data de Julgamento: 20-03-2017

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA POLICIAL MILITAR (PADM) – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3800/76 – NÃO ACOLHIDA - IRRELEVÂNCIA DA APRECIAÇÃO PARA O JULGAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - O JUDICIÁRIO SOMENTE PODE ANALISAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SOB CONTEXTO DA LEGALIDADE NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADAINOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO.

1. A arguição de inconstitucionalidade será rejeitada sempre que o ato não tenha natureza normativa ou quando a

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questão não for relevante para o julgamento da causa.

2. Uma vez oferecidos todos os meios de defesa ao Apelante, sendo cientificado a respeito de todos os atos, havendo este, exercido de forma ampla o contraditório com a apresentação de defesa prévia , indicação de provas e alegações finais, não há demonstração de um efetivo prejuízo ao seu direito defesa hábil a eivar de nulidade da decisão.

3. O judiciário não pode se inserir no mérito administrativo competindo tão somente apreciar o processo sob a perspectiva da legalidade, ou não, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. "(...) o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa. Precedentes da Terceira Seção.5. Ordem denegada" ( MS 13293 DF 2008/0003725-1 - Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/03/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/04/2011)

5. "(...) A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: (...) o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI,

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da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa dosuperior hierárquico desidioso ( MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). VI. Mandado de Segurança denegado."( MS 21197/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/02/2016)

6. Apelo desprovido.

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APELANTE (S): CLAUDIO SMOLII LIMA

APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDIO SMOLII LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital, Dr. Marcos Faleiros da Silva, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 15786-58.2012.811.0042 (Código 334976), que julgou improcedente o pedido, bem como condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja obrigação ficou suspensa em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50.

A exclusão do Requerente se deu pelo fato de ter cometido transgressão disciplinar, porque trafegava na Av. Ten Cel Duarte com uma motocicleta marca Suzuki de cor preta, placa KAB 5198, e desobedeceu a determinação da viatura da Polícia Militar empreendendo fuga, estando acompanhado de Marcelo Junior de Matos Lisboa, o qual possuía 10 (dez) passagens criminais.

Constatou-se também, que a motocicleta estava com o documento atrasado desde 2003, tendo sido conduzido para a delegacia pela prática do delito de direção perigosa.

O Apelante sustenta, preliminarmente, a

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inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.800/76, ao argumento de que este comando normativo afronta o princípio constitucional do devido processo legal ao não permitir o segundo grau de jurisdição administrativa, cerceamento de defesa por ausência de contraditório e ampla defesa, posto que o Comandante Geral da PM utilizou-se de fatos não constantes no libelo acusatório, como por exemplo punições disciplinares anteriores.

Aduz a ilegalidade do ato administrativo, vez que já foi punido por estes fatos anteriormente, assim teria ocorrido uma dupla punição.

No mérito, sustenta que não houveram os crimes de desobediência e direção perigosa, e não há provas dos fatos relatados pelas testemunhas, não podendo ser responsabilizado pelas condutas praticadas por seu companheiro Marcelo Júnior de Matos Lisboa, haja vista que a responsabilidade é pessoal.

Alega ainda que a punição imputada foi desproporcional, desarrazoada e ilegal.

Por fim, requer concessão de justiça gratuita.

Nas contrarrazões apresentadas, o Estado de Mato Grosso refuta os argumento do recurso pugnando pelo seu desprovimento (p. 911/929).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra de seu representante Dr. Leonir Colombo, opinou pelo desprovimento do Apelo. (p. 942/944)

É o relatório.

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P A R E C E R (ORAL)

O EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUETTI

Ratifico o parecer escrito.

V O T O PRELIMINAR - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA)

Egrégia Câmara:

O Apelante sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 13 e 15 da Lei Estadual nº 3.800/76, ao argumento de que estes dispositivos estariam afrontando o princípio constitucional do devido processo legal em vista de não permitir o segundo grau de jurisdição administrativa.

Afirma que o artigo 13 da Lei nº 3.800/76, determina que a deliberação de primeira instância será reavaliada pela mesma autoridade que proferiu a decisão.

Assim, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 13 e 15 da Lei Estadual 3.800/76, por cercear o direito de ter a sua condenação reapreciada na 2ª instância administrativa.

