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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-80.2016.8.11.0000 162810/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01628108020168110000_8b54f.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01628108020168110000_b8c3c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNODECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAREGIME DE DIFERIMENTOAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSLEGALIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOSLANÇAMENTO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCALPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. “[.] 1 AGRAVO INTERNODECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAREGIME DE DIFERIMENTOAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSLEGALIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOSLANÇAMENTO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCALPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. “[.] 1

AGRAVO INTERNODECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAREGIME DE DIFERIMENTOAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSLEGALIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOSLANÇAMENTO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCALPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. “[.] 1 AGRAVO INTERNODECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAREGIME DE DIFERIMENTOAUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSLEGALIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOSLANÇAMENTO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCALPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO. “[...] 1 - O deferimento do beneficio do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, a exemplo dos demais benefícios fiscais, depende do preenchimento de determinados requisitos (condições) dispostos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes. 2 – A demonstração de referidas condições, nas hipóteses como a dos autos, é de inteira responsabilidade do destinatário (comprador das mercadorias), não podendo dela se eximir atribuindo falha da sua constatação ao Agente Público Fiscalizador ou ao remetente das mercadorias adquiridas. [...]”.(Ap XXXXX/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 18/11/2015) (AgR XXXXX/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465667041/agravo-regimental-agr-1628108020168110000-162810-2016

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