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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0170627-98.2016.8.11.0000 170627/2016
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_01706279820168110000_f47c9.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_01706279820168110000_5c6c6.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 170627/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 174456/2015 - CLASSE CNJ-198) COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

EMBARGANTE: ADALBERTO JORGE FÉLIX

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 170627/2016

Data de Julgamento: 04-04-2017

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE.

Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida.

“O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar,porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, Primeira Turma, ACO 570 AgR-terceiro-ED/RR, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de maio de 2016).

Embargos rejeitados.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 170627/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 174456/2015 - CLASSE CNJ-198) COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

EMBARGANTE: ADALBERTO JORGE FÉLIX

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Embargos de declaração opostos por Adalberto Jorge Félix contra acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 289/299).

Assegura que o acórdão é omisso, porque não se pronunciou quanto ao pedido “consistente na redução dos proventos do embargante, ocorrida desde a vigência da lei 7554/2001, nos valores de R$1.325,62, de 10.12.2001, até 07/2007 mensais e de R$1.659,54, também mensais, desta data até 03.10.2010”.

Assevera que não está a discutir a forma de cálculo do novo regime de remuneração, visto que “a irresignação cinge-se ao corte de uma vantagem glosada mesmo diante de decisão do Supremo em repercussão geral vedando a glosa de verba incorporada sem processo e contraditório”.

Afiança que o único critério de progressão vertical exigido é o tempo de serviço, de modo que “já contava com o direito adquirido ao final da escala nível 10”, logo, “a superveniente elevação da escala para o nível 12 pela Lei 9.214/09”, deveria se estender ao embargante.

Afirma que lhe é assegurado à incorporação do adicional de vinte por cento (20%) de final de carreira, porquanto preenchia os requisitos previstos “na legislação vigente à data da aposentadoria, direito adquirido este referendado pelo

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§ 2º. do art. 3º. da EC nº. 41/2003, e a salvo da retroatividade de lei posterior”.

Requer o provimento do recurso para que seja sanada a apontada omissão.

Contrarrazões (fls. 312/315).

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (RELATOR)

O acórdão embargado está assim ementado:

APELAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO — APOSENTADORIA — PROMOÇÃO VERTICAL DE CARREIRA — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º, § 3º DA LEI DO ESTADO DE MATOGROSSO Nº 7.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 — NÃO PREENCHIMENTO — DIFERENÇA SALARIAL — PERCEPÇÃO DE VALORES A MAIOR — VALOR NÃO DEVIDO — INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — PREVALÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA — INADMISSIBILIDADE — VANTAGENS PESSOAIS — OBSERVÂNCIA DO TETO RENUMERATÓRIO — ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

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DO BRASIL — APLICAÇÃO.

A linha vertical de progressão deve obedecer ao período de interstício de três (3) anos e a avaliação de desempenho anual do servidor, conforme estabelecido pelo artigo 7º, § 3º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.

O valor do provento após enquadramento na Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, foi adequado à renumeração do cargo de técnico de desenvolvimento econômico e social com jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais, classe C, nível nove (9).

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada, e não a legislação revogada, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao apreciar o tema 257 da repercussão geral, que deve ser respeitado o teto remuneratório, ainda que as vantagens pessoais sejam anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Recurso não provido. (fls. 289/verso).

Na lição de autorizada doutrina “dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143).

Quanto à alegada omissão, porque não se pronunciou sobre a redução da remuneração do embargante após a vigência da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001; a incorporação do adicional de vinte por

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cento (20%) de final de carreira; e, a progressão vertical para o nível doze (12), visto que o único critério exigido seria o tempo de serviço, é certo que, por se tratar de servidor público com estabilidade extraordinária, possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira, consoante está no acórdão embargado.

[...] Ademais, por se tratar de servidor público com estabilidade extraordinária, não desfruta da mesma situação daquele que ingressou no serviço público pela porta estreita do concurso e integra quadros de carreira na Administração, uma vez que possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.712/90 DO CEARÁ. ALEGADA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE DO ART. 19, ADCT. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo, por configurar exceção ao republicano instituto do concurso público (art. 37, II), deve ser interpretado nos seus estritos termos. Precedentes. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, os beneficiários do art. 19 do ADCT gozam, apenas, do direito de permanência no serviço público, vinculados à função que exerciam quando estabilizados . [...] (STF, Segunda Turma, RE 356612 AgR, relator Ministro Joaquim Barbosa, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de novembro de 2010) [sem

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negrito no original].

