jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-58.2014.8.11.0050 30768/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PEDRO SAKAMOTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00003315820148110050_4a8e6.pdf
​
​
RelatórioTJ-MT_APL_00003315820148110050_ccaff.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS PROCESSUAIS – EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA – VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO.

O direito constitucional da ampla defesa abrange, além da defesa técnica, a autodefesa que é exercida pelo próprio acusado. Demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu ao ser obstruído do exercício de sua própria defesa perante o juiz da causa, impõe-se a nulidade do feito. (Ap 30768/2017, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469003183/apelacao-apl-3315820148110050-30768-2017

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Canal Ciências Criminais
Artigos • há 3 anos

O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesa

Por Aurélio Casali de Moraes A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81322 SP

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1935452 - RJ (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS VINICIUS LIMA COSTA ADVOGADO…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2014.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-12.2014.8.24.0007

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF Tratando-se de nulidade processual, é necessário verificar a existência de prejuízo às partes, sob pena de alongar-se inutilmente a demanda em detrimento da efetiva entrega jurisdicional. "A ausência de …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-94.2016.8.16.0170 PR XXXXX-94.2016.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III e IV, DO CP), CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CAPUT, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP) – ARGUIÇÃO, PELO RÉU NILDO, DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422 …