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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária: XXXXX-74.2015.8.11.0041 163545/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__00037187420158110041_1c1f3.pdf
RelatórioTJ-MT__00037187420158110041_84d28.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇAAQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICAINCIDÊNCIA DE ITBIBASE DE CÁLCULOVALOR DA ARREMATAÇÃOPRECEDENTES DO STJSENTENÇA RATIFICADA.

É firme a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, isto é, possui natureza jurídica de venda, razão pela qual o valor alcançado na hasta pública deve ser considerado para efeitos legais do cálculo do ITBI (AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). (ReeNec XXXXX/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 11/04/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449342893/remessa-necessaria-37187420158110041-163545-2016

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