[...] Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘CONSTITUCIONAL

E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE

EXTRAORDINÁRIA. EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARIDADE DE PROVENTOS COM VENCIMENTO DE SERVIDORES QUE ASCENDERAM NA CARREIRA IMPOSSIBILIDADE. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (...)’ (fl. 1.118).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta, bem como ao art. 19 do ADCT e art. 177, § 2º, da Constituição Federal de 1967.

O agravo não merece acolhida. É que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a estabilidade anômala do art. 19 do ADCT, por estabilizar no serviço público quem não ocupa cargo efetivo e configurar exceção ao instituto do concurso público, deve ser interpretada nos seus estritos termos. Desse modo, o beneficiário da referida estabilidade possui apenas o direito de permanecer no serviço público, vinculado à função originária não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes . Nesse sentido:

‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO

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DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (…)

3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. (…) Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes . (…)’ (RE 163.715/PA, Rel. Min. Maurício Corrêa).

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19.

INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE

REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ.

1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes.

2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável,

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mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). [...]. (STF, decisão monocrática, AI 819148/PE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de novembro de 2011). [sem negritos no original]

REEXAME NECESSÁRIO — AÇÃO DE COBRANÇA — ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL — SERVIDORES DE EMPRESA PÚBLICA — REINTEGRAÇÃO — NÃO DETERMINAÇÃO — ATO DO PODER PÚBLICO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA SENTENÇA — PRETENSÃO A PROGRESSÃO EM CARREIRA DE ESTADO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE.

Evidenciado que o Estado de Mato Grosso extrapolou o comando da sentença proferida em ação declaratória de estabilidade no serviço público estadual, visto que, além de reintegrar servidores de Empresa Pública, logo de caráter privado, ainda procedeu à incorporação em carreira e reenquadramento funcional; a pretensão ao recebimento de vencimentos atrasados, sem qualquer contraprestação, além de diferenças decorrentes de progressões não devidas, atinge às

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raias do inverossímil. O Supremo Tribunal Federal, repetidas vezes, assentou que, mesmo na hipótese de preenchimento dos requisitos do artigo 19 do ADCT, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (STF, Segunda Turma, RE 163715/PA, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 19/12/1996).

Sentença retificada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 2810/2015, redator designado Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 1º de setembro de 2015). [...]. (fls. 297/298verso). [com negrito e itálico no original]

No que se refere à promoção vertical, além do tempo de serviço, a Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, exige, também, o cumprimento de interstício de três (3) anos. Por outro lado, o enquadramento de servidor público com estabilidade extraordinária ao cargo criado pela referida lei, ocorreu na forma prevista nos artigos 13 a 15. No acórdão, está:

[...] Além disso, também definiu os critérios de enquadramento dos servidores declarados estáveis no serviço público aos cargos criados pela citada Lei.

Art. 13 Os servidores enquadrados nos cargos a que se refere esta lei somente serão aposentados no regime de 40 (quarenta)

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horas semanais, desde que cumpram 05 (cinco) anos de exercício do respectivo cargo. Parágrafo único O servidor que não preencher o requisito estabelecido no caput deste artigo, observado o seu cargo, a integralidade ou proporcionalidade, será aposentado no regime de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 14 O enquadramento dos atuais servidores na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social dar-se-á da seguinte forma:

I - para os servidores efetivos que se encontram lotados nos órgãos, conforme art. 2º desta lei, até a data da sua publicação, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexos V, VII e IX, 30 (trinta) horas semanais, desta lei;

II - os servidores declarados estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos criados nesta lei, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos cargos .

