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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-06.2006.8.11.0051 180206/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00003330620068110051_f7dc7.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00003330620068110051_458e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃOIRRESIGNAÇÃO MINISTERIALSUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISINVIABILIDADEALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAINEXISTÊNCIARECURSO DESPROVIDO.

Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. (Ap XXXXX/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447770495/apelacao-apl-3330620068110051-180206-2016

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