Cabe ressaltar que, em se tratando de controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, continuando vigente no ordenamento jurídico, até que seja suprimido pela via do controle concentrado.

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Dessa forma, ao contrário do que acontece quando o

STF decide Ação Direta de Inconstitucionalidade em controle concentrado e

abstrato, que enseja efeito erga omnes, a decisão proferida em outras ações,

pelo controle incidental de constitucionalidade, produz efeitos somente em

relação àquele caso concreto.

A respeito do tema, Alexandre Moraes, leciona:

“Também conhecido como controle por via de exceção ou

defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou

tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a

compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição

Federal

[...]

Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a

inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o

objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia,

indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é

outorgado ao interessado é obter a declaração de

inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso

concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em

desacordo com a Lei Maior. Entretanto, esse ato ou lei

permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória

com relação a terceiros. [...]

O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de

ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido

pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder

Judiciário deverá solucionálo e para tanto, incidentalmente,

deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato

normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária

para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto

principal da ação.” (Controle de Constitucionalidade, Ed. Atlas,

17ª ed., 2005, pág. 635 e 637).

Embora o controle difuso de constitucionalidade possa

ser feito por todos os Juízes de primeiro grau e Tribunais Pátrios, quando for

realizado pelo Órgão Colegiado faz-se necessário observar a reserva de

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plenário disposto no artigo 97 da Constituição Federal de 1988, cuja dicção

tem o seguinte teor:

“Art. 97 - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou

dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

Poder Público.”

Seguindo por este viés, também se faz necessário seguir

os procedimentos que estatui os artigos 948 e 949 da atual Norma Adjetiva

Civil, in verbis:

“Art. 948 - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade

de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após

ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à

turma ou à câmara a qual competir o conhecimento do

processo.

Art. 949 - Se a arguição for:

I- rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II- acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou

ao seu órgão especial, onde houver."

Parágrafo Único - Os órgãos fracionários dos tribunais não

submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de

inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes

ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”

Ou seja, depreende-se dos dispositivos transcritos que,

sempre que acatada a arguição, o incidente deverá ser submetido ao

Plenário ou Órgão Especial, para que este decida sobre a questão, por

maioria absoluta.

Em outras palavras, a exigência contida no

artigo 97 do texto constitucional é cabível apenas quando for reconhecer a

inconstitucionalidade do ato normativo, mas, é desnecessária quando a

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decisão seguir o sentido da constitucionalidade do ato questionado.

A esta Colenda Câmara cabe, portanto, apenas analisar

a relevância dos motivos em que se assentam a arguição de

inconstitucionalidade da lei para, depois, rejeitá-la ou acatá-la, observando

os requisitos objetivos do controle de constitucionalidade incidenter tantum.

Sobre o tema, oportuna a lição do emérito Ministro

Gilmar Ferreira Mendes, quando assevera que:

“A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, no

órgão fracionário, por inadmissível ou improcedente, nos

termos seguintes:

a) a questão há de envolver ato de natureza normativa a ser

aplicado à decisão da causa, devendo ser rejeitada a argüição de

inconstitucionalidade de ato que não tenha natureza normativa

ou não seja oriundo do Poder Público;

b) a questão de inconstitucionalidade há de ser relevante para o

julgamento da causa, afigurando-se inadmissível a argüição

impertinente, relativa à lei ou a outro ato normativo de que não

dependa a decisão sobre o recurso ou a causa;

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela

maioria de seus membros, rejeitar a alegação de

desconformidade da lei com a norma constitucional.” (Curso de

Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 2ª ed., 2008, pág.

1069/1070).

Da doutrina supracitada é possível concluir que a

arguição de inconstitucionalidade será rejeitada sempre que o ato não tenha

natureza normativa ou quando a questão não for relevante para o

julgamento da causa.

Como dito alhures, o Apelante requer que seja

declarada, por via difusa, a inconstitucionalidade dos artigos 13 e 15 da Lei

Militar Estadual nº 3.800/76, os quais cumprem o requisito formal, por se

tratarem de atos de natureza normativa, oriundos do Poder Público.

