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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

24/05/2017

Julgamento

15 de Maio de 2017

Relator

DES. MÁRCIO VIDAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00390475020158110041_c7b97.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00390475020158110041_435f0.pdf
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 25853/2017 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL

RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

INTERESSADA/APELADA: NOEMI DAMARIS ARAUJO FERREIRA

Número do Protocolo: 25853/2017

Data de Julgamento: 15-05-2017

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – AFASTADAS– OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há falar em cerceamento de defesa, na ausência de prova pericial, quando a matéria for unicamente de direito.

Reconhecidas as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas até os 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n 8.880/94, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida lei (STJ, Ag 1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010).

A alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV.

A verba apurada em decorrência da conversão dos vencimentos em URV tem natureza remuneratória, sobre a qual incidem Imposto de

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Renda e Contribuição Previdenciária.

Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4 , inciso II, do NCPC.

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV – PREJUDICIAIS CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV – CONSTATAÇÃODA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC, ATÉ 30/06/2009 – APÓS, TR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

Se o julgador entender que não há necessidade de produção de prova para o julgamento da lide, não incorre em cerceamento de defesa.

Nas demandas, em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85).

Somente na liquidação da sentença poderá ser constatado se é devido ao servidor público o valor da alegada diferença remuneratória pela errônea conversão de cruzeiros reais em URV.

Em relação ao regime de atualização monetária e aos juros moratórios, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se utilizar o INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Diante da impossibilidade de fixação, em quantia certa, do valor devido, os honorários devem ser arbitrados quando da liquidação da sentença, pelo juízo de execução.

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RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

INTERESSADA/APELADA: NOEMI DAMARIS ARAUJO FERREIRA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame Necessário de Sentença, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1 Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos de Ação de Cobrança (Código nº 1034884), julgou procedente o pedido, para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças salariais, em favor da servidora municipal Noemi Damaris Araújo Ferreira, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV,a partir do período não prescrito, tendo, por base, o percentual

de 11,98%. Condenou, ainda, o Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com fundamento no artigo

85, § 4 , inciso II, do CPC.

O Município de Cuiabá pretende a reforma da sentença recorrida, levantando as prejudiciais de cerceamento de defesa e de prescrição e, no mérito, esclarece que a diferença decorrente da conversão da moeda em URV era quitada no mês subsequente e, por isso, não falar em perda salarial.

Salienta que, no caso de manutenção da condenação, que seja reconhecida a incidência: 1) do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária; 2) dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Por fim pugna pela adequação dos honorários advocatícios, ao passo que o percentual deverá ser fixado na fase de liquidação da sentença.

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A parte apelada apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum recorrido (fls. 112/118).

Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça a justificar a sua intervenção na demanda.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 1 Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca desta Capital, que, nos autos de Ação de Cobrança (Código nº 1034884), proposta por Noemi Damaris Araújo Ferreira, servidora municipal, julgou procedente o pedido, para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, a partir do período não prescrito, tendo por base o percentual de 11,98%. Condenou, ainda, o Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 4 , inciso II, do CPC.

Inicialmente, cumpre analisar as prejudiciais de mérito, suscitadas pelo Apelante.

Da Prejudicial de Cerceamento de Defesa

O Agravante defende a nulidade da sentença, sustentando a necessidade da realização de prova pericial, com vistas a verificar se houve, ou não, a perda salarial sustentada na petição inicial.

É cediço que o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa possibilita que as partes participem dos procedimentos da demanda e influenciem

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na decisão do julgador.

No entanto, caso o Magistrado já tenha formado sua convicção, não havendo nenhuma manifestação da parte que possa influenciá-lo, fica desobrigado de apreciar as provas que entenda desnecessárias, visando à celeridade e à economia processual.

Na hipótese, trata-se de Ação de Cobrança de diferenças salariais, oriundas da conversão errônea do cruzeiro real para URV, matéria que já se encontra consolidada nos Tribunais.

Diante disso, é certo que o Juízo singular, ao deixar de determinar a realização da prova pericial, não cerceou o direito de defesa do Agravante, porque sua convicção já estava formada com os elementos de provas constantes dos autos.

Não há desconsiderar que a matéria em análise – diferenças salariais advindas da conversão da moeda em Unidade Real de Valor – URV –, encontra-se sedimentada nesta Corte, no sentido de que a suposta defasagem na remuneração do servidor deve ser apurada na fase de liquidação da sentença.

Nessa linha, afasto a prejudicial de nulidade da sentença, defendida pelo Agravante.