III - os médicos e odontólogos lotados atualmente no IPEMAT perceberão subsídio de acordo com o Anexo X, 20 (vinte) horas, e Anexo V,30 (trinta) horas. [sem negrito no original]

Art. 15 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do Quadro Permanente, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida ;

II - progressão vertical, Nível, levar-se-á em conta o tempo de

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serviço público prestado à administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo XII desta lei . [sem negrito no original]

Assim, o apelante foi enquadrado no cargo de técnico de desenvolvimento econômico e social, com jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais, classe C, nível nove (9), nos termos da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.

Em que pese à alegação de que possui tempo de serviço suficiente para promoção vertical para o nível doze (12), é de se ressaltar que a linha vertical de progressão deve obedecer ao período de interstício de três (3) anos e a avaliação de desempenho anual do servidor, conforme estabelecido pelo artigo 7º, § 3º, da referida Lei; logo, cabia ao apelante provar que cumpriu as exigências definidas por lei (Código de Processo Civil, artigo 373, I), porém não o fez. [...]. (fls. 293verso/294). [com negrito no original]

Além disso, restou consignado no acórdão embargado que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada e não a revogada.

[...] Em relação à incorporação dos adicionais por tempo de serviço de cinquenta por cento (50%) e de vinte por cento (20%) aos seus proventos, também não prospera, pois a Lei

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Complementar do Estado de Mato Grosso nº 33, de 7 de dezembro de 1994, a qual se baseia o pedido de adicional de cinquenta por cento (50%) por tempo de serviço, foi revogada pela Lei Complementar nº 42, de 16 de abril de 1996, bem como o artigo 219 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, que criou o adicional por tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, foi revogado pela Lei Complementar nº 59, de 3 de fevereiro de 1999.

Art. 3º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 33, de 07 de dezembro de 1994, e demais disposições em contrário.

[...]

Art. 219. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado: (Revogado pela LC 59/99)

I – Com remuneração da classe, imediatamente superior, correspondente àquela em que se encontra posicionado, quando prestado menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso;

II - Com provento aumentado em 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe e referência da respectiva carreira, se prestado mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso;

III - Com remuneração da última classe e referência, quando prestados mais de 10 (dez) anos de serviço efetivo ao Estado de Mato Grosso.

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Além do mais, não há direito adquirido a regime jurídico. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada, e não a legislação revogada, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração .

2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, o advento da nova forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o recorrente o alegado direito líquido e certo à manutenção do critério de cálculo previsto na legislação anterior.

3. Recurso Ordinário não provido. (STJ, Segunda Turma, Recurso em Mandado de Segurança nº 51373/PR, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de setembro de 2016). [sem negrito no original]

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. NOVA DISCIPLINA AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. FALTA.

1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei n. 8.213/1991), como disciplina o art. , § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei n. 5.890/1973.

2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, pois a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício é a que deve ser observada, e não a legislação revogada .

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria pela falta de carência, uma vez que a autora – que somente contava com 86 contribuições – implementou o requisito da idade em 1997, quando deveria ter comprovado o recolhimento de 96 (noventa e seis) contribuições, na forma do art. 142 da Lei n. 8.213/1991.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 621517/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2016). [sem negrito no original] [...]. (fls. 295verso/296verso). [com negrito no original]

Portanto, devidamente demonstrado, com a transcrição de

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excertos do acordão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida, a discordar o embargante tão somente do teor do acórdão e almejar reformá-lo com a oposição de embargos de declaração, todavia estes não se prestam à revisão de entendimento, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[...] 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. [...]. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3119/DF AgR-ED, relator Ministro Edson Fachin, publicado no Diário da Justiça em 10 de agosto de 2016).

[...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa.

3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a

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obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.

4. Embargos de declaração desprovidos. [...]. (STF, Primeira Turma, ACO 570 AgR-terceiro-ED/RR, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de maio de 2016).

[...] Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED/DF, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de fevereiro de 2015).

E o Superior Tribunal de Justiça:

[...] 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. [...]. (STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg 1131477/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, publicado no

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Diário da Justiça Eletrônico em 30 de maio de 2014).

Essas, as razões por que voto no sentido de rejeitar os embargos

declaração.

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RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Cuiabá, 04 de abril de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450965404/embargos-de-declaracao-ed-1706279820168110000-170627-2016/inteiro-teor-450965465