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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00400986720138110041_4835c.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00400986720138110041_5d310.pdf
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Inteiro Teor

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

APELANTE (S): ELIANA CARMO DE MEIRA

APELADO (S): NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI LTDA

Número do Protocolo: 37075/2017

Data de Julgamento: 10-05-2017

E M E N T A

APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NNEX - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DANOS MORAIS INOCORRENTES - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

O descumprimento contratual, por si só, não ensejada reparação por danos morais.

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

APELANTE (S): ELIANA CARMO DE MEIRA

APELADO (S): NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI LTDA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Egrégia Câmara:

Apelação interposta pela autora Eliana Carmo de Meira.

AÇÃO : Declaratória de Rescisão de Contrato, código nº 834820, proposta por Eliana Carmo de Meira, apelante, em face de NNEX Marketing Digital Eireli Ltda.

SENTENÇA : julgou parcialmente procedente , declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a requerida a devolver para a autora o valor de R$2.890,00.

APELAÇÃO : no seu apelo, fls. 56/61verso, a autora, Eliana Carmo de Meira, defende a condenação da requerida também por danos morais.

SEM CONTRARRAZÕES (fls. 63, nº de origem).

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Apelação interposta pela autora Eliana Carmo de Meira.

AÇÃO : Declaratória de Rescisão de Contrato, código nº 834820, proposta por Eliana Carmo de Meira, apelante, em face de NNEX Marketing Digital Eireli Ltda.

SENTENÇA : julgou parcialmente procedente , declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a requerida a devolver para a

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

autora o valor de R$2.890,00. Não acolheu o pedido de condenação por danos morais.

O cerne da Apelação é apenas saber se é caso de condenação da requerida por danos morais e qual o valor, em caso de condenação .

A autorA, ora apelante, Eliana Carmo de Meira, requer o provimento da apelação a fim de ser indenizada ao equivalente a 100 salários mínimos pelo fato de a requerida usufruir do seu trabalho, sem a devida a remuneração pelas postagens e anúncios na internet.

Assim, a questão que se coloca está em saber se é há dano moral passível de indenização, com valor sugerido de 100 salários mínimos.

Em que pese as argumentações, não há indícios da ocorrência de dano capaz de ensejar a indenização por danos morais, por conta do descumprimento contratual da Requerida NNEX Marketing Digital Eireli Ltda. , na medida em que questões como a presente, evidenciam apenas mero dissabor e aborrecimento, oriundos da vida cotidiana.

O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a inexecução contratual, embora passível de causar transtornos às partes, revela fato rotineiro nas relações humanas, máxime no caso em que não há comprovação de que a autora apelante tenha experimentado abalo moral passível de indenização.

Dessa forma, é o caso de manter a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais postulado pelo autor.

Neste sentido, vale dizer, de descabimento de danos morais, em razão de mero descumprimento contratual, veja a orientação jurisprudencial desta e. Sexta Câmara lançada em caso semelhante, resolvido na Apelação nº. 39349/2016, julgada em 06.6.2016:

"APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEXFREE

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA -NECESSIDADE DE CONVERSÃO DOS VALORES PARA MOEDA NACIONAL - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

O ajuizamento de ação civil pública com o objeto de ressarcimento ou restituição dos valores investidos no contrato firmado com a Telexfreenão obsta que o investidor possa intentar ação individual.

Comprovado o inadimplemento contratual tem pertinência a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos à Telexfree pelo investidor.

A condenação ao dano material, se fixada em moeda estrangeira, deve ser convertida em moeda nacional.

O lucro cessante não é presumido nem imaginário, há que ser devidamente comprovado, hipótese ausente no caso em exame.

A aplicação da teoria da perda de uma chace é admissível desde que haja comprovação de que seria razoável e real.

O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ." (grifei).

No mesmo sentido, veja a ementa e o fragmento do voto lançados na Apelação nº 12078/2016, julgada por esta Câmara em 11.4.2016:

"EMENTA :

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APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEXFREE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS -DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO VERIFICADO - RESCISÃO - ART. 475 DO CC - RESTITUIÇÃO DA ADESÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO - LUCROS CESSANTES, PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

"Oautor da ação, ora apelado, pugna pelo ressarcimento dos gastos que despendeu em decorrência do contrato firmado com a apelante, por conta do seu descumprimento contratual desta. A utilidade se dá justamente por meio do acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, configurado está o interesse de agir."(RAC n. 66981/2015, TJ/MT).

Havendo descumprimento contratual por uma das partes, é possível à outra pedir sua resolução, devendo ser-lhe restituído o que investiu.

É vedada a condenação em moeda estrangeira, e o montante pago dessa forma tem de ser convertido em moeda nacional.

O lucro cessante não é presumido nem imaginário. A perda reparável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar, e a demonstração do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da Ação Indenizatória.

" Porisso, na perda de uma chance, há também prejuízo certo, e não apenas hipotético, situando-se a certeza na probabilidade de obtenção de um benefício frustrado por força do evento danoso. "(STJ, Resp XXXXX/RJ).

NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE AFRONTA AOS

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APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

DIREITOS DA PERSONALIDADE, JÁ QUE AO ADERIR AO PLANO TINHA CONHECIMENTO DE SER UM NEGÓCIO DE RISCO, NÃO HÁ DANO MORAL A SER RESSARCIDO ." (Ap 12078/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/04/2016, Publicado no DJE 11/04/2016) (grifei).

"FRAGMENTO DO VOTO PORFERIDO NA APELAÇÃO Nº 12078/2016 :

" O DANO MORAL NESTE CASO É SUBJETIVO E DEVE SER COMPROVADO. QUANDO A AUTORA ADERIU AO PROGRAMA DA EMPRESA RÉ, SABIA QUE SE TRATAVA DE NEGÓCIO DE RISCO, SEM NENHUMA GARANTIA. ASSIM, NÃO PODE ALEGAR QUE SOFREU ABALO MORAL, JÁ QUE FOI OPÇÃO SUA ARRISCAR-SE .

Decisões de alguns tribunais a esse respeito:

"RECURSOINOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEXFREE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Evidenciado nos autos a prática abusiva perpetrada pela empresa demandada. Afronta ao art. 39, IV do CDC. A indução do consumidor a erro autoriza a rescisão do contrato e o retorno ao status quo ante. Dano material configurado. Deve o autor ser ressarcido pelos gastos efetivamente comprovados nos autos, consoante os extratos de pagamentos acostados ao feito. Devolução em dobro incabível na espécie. Dano moral não configurado. Inexistência de situação excepcional de afronta aos direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA." (TJ/RS, RAC n. XXXXX, 2ª

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 37075/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Turma Recursal Cível, Rel. Desa. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, julg. 08/10/2014)."

"RECURSOINOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEXFREE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL BASEADA EM ATOS DA RECORRIDA QUE ACABOU POR OBSTAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. P OSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 1ª Turma Recursal - RAC n. XXXXX-78.2013.8.16.0154/0 -Rela. Desa. Fernanda Bernert Michelin, julg. 10.03.2015)."(grifei).

Posto isso, nega-se provimento ao apelo e mantém-se a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Rescisão de Contrato, código nº 834820, proposta por Eliana Carmo de Meira, apelante, em face de NNEX Marketing Digital Eireli Ltda., declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a requerida a devolver para a autora o valor de R$2.890,00. Não acolheu o pedido de condenação por danos morais.

É como voto.

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RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Relator), DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª Vogal) e DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Cuiabá, 10 de maio de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR

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