jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-58.2014.8.11.0050 30768/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PEDRO SAKAMOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00003315820148110050_4a8e6.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00003315820148110050_ccaff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESAACOLHIMENTOAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS PROCESSUAISEFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADOIMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESAVIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESADEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOSRECURSO PROVIDO.

O direito constitucional da ampla defesa abrange, além da defesa técnica, a autodefesa que é exercida pelo próprio acusado. Demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu ao ser obstruído do exercício de sua própria defesa perante o juiz da causa, impõe-se a nulidade do feito. (Ap 30768/2017, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469003183/apelacao-apl-3315820148110050-30768-2017

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesa

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81322 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2014.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-12.2014.8.24.0007

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-94.2016.8.16.0170 PR XXXXX-94.2016.8.16.0170 (Acórdão)