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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-75.2015.8.11.0000 152162/2015

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_ED_01521627520158110000_04a81.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_01521627520158110000_c6462.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGRAVO DE INSTRUMENTOANULATÓRIAOMISSÃOOCORRÊNCIABENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA- CONDIÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA- NÃO DEMONSTRADAREDISCUSSÃO DA MATÉRIAPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADEEMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição do julgado. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica em situações especialíssimas, desde que comprovada necessidade da benesse. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão, sem contudo alterar a conclusão do julgado. (ED XXXXX/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456229584/embargos-de-declaracao-ed-1521627520158110000-152162-2015

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