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Já no tocante requisito da relevância da apreciação, o

Apelante afirma que os referidos dispositivos estabelecem que o recurso

será apreciado pela mesma autoridade que procedeu a homologação da

decisão do conselho, cerceando assim, o direito ao duplo grau de jurisdição

administrativa.

A Lei nº 3.800 de 19 de outubro de 1976, estabelece a

respeito do julgamento e composição dos membros do Conselho de

Disciplina e do recurso administrativo, do qual extrai-se os seguintes

dispositivos:

"Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da

incapacidade do AspiranteaOficial PM e das demais praças da

Polícia Militar com estabilidade assegurada, para permanecerem

na ativa, criando ao mesmo tempo, condições para se

defenderem.

Parágrafo Único - O Conselho de Disciplina pode também ser

aplicado ao AspiranaOficial PM e às demais praças da polícia

Militar, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente

incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que

se encontram

(...)

Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina é da

competência do Comandante-Geral da Corporação. Art. 5º -Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da

Corporação a que pertença a praça a ser julgada.

§ 1º - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no

mínimo um Oficial intermediário, é o presidente; o que se lhe

segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais

moderno, o escrivão.

(...)

Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de

Disciplina, o Comandante-geral, dentro do prazo de 20 (vinte)

dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso,

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justificando os motivos de seu despacho, determina:

I - o arquivamento do processo, se não julga a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;

II - a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada;

III - a remessa do processo à Auditoria de Justiça de Polícia Militar, se considera crime a razäo pela qual a praça foi julgada culpada; ou

IV - a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que:

a razão, pela qual a praça foi julgada, está prevista nos ítens I, II ou IV do artigo 2º, ou

b - se, pelo crime cometido, previsto no ítem III do artigo 2º, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

§ 1º - O despacho, que determinar o arquivamento do processo, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, se esta é da ativa.

§ 2º - A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 14 - O acusado ou, no caso de revelia, o oficial que acompanhou o processo, pode interpor recurso da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posterior do Comandante-Geral da Corporação.

Parágrafo Único - O prazo, para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina, ou da publicação da solução do Comandante-Geral da Corporação.

Art. 15 - Cabe ao Comandante-Geral da Corporação, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina."

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Nota-se que, diferentemente do que sustenta o Apelante não há qualquer mitigação ao direito recursal na via administrativa porquanto, o artigo 15 do referencial normativo suso transcrito, determina que a decisão do Conselho de Disciplina será reanalisada, em segunda instância, pelo Comandante-Geral.

Esta situação se evidencia ainda mais, ao examinar os documentos constantes dos autos, onde se verifica a p. 461, que o Apelante foi devidamente intimado para recorrer da decisão, não havendo ofertado o recurso no tempo hábil.

Ademais, analisando detidamente os pedidos contidos na peça preambular desta ação, observa-se que em nenhum momento o Apelante postula a revisão da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina, limitando-se tão somente a pleitear, a anulação da condenação ou, alternativamente, a redução da penalidade imposta.

Desta forma, a referida arguição de inconstitucionalidade, sob o pretexto de ausência de submissão ao duplo grau administrativo, não se mostra relevante para a solução da causa pois, para que haja a anulação da condenação, basta, tão somente, a demonstração de que no curso do processo administrativo tenha ocorrido alguma afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, caso se comprove que no decorrer do processo administrativo houve violação ao devido processo legal, consubstanciada na inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o ato que culminou na condenação do Apelante será

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declarado nulo, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.

Por tais motivos, ante a irrelevância dos argumentos esposados nas citadas razões de recurso, concluo pela rejeição da arguição, evidenciando-se a constitucionalidade do dispositivo questionado.

AFASTO , deste modo, a arguição de inconstitucionalidade.

É como voto.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (CORREGEDORA/RELATORA)

Egrégia Câmara:

Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDIO SMOLII LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital, Dr. Marcos Faleiros da Silva, que nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 15786-58.2012.811.0042 (Código 334976), julgou improcedente o pedido, bem como condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja obrigação ficou suspensa em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50.

