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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000009-67.2016.8.11.0050 14777/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00000096720168110050_61a70.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00000096720168110050_ad226.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISÚLCERA VARICOSA CRÔNICA INFECTADA NOS MEMBROS INFERIORESPACIENTE COM DIABETES - PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICANEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – CRITÉRIO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA RESOLUÇÃO Nº 387DA ANS – PREENCHIDORECUSA INDEVIDADANO MORAL CONFIGURADOVALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVALOR MANTIDORECURSO DESPROVIDO.

A recusa indevida do plano de saúde em proceder à cobertura de procedimento médico que não se encontra excluído do contrato e com expressa previsão no Rol dos procedimentos da ANS, enseja reparação a título de dano moral, independente da prova do dano/prejuízo sofrido (in re ipsa). Precedentes do STJ. A indenização por dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura de procedimento indicado pelo médico ao paciente, fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), satisfaz aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra-se em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais, quando arbitrados em atenção ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 85, § 2ºdo CPC/2015. (Ap 14777/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/05/2017, Publicado no DJE 12/05/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457898169/apelacao-apl-96720168110050-14777-2017

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