jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00034721420128110064_137aa.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00034721420128110064_0dec6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 32156/2017

Relator: DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Data do Julgamento: 07/06/2017

Descrição

APELANTE:

ALISSON ROSA DA CONCEIÇÃO MOREIRA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 32156/2017

Data de Julgamento:   07-06-2017

E M E N T A

APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS (ART. 28, DA LEI 11.343) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO E PROVA ORAL - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Existente nos autos, prova da materialidade e autoria delitiva, e considerando-se a idoneidade do conjunto fáticoprobatório, inclusive, com a confissão do apelante e prova oral, sob o crivo constitucional do contraditório e da ampla defesa, da sua condição de usuário de drogas, é inviável admitir-se a absolvição.

APELANTE:

ALISSON ROSA DA CONCEIÇÃO MOREIRA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Egrégia Câmara,

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto pela Defensoria Pública, contra sentença em que se desclassificou o delito de Tráfico de Entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado a Alisson Rosa da Conceição Moreira, para o de Uso de Entorpecente, previsto no art. 28 da mesma Lei (fls. 160/164).

O Apelante pleiteia, em suma, sua absolvição, por entender que inexiste prova suficiente a demonstrar que a droga apreendida era de sua propriedade (fls. 165/167-v).

A Acusação, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 169/171).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina, às fls. 185/187, pelo desprovimento do apelo defensivo, sintetizando seu entendimento conforme sumário:

"Apelação criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, do CP) – Crime equiparado à condição de hediondo – Sentença desclassificatória para conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/06 – Irresignação defensiva – Almejada absolvição, ao argumento de ausência de provas – Impossibilidade – provas seguras e concretas acerca do uso de entorpecentes – manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso”.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

É o relatório.

À revisão.

Cuiabá, 22 de maio de 2017.

Rondon Bassil Dower Filho

                 Relator

P A R E C E R (ORAL)

SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara,

Consta dos autos que, em 5.5.2012, por volta das 14h30min, Alisson Rosa da Conceição trazia consigo e portava, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, três porções de pasta-base de cocaína, pesando 0,933 (novecentos e trinta e três miligramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Restou apurado que, na data do fato delituoso, policiais militares, em ronda de rotina, se depararam com o acusado que, ao avistar a viatura policial, tentou se desfazer do corpo de delito, sem sucesso, eis, que além das porções de pasta base de cocaína mencionadas, foram apreendidos em seu poder, um aparelho de telefonia celular e a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais), em espécie, razão pela qual, foi preso em flagrante.

Alisson foi denunciado pela autoria do crime de tráfico de drogas e, ultimada a instrução criminal, houve por bem, o Juízo a quo, diante da precariedade de provas, julgar parcialmente procedente a pretensão acusatória, para desclassificar o crime de tráfico atribuído ao acusado, para o delito previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 160/164).

Inconformada, a Defensoria Pública argumenta que sequer existe prova que indique o acusado como proprietário do entorpecente apreendido, motivo pelo qual, deveria ter sido absolvido por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, VII, do CPP (fls.165/167-v).

A tese, no entanto, não merece prosperar, uma vez, que do conjunto probatório constam elementos de convicção suficientes a apontar que o apelante adquiriu drogas para consumo próprio.

A existência do delito restou comprovada pelo teor das seguintes peças processuais: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 12); Boletim de Ocorrência (fl. 25); Termo de Exibição e Apreensão (fl. 31); Laudo Pericial Preliminar de Constatação de Drogas Ilícitas (fls. 33/34); Auto de Constatação Definitiva de Entorpecentes (fls. 92/93), depoimento extrajudicial do apelante (fls. 19/21), e das testemunhas (fls. 14/15 e 16/17); corroborados em juízo, pela prova oral (CD-Rom fl. 124), de modo, a demonstrar a existência do crime, entretanto, de forma diversa da que foi narrada na inicial acusatória.

De fato, não há prova suficiente que demonstre a autoria do crime de tráfico, pois, embora Alisson tenha sido preso em flagrante pelo fato de terem sido encontradas consigo três porções de pasta-base de cocaína que totalizaram 0,933 (novecentos e trinta e três miligramas), cuja propriedade lhe foi atribuída, as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga é compatível com a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não havendo que se cogitar de absolvição por carência probatória, se não, vejamos.

Ao ser interrogado em juízo sobre a prisão em flagrante, Alisson confessou ser usuário de drogas há 8 anos. Além disso, informou que estava negociando um anel de formatura por drogas e, como estava de costas, não percebeu a viatura se aproximando do local. Nesse momento, o vendedor da droga fugiu e o réu permaneceu no local, ainda, com o anel (CDRom de fl. 124).

A testemunha Laércio Rangel, investigador de polícia, afirmou, sob o crivo do contraditório, que já havia denúncias de tráfico sobre Alisson e o irmão dele, todavia, não conseguiram fazer o respectivo monitoramento. Posteriormente, fizeram a prisão do irmão dele e, alguns vizinhos informaram, extraoficialmente, que Alisson continuou a fazer o tráfico tipo “formiguinha”. Nesse meio tempo, Alisson mudou para o bairro Santa Laura e veio a ser preso em um bairro vizinho, chamado Parque São Jorge (CD-Rom de fl. 124).

