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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000003-41.2015.8.11.0100 149174/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/04/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00000034120158110100_84f29.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00000034120158110100_7b446.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALCRIMES DE TORTURA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 3 ANOS E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CRIMES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIALPLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA – ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL ALIADA À TESTEMUNHAL COMPROVAM TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE TORTURA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL DELIBERADAMENTE – DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DO “PAI” AO CORRIGIR ATOS DA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE AGRESSÕES ANTERIORESRECURSO DESPROVIDO.

A diferença essencial entre as tipificações dos delitos de tortura e maus-tratos, se resume na motivação do delito, isso por que enquanto no primeiro, a motivação do agente é provocar sofrimento físico ou moral à vítima, com a finalidade de aplicar castigo pessoal, seja por satisfação ou ódio; no segundo, a intenção é corrigir ou disciplinar o ofendido, ainda que, de tais atos, ocorra o excesso nos meios de correção, mormente se comprovado que o agente era um bom “pai” e nunca havia agredido os enteados anteriormente. (Ap 149174/2016, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451835528/apelacao-apl-34120158110100-149174-2016

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