O Apelante visa anular a decisão disciplinar que o excluiu das fileiras da corporação militar sob os seguintes argumentos:

a) cerceamento de defesa e ausência de contraditório ao

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não permitir o duplo grau de jurisdição;

b) fazer referência a transgressões disciplinares que não constavam da peça acusatória;

c) dupla punição administrativa;

d) ausência de provas acerca da materialidade dos fatos;

e) desproporcionalidade da punição aplicada.

A exclusão do Requerente se deu pelo fato de ter cometido transgressão disciplinar, porque trafegava na Av. Ten Cel Duarte com uma motocicleta marca Suzuki de cor preta, placa KAB 5198, e desobedeceu a determinação da viatura da Polícia Militar empreendendo fuga e, ao ser abordado, o requerente estava acompanhado de Marcelo Junior de Matos Lisboa, o qual possuía 10 (dez) passagens criminais.

Constatou-se também que a motocicleta estava com o documento atrasado desde 2003, tendo sido conduzido para a delegacia pela prática do delito de direção perigosa.

Inicialmente, reitera-se que no tocante ao alegado cerceamento do duplo grau administrativo, além de estar expressamente previsto o direito recursal no artigo 15 da Lei 3800/1076, o Apelante foi instado a recorrer da decisão, optando por deixar escoar o prazo.

Assim, bem observou o representante do órgão ministerial ao aferir a questão:

"(...) após a decisão do Comandante, é facultado à defesa o

direito de recurso, assim como lhe fora oportunizado à fl. 461,

contudo, este não veio a ser ofertado por sua própria decisão.

Logo, desta circunstância, não há que se falar em violação do

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princípio do duplo grau de jurisdição e sequer reconhecer que

houve prejuízo ao exercício de seu direito de defesa, razão pela

qual entendo que a Lei Estadual 3800/76 foi recepcionada pela

Constituição Federal e é aplicável ao presente caso.

De igual modo, no que versa ao alegado cerceamento de defesa

e ausência do contraditório, razão não assiste ao apelante porque

infere-se dos autos que este fora cientificado pessoalmente de

todos os atos e exerceu em todas as oportunidades o direito de

defesa, seja por meio da apresentação de defesa prévia ,

indicação de provas ou alegações finais, não tendo sido provado

pelo recorrente qualquer prejuízo que pudesse decorrer de suas

afirmações de ilegalidade."( p. 943)

Desta forma, resta fustigada a alegação de suposto cerceamento por supressão ao direito recursal do Recorrente, vez que sequer apresentou recurso contra a decisão a fim de submeter a apreciação na segunda instância administrativa.

De igual modo, observa-se que foram oferecidos todos os meios de defesa ao Apelante, sendo cientificado a respeito de todos os atos, havendo este, exercido de forma ampla o contraditório com a apresentação de defesa prévia , indicação de provas e alegações finais.

Portanto, mesmo que os antecedentes e transgressões disciplinares do Apelante não tenham constado do libelo acusatório, tal fato não é determinante de qualquer nulidade, vez que posteriormente, o Apelante teve muitas oportunidades de defesa, não havendo demonstração, neste ponto, de um efetivo prejuízo ao seu direito defesa hábil a eivar de nulidade da decisão.

Da mesma forma a alegação de que teria incorrido em bis in idem na aplicação da penalidade disciplinar, não passa de mero inconformismo do Apelante, porquanto os antecedentes foram considerados

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tão somente para corroborar as acusações de má conduta do servidor.

Assim, bem esclareceu o douto juiz a quo ao externar

suas razões de decidir:

"... Embora o autor alegue que a ausência de descrição de outras punições administrativas, no libelo acusatório, possa lhe causar prejuízo, constata-se que foram juntados aos autos os extratos de alterações funcionais do Autor, conforme fls. 61/62; 137/140 e 352/355 e o próprio Autor mencionou sobre as punições sofridas, sendo-lhe oportunizado manifestar sobre o documento de extrato de alteração, durante o processo administrativo.

Portanto o agravamento da pena do Autor, pelo histórico de punições administrativas, não surpreende a defesa técnica realizada por advogado, que teve o pleno conhecimento de que eventuais documentos apresentados que demonstre UMA CAUSA AGRAVANTEOU ATENUANTE não precisam estar narrados no Libelo Acusatório e podem ser levados em consideração pela autoridade competente para aplicação da punição administrativa.

