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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0003472-14.2012.8.11.0064 32156/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00034721420128110064_137aa.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00034721420128110064_0dec6.pdf
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Ementa

APELAÇÃODESCLASSIFICAÇÃO – CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS (ART. 28, DA LEI 11.343)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVASIMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASCONFISSÃO E PROVA ORAL - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Existente nos autos, prova da materialidade e autoria delitiva, e considerando-se a idoneidade do conjunto fático-probatório, inclusive, com a confissão do apelante e prova oral, sob o crivo constitucional do contraditório e da ampla defesa, da sua condição de usuário de drogas, é inviável admitir-se a absolvição. (Ap 32156/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469002045/apelacao-apl-34721420128110064-32156-2017