O policial militar Januário Dias Pereira, em Juízo, afirmou que faziam ronda de rotina, pois, aquele local já era

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

conhecido como um "ponto" de venda de drogas. Ao abordarem o acusado, todavia, nada foi encontrado com o ele, no entanto, aparentava certo nervosismo e dissera que estava naquele local para “pagar um leiteiro”, apesar da droga ter sido encontrada bem próximo ao réu e não haver mais ninguém ao seu lado. (CD-Rom de fl. 124).

Por sua vez, a testemunha Reyner Roosevelt de Souza e Silva, policial militar que também participou da ocorrência, disse que percebeu o momento em que o acusado "dispensou" a droga no chão (CD-Rom de fl. 124).

O depoimento da Sra. Nilva Rosa da Conceição, mãe do réu, é coerente com a versão de que o réu é usuário de drogas, eis, que esclareceu que seu filho tinha pego o anel de formatura dela para trocar por drogas (CD-Rom de fl. 124).

Nesse contexto, a mera assertiva de que existia denúncias de que o acusado comercializava entorpecente, não convenceu e nem poderia convencer sobre a autoria do crime de tráfico, eis, que não se revela prova hábil para tanto, pois, não se sabe como tais informações foram obtidas e muito menos se, realmente, foram ouvidas as pessoas que prestaram as referidas informações.

De fato, se inexiste prova suficiente para condenar o apelante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no entanto, ela se revela bastante para a comprovação da existência e autoria do crime do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, na medida, em que a prova oral produzida pelo crivo do contraditório deixou claro que o acusado era usuário de drogas, conforme sua própria confissão e depoimento de sua mãe e foi preso logo após ser surpreendido "dispensando" as porções que trazia consigo para seu consumo.

A alegação da defesa no sentido de que o réu não teve tempo suficiente para trocar o anel de formatura pela droga, por si só, não autoriza a absolvição do réu, pois, a conduta de trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já configura o crime de posse para consumo.

Com efeito, o que se tem de concreto é a apreensão de três porções de pasta-base de cocaína, em local bem próximo ao acusado que afirmou estar ali com a finalidade de adquirir drogas para seu próprio consumo.

Como se vê, não há dúvida de que o apelante é mesmo usuário de entorpecentes, devendo ser mantido o r. decisum em que se desclassificou o delito de tráfico para o de uso, pois, a prova de que "dispensou" o entorpecente que trazia consigo ilicitamente, sua confissão quanto a ser usuário e o depoimento de sua mãe, no mesmo sentido, convencem-me de que trazia a droga apreendida para seu consumo e são elementos de convicção suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Nesse sentido, esta Egrégia Corte já entendeu, que:

“A livre convicção do julgador, sobretudo na esfera penal, deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. A condenação por tráfico de drogas só é admitida quando há prova evidente sobre a autoria e materialidade delitiva. A dúvida mínima que seja a respeito da traficância, não autoriza o édito condenatório. A posse de entorpecente com viciado, por si só não é o bastante para condená-lo por tráfico e, sim, ao tipo da figura do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006”. (Ap 16633/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 25/04/2016). Destaquei.

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O PORTE DE MACONHA PELOS APELANTES – COLIMADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 28 OU ARTIGO 33, §2º, AMBOS DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO CABALMENTE CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – QUESTIONADA A DOSIMETRIA DA PENA – APELAÇÃO PREJUDICADA NESTE PONTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos amealhados com a evolução da persecutio criminis comprovam que os acusados efetivamente portavam substância entorpecente ilegal.

2. Imperiosa a desclassificação da imputação pelo delito de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para uso [conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006] quando presentes dúvidas objetivas a respeito da destinação mercantil da substância ilícita, mormente diante de meras conjecturas, despidas de substrato probatório e, pois, inidôneas à comprovação cristalina da traficância [in dubio pro reo!]”. (Ap 6739/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017). Destaquei.

“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (...) – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE TRAFICÂNCIA – CONFISSÃO DE USO DE DROGA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PLEITO PREJUDICADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se as circunstâncias objetivas

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

indicam a destinação da droga apreendida para o consumo próprio, a desclassificação é medida de rigor, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, por cuidar de infração de menor potencial ofensivo. Operada a desclassificação, fica prejudicada a pretensão recursal subsidiária, atinente ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. (Ap 10559/2017, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017). Destaquei.

Diante das considerações acima sopesadas, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, e mantenho intacta a sentença de primeiro grau em que se desclassificou a conduta imputada na denúncia (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06) para a do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Relator), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Revisor) e DES. PEDRO SAKAMOTO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Cuiabá, 07 de junho de 2017.

-------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR RONDON BASSIL DOWER FILHO - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469002045/apelacao-apl-34721420128110064-32156-2017/relatorio-469002102