jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL 0039047-50.2015.8.11.0041 25853/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
24/05/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
DES. MÁRCIO VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00390475020158110041_c7b97.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00390475020158110041_435f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVORECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALCONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URVPREJUDICIAIS DE MÉRITOCERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃOAFASTADASOBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – NECESSIDADE DE APURAÇÃOLIQUIDAÇÃO DA SENTENÇAINCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPOSSIBILIDADESENTENÇA ILÍQUIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃORECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há falar em cerceamento de defesa, na ausência de prova pericial, quando a matéria for unicamente de direito. Reconhecidas as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas até os 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal no 8.880/94, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida lei (STJ, Ag 1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010). A alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. A verba apurada em decorrência da conversão dos vencimentos em URV tem natureza remuneratória, sobre a qual incidem Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do NCPC. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAAÇÃO DE COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALINCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URVPREJUDICIAIS CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃOAFASTADASCONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URVCONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDOLIQUIDAÇÃO DA SENTENÇACORREÇÃO MONETÁRIAINPC, ATÉ 30/06/2009APÓS, TRHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS NA LIQUIDAÇÃOSENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Se o julgador entender que não há necessidade de produção de prova para o julgamento da lide, não incorre em cerceamento de defesa. Nas demandas, em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). Somente na liquidação da sentença poderá ser constatado se é devido ao servidor público o valor da alegada diferença remuneratória pela errônea conversão de cruzeiros reais em URV. Em relação ao regime de atualização monetária e aos juros moratórios, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se utilizar o INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Diante da impossibilidade de fixação, em quantia certa, do valor devido, os honorários devem ser arbitrados quando da liquidação da sentença, pelo juízo de execução. (Apelação / Remessa Necessária 25853/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/05/2017, Publicado no DJE 24/05/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463849787/apelacao-remessa-necessaria-apl-390475020158110041-25853-2017

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1278624 MA 2011/0219262-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1292028 BA 2011/0274137-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1101726 SP 2008/0240905-0