12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-06.2006.8.11.0051 180206/2016
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. (Ap XXXXX/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017)