Ademais, se o fato narrado no libelo acusatório fosse um ato isolado de sua vida funcional, talvez justificasse o abrandamento da pena, decorrente da conduta praticada pelo Autor. Ocorre que os Policiais Militares estão sujeitos à disciplina, ao decoro da classe, a probidade, ao sentimento do dever e acima de tudo aos valores institucionais e seus princípios éticos.

Vejo que a conduta praticada pelo Requerente feriu os dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº. 1.329/78 de 21 de abril de 1978, bem como feriu também, os dispositivos contidos no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar 231 de 15 de dezembro de 2005.

Neste caso, a Ficha de Alteração subsidiou a convicção do Comandante Geral da PMMT que decidiu, fundamentadamente, que o Autor não está apto a permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, pois representa aversão aos valores institucionais. Esse foi o motivo determinante que o fez AGRAVARA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, já que o artigo 18 do Decreto 1.329/78, prevê situações em que a pena pode ser agravada. Vejamos:

Lei 1329/78.

Art. 18 - São circunstâncias agravantes:

1) mau comportamento;

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2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;

4) conluio de duas ou mais pessoas;

5) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;

6) ser cometida a falta em presença de subordinado;

7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

8) ser praticada a transgressão com premeditação;

9) ter sido praticada a transgressão em presença de tropa;

Conforme o Processo Penal, as circunstâncias agravantes não precisam estar descritas na peça acusatória, mas estando presentes e demonstradas no curso do processo, poderá ser considerada pelo julgador.

Portanto a Decisão Administrativa, proferida pelo Comandante Geral, não carece de qualquer vício, pois apresentou os motivos que levou a exclusão do Autor de forma fundamentada, com pena proporcional a conduta e históricos de punições perpetradas pelo mesmo, conforme seguinte trecho da decisão:

“(...) Foi juntado o extrato de alterações do disciplinado Sd PM Claudio Smolli Lima, como se vê às fls. 61-62, 132-140, 352-355, onde podemos verificar que ele ingressou na Polícia Militar no ano de 2002, com de 10 (dez) anos de efetivo serviço, tendo apenas 03 (três) elogios no início de sua carreira. E ainda, possuindo nos seus assentamentos 15 (quinze) punições disciplinares (...)” – fl. 454.

“(...) Observa-se que o disciplinado possui uma vida funcional recheada de punições disciplinares, as reprimendas sofridas em nada adiantaram e não serviram como medidas educativas, de modo que coloca em risco os princípios basilares da instituição policial militar a disciplina e a hierarquia, posto que continuou infringindo normas castrenses, servindo de mau exemplo para os demais policiais militares.

Destaca-se ainda, que o presente processo demissório foi instaurado no dia 17 de janeiro de 2011, referente a um fato ocorrido no dia 29 de outubro de 2007, porém observa-se que no ano de 2005, foi instaurado em desfavor do disciplinado Sd PM Claudio Smolli Lima outro processo demissório, quando da avaliação do período probratório, pois num curto período que serviu na instituição já se encontrava no comportamento “MAU”, no entanto o r. procedimento foi anulado devido a perca do objeto, pois o disciplinado adquiriu estabilidade durante sua instrução, como se vê no documento de fls. 234-235 (...)” – fl. 456.

Ora, os motivos que levaram a exclusão do Autor estão devidamente fundamentas e condizentes com as provas constantes nos autos, já que os extratos de alterações de

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fls.131/132; fl. 206; e fls. 208/211, demonstram O PÉSSIMO HISTÓRICO DISCIPLINAR DO AUTOR, COMO POLICIAL MILITAR.

Ademais, conforme insistentemente já demonstrado, a Defesa Constituída teve a oportunidade de manifestar sobre os documentos juntados, conforme fls. 212/214.

Nesse diapasão, importa registrar que não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa.