Da Prejudicial de Prescrição do Fundo de Direito

O Agravante aduz que houve a prescrição do fundo de direito, visto que a pretensão deduzida em juízo é regida pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado.

Sabe-se que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no artigo 1 do Decreto n 20.910/32, in verbis:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos

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Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Não obstante a alegação do Recorrente, tenho que a prejudicial

deve ser afastada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de

recursos repetitivos, firmou o entendimento de que por se tratar de relação jurídica de

trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada mês, atingindo tão somente as parcelas

anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n

85 do STJ.

A propósito, perfilho o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte.

II - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1600278/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). (Negritei).

Por tais considerações, afasto a prejudicial de prescrição.

Do Mérito

Na matéria de fundo, há quatro aspectos a serem analisados,

como já consignado na síntese: 1) a não incidência da URV aos Servidores do Executivo

- não aplicação do artigo 168 da CRF; 2) a Unidade Real de Valor já teria sido aplicada

por ocasião da reestruturação da carreira; 3) na eventualidade do não acolhimento

daquelas teses, o processo seja encaminhado para liquidação da sentença; 4) seja

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reconhecida a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária; e, por

fim, 5) pleiteia a redução dos honorários advocatícios.

Do Artigo 168 da CRF

O Recorrente entende que não se aplica aos servidores

municipais o artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, não procede tal argumento,

uma vez que a Lei n 8.880/94 que consolidou a sistemática adotada pela Medida

Provisória n 434/94, instituidora da URV,é regra de conversão comum, aplicável, tanto

aos servidores federais como aos distritais, estaduais e municipais.

A Medida Provisória n 434/94, reeditada pela Medida

Provisória n 457/94 e, posteriormente, convertida na Lei n 8.880/94, dispôs sobre o

Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, que tinha por

objetivo a conversão da moeda nacional de Cruzeiro Real para Real, assim dispondo, in

verbis:

Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

[...]

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimento, soldo ou salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (Destaquei)

A questão foi objeto de exame pelo E. Supremo Tribunal

Federal, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE-RG n 561.836-RN,

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conforme a ementa seguinte:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República . 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a

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pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (RE 561836, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-027 divulg, 07-02-2014 public. 10-02-2014).

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o

REsp n 1.101.726/SP, submetido à disciplina dos recursos repetitivos (art. 543-C do

CPC/73), reconheceu o direito dos servidores públicos, estaduais ou municipais, à

conversão dos seus vencimentos, de acordo com os critérios na Lei n 8.880/94, a contar

de 1 de março de 1994 e, ainda, que a concessão de aumentos posteriores a tal

regramento federal não tem o condão de corrigir equívocos na conversão ou compensar perdas então verificadas.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. (...). 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores , considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da

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competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV,por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas . 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). (Destaquei).

Assim, aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, é possível a ocorrência de decréscimo, relativo aos dias que não foram incluídos na correção, desde que não tenha sido corrigida a defasagem remuneratória.

Da Incorporação do Índice na Restruturação da Carreira

Embora o Município afirme que o percentual relativo à Unidade Real de Valor já teria sido aplicada por ocasião da reestruturação da carreira, não há prova de que os vencimentos dos servidores públicos estaduais não foram convertidos na data do efetivo pagamento.

Dessa forma, é imperioso que se faça uma perícia para apurar se houve realmente a perda salarial e qual o índice devido, resultante da conversão de cruzeiros para URV,a ser aplicado na carreira do servidor público.

Da Apuração na Liquidação da Sentença

A Corte Superior já tem entendimento consolidado de que, somente na liquidação da sentença, é apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, além do percentual devido.

Cumpre assinalar que a incorporação de eventual índice, apurado

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na liquidação da sentença, não é aumento salarial, mas recomposição, pela possível

perda do salário, quando da conversão da moeda, conforme decidiu o Supremo Tribunal

Federal:

(...) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 8 da Constituição da Republica a. (STF RE 561836, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-027, divulg. 07-02-2014, public. 10-02-2014).

A determinação de liquidação da sentença com a finalidade de

apurar a existência de efetiva defasagem da remuneração, se constatada, além do índice

a ser aplicado, está consolidada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 2. Os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento ( AgRg no REsp.1.273.351/AM, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.9.2012).

3 . O índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal, como no caso dos autos . [...] (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1292028/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/6/2014) [sem negritos no original].

[...] Para a concessão das diferenças oriundas da errônea conversão de vencimentos em URV, necessário que se proceda ao exame minucioso da data em que os servidores estaduais do Poder Executivo percebiam seus vencimentos. Precedentes. [...] (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1444775/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2015) [sem negrito no original].