Estatui ainda, o Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (...) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 4. (...) o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa. Precedentes da Terceira Seção.5. Ordem denegada ( MS 13293 DF 2008/0003725-1 - Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/03/2011, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/04/2011); MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO

PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. (...).I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullitésans grief. ( MS 15064 DF 2010/0032618-3, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 09/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2011); “A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que só ocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindo com o indeferimento de provas que pretende produzir” ( MS n. 10.404/DF, 2005/0018755-6, relator Ministro Paulo Medina, 3ª Sessão, julgamento em 25.05.2005, DJ p. 206, 29.06.2005).

Também é nesse rumo que vem decidindo a

jurisprudência dos Tribunais Pátrios:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda ( REsp 1.147.380/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) (...) ( AgRg no REsp 1311426/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)

Diante deste contexto, resta nítido, que não houve bis in

idem na condenação imposta, sendo considerada apenas como

circunstâncias agravantes para aplicação da penalidade, situação prevista no

Regulamento Disciplinar da Policia Militar do estado de Mato Grosso.

Já quanto a alegação de ausência de provas da

materialidade dos fatos bem como da desproporcionalidade da penalidade

aplicada, deve-se ressaltar, que o Judiciário não pode se inserir no mérito

administrativo, competindo, tão somente, apreciar o processo sob a

perspectiva da legalidade, ou não, dos princípios do contraditório e da

ampla defesa, e, conforme anteriormente explicitado não houve

demonstração de prejuízo.

Nesse norte trilha o ensinamento de Hely Lopes

Meirelles, in verbis:

Permitido ao Poder Judiciário examinar o processo

administrativo disciplinar para verificar se a sanção

imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao

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devido procedimento legal . Essa verificação importa conhecer

os motivos da punição e saber se foram atendidas as

formalidades procedimentais essenciais, notadamente a

oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão

processante e da autoridade julgadora nos limites da sua

competência funcional...” (In Direito Administrativo Brasileiro;

30ª ed. atualizada por Azevedo, Eurico de Andrade; Aleixo,

Délcio Balestero Aleixo; Filho, José Emmanuel Burle; São

Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005; p. 677).

E ainda:

"... desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração

dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os

critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de

legalidade para aferir essa atuação.

(...) No mais, ainda que se trate de poder discricionário da

Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo

Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo,

se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio

de poder.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo

brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

Portanto, qualquer apreciação do Judiciário no âmbito

administrativo passa, necessariamente, pela aferição da legalidade do ato,

não havendo como declarar qualquer nulidade se a autuação administrativa

ocorreu dentro dos ditames legais.

O entendimento da jurisprudência pátria coaduna com a

lição do festejado doutrinador:

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL

CIVIL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

DEMONSTRADO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA

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PROFERIDA EM AÇÃO PENAL - REFLEXOS NO

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE POR ATO

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. 1. Não cabe ao

Poder Judiciário o exame do mérito administrativo

motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à

aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da

pena aplicada. 2. Hipótese em que não há litispendência com

ação judicial que tramita no TRF da 2ª Região, visto que não

demonstrada a identidade da causa de pedir e do pedido, bem

como diante da inexistência de identidade do pólo passivo nos

dois feitos confrontados. 3. Não caracteriza cerceamento de

defesa a falta de interrogatório para a qual deu causa o

investigado ao deixar de comparecer em três distintas

convocações feitas pela Comissão Processante, ante à

impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à nulidade,

nos termos do art. 565 do CPP, aplicado por analogia.

Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. 4.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado

da oitiva de testemunhas ou de realização de prova pericial.

Hipótese em que foram ouvidas 8 (oito) das 11 (onze)

testemunhas arroladas, respondidos os quesitos do acusado pela

própria Comissão Processante. 5. É perfeitamente possível a

utilização em processo administrativo de prova emprestada de

ação penal, mesmo quando anulada a sentença, notadamente

quando esse fato se deu por motivos meramente processuais ou

procedimentais, mantidos incólumes os demais atos do

processo. 6. Não ofende a Lei 8.492/92 a aplicação da pena de

demissão por ato de improbidade administrativa examinado em

processo administrativo disciplinar. Precedentes. 7. A indicação

de nova capitulação para os fatos apurados pela Comissão

Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista

que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua

classificação legal. Precedentes. 8. Segurança denegada.(STJ -MS: 16133 DF 2011/0030578-0, Relator: Ministra ELIANA

CALMON, Data de Julgamento: 25/09/2013, S1 - PRIMEIRA

SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2013)

Nesta senda segue o posicionamento deste E. Tribunal

de Justiça , in verbis:

“ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR

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CONSELHO DE DISCIPLINA - ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS - SESSÃO SECRETA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO - COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME -RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de Conselho de Disciplina no qual foram observados todos os princípios devidos, não há falar em sua anulação pelo Judiciário, uma vez que a este incumbe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito administrativo . A realização de sessão secreta para elaborar o relatório conclusivo não implica a nulidade da decisão que excluiu o acusado das fileiras da Corporação, já que, durante esse ato, não se produzem provas, e a parte acusada não se manifesta. A previsão de sessão secreta estampada no art. 12 da Lei nº. 3.800/76 não se mostra inconstitucional, visto que, em seu âmbito, apenas se elabora o relatório, sem que haja vinculação da autoridade competente com o julgamento. Havendo, no conjunto probatório, elementos que comprovem a prática de conduta delituosa pelo policial, mostra-se acertada a decisão que o excluiu da Polícia Militar.” (RAC 96292/2009, Quarta Câmara Cível, Relator Márcio Vidal, DJ 02/3/2010).

Por fim, cumpre analisar a mencionada ofensa aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da punição.

O exame da penalidade imposta, somente é possível

quando relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, sendo

consolidado o entendimento nas Cortes Superiores de que, uma vez

caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, conduz,

peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não havendo

discricionariedade para o administrador aplicar pena diversa, in litteris:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA.

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NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO

DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE

REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.

(...) 5. Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a sua indiciação e apresentado regularmente a sua defesa escrita, e não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é inviável a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

6. Nos termos do art. 169, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo", sendo certo que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

9. Hipótese em que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

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ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa -, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.

10. Ordem denegada.

( MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016)

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90.

(...)

V. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão, "este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015).

Ainda que assim não fosse, mesmo que se pudesse avançar sobre o exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada,

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observa-se que a medida, no caso, mostra-se adequada, exigível e proporcional. Com efeito, demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, entre outros, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido: "A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso ( MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). VI. Mandado de Segurança denegado. ( MS 21197/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/02/2016)

In casu, as provas produzidas em todo o procedimento

administrativo convergiram no sentido de que o servidor infringiu os

valores éticos, morais e deveres previstos nos Artigos 34, incisos, I, III, IV e

V; 35 , incisos I, IV e VI; artigo 36, § 1º, § 2º, incisos I, II e III, todos

previstos no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, sendo

aplicadas as penalidades previstas nos Artigos 129 inciso III e 130 da Lei

Complementar nº 231 de 15 de dezembro de 2005 c/c artigo 2º inciso I e

artigo 13 inciso IV alínea 'a' da Lei nº 3.800 de 19 de outubro de 1976, que

assim dispõem, in litteris:

"Da Exclusão a Bem da Disciplina

Art. 129 A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao AspiranteaOficial PM/BM ou ao praça com estabilidade assegurada:

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I - quando houver decisão do conselho permanente de justiça militar ou da justiça comum transitada em julgado, cominando pena restritiva da liberdade individual superior a 04 (quatro) anos;

II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o conselho permanente de justiça militar, por haverem perdido a nacionalidade brasileira;

III - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplina e neste forem considerados culpados.

Parágrafo único O AspiranteaOficial PM/BM ou o praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão judicial.

Art. 130 É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do AspiranteaOficial PM/BM, e dos praças com estabilidade assegurada.

Art. 131 A exclusão do praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta das indenizações dos prejuízos causados à fazenda estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial."

Com todas essas considerações, verifica-se que restou

evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do

contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, não

havendo que se falar em ilegalidades, mormente porque, sequer buscou

recorrer pela via administrativa, objetivando, nitidamente, utilizar da via

judiciária como pretexto para externar a sua insatisfação com o desfecho do

processo administrativo disciplinar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo

mantendo a incólume sentença hostilizada pelos seus próprios termos.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, AFASTOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Cuiabá, 20 de março de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK -RELATORA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444674324/apelacao-apl-157865820128110042-90366-2014/inteiro-teor-444674334

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