[...] 1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de

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comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que "somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel.Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 13/06/2012).

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1541245/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 28/8/2015) [sem negritos no original].

Desse modo, deve ser provido, neste ponto, o Apelo do Município de Cuiabá, para determinar que a apuração de eventual defasagem, se constatada, da remuneração da Apelada, além do índice, seja feita na liquidação da sentença.

Da incidência do Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária

O Apelante, subsidiariamente, pleiteia que de eventuais verbas pretéritas, porventura devidas, sejam deduzidas os valores relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária.

Não obstante a sentença tenha sido omissa quanto à matéria, observo que a questão foi levantada como defesa em sede de contestação.

Ademais, o artigo 515, § 1 , do CPC/73, aduz que o Recurso de Apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, em virtude do efeito translativo do recurso.

Analisando o caderno processual, constato que os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e não indenizatória. Logo, sobre estas deverão incidir os descontos de Imposto de Renda e

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Contribuição Previdenciária.

Corroborando tal posicionamento, trago a lume a seguinte

ementa:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA

SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO 245 DO STF. INAPLICABILIDADE.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária.

A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao Abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não parcela correspondente aos 11,98% em Favor dos servidores públicos. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1278624/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 02/02/2012).

Sendo assim, impõe-se a incidência do Imposto de Renda e da

Contribuição Previdenciária sobre os valores , acaso apurados.

Dos Honorários Advocatícios

O Município de Cuiabá, formula, ainda, a pretensão de adequar a

verba honorária, para que a percentagem seja fixada quando da liquidação.

Nesse ponto assiste razão o Apelante, uma vez que a sentença

arbitrou o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O art. 85 do novo CPC, em vigor desde o dia 18/03/2016, em

seus parágrafos 3 , 4 , tratam da condenação em honorários, quando for vencida a

Fazenda Pública.

Observo que se é necessária a liquidação destinada a outorgar

liquidez à obrigação estampada na sentença condenatória ilíquida, há reflexo direto na

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condenação dos honorários advocatícios, o que implica dizer que, quanto a estes, submeter-se-ão também, à liquidação.

Dessa forma, em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados somente no juízo de execução, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 4 , inciso II do artigo 85 novo Código de Processo Civil.

Por tais razões, o provimento do Apelo, neste ponto, é medida impositiva.

Do Reexame Necessário da Sentença

Como referido acima, o Juízo de piso julgou procedentes os pedidos da parte autora, constantes da presente Ação de Cobrança.

Quanto à análise da prescrição, suscitada na contestação, a matéria já foi apreciada no Apelo, de modo que desnecessária a reprodução dos argumentos já externados.

Da mesma forma, também foi apreciada a alegação, do Município de Cuiabá, de que, somente na liquidação da sentença, poderá ser apurado eventual erro na conversão, para que seja verificada a efetiva defasagem remuneratória dos servidores públicos, além do índice devido.

Por fim, a definição do quantum dos honorários advocatícios, estabelecido em termos percentuais, fica na dependência do eventual montante apurado na liquidação da sentença.

Assim, passo à análise sobre a correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública.

Da Correção Monetária e dos Juros Moratórios

Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior.

Faço isso, em razão de que, enquanto não solvida essa questão, submetida à Repercussão Geral, no pleno do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux –, que analisará, justamente, a validade

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jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1 -F da Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/2009 –, deve-se utilizar o INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados da caderneta de poupança.

Ante o exposto, AFASTO as prejudiciais de cerceamento de defesa e de prescrição e, no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Apelo do Estado de Mato Grosso para determinar que: 1) a apuração da eventual defasagem, se constatada, na remuneração da parte apelada, além do índice, seja feita na liquidação da sentença; 2) sobre os valores, se devidos, incidam os descontos referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária; e 3) o percentual dos honorários advocatícios sejam definidos no juízo de execução, nos termos previstos no § 4 , inciso II, do artigo 85 do NCPC, do valor que vier, porventura, a ser apurado.

Quanto ao reexame, RETIFICO, PARCIALMENTE a sentença nos seguintes pontos: 1) seja feita, na liquidação da sentença, a apuração da eventual defasagem da remuneração da Apelada, além do índice devido; 2) no que tange à correção monetária, para que, após 30/06/2009, utilize-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL (Relator), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal) e DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, AFASTOU AS PREJUDICIAIS, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO E RETIFICOU, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 15 de maio de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - RELATOR

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