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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0009482-55.2015.8.11.0004 165418/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

19/06/2017

Julgamento

5 de Junho de 2017

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00094825520158110004_227c8.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00094825520158110004_5e6f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADORA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A legitimidade ativa, em sede de ação mandamental, deve ser analisada visando a garantia de proteção às prerrogativas e atribuições institucionais, quando interposto por vereador.
2. Muito embora seja possível relacionar a atuação da Câmara de Vereadores de Ponta do Araguaia no presente writ à defesa dos seus direitos institucionais, dentre eles, o de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, não compete à 1ª Secretária da Casa, à revelia do Presidente - representante judicial ativa e passiva da Casa (art. 31, I da Lei Orgânica Municipal)-, impetrar mandado de segurança contra ato do Executivo Municipal.
3. Apelo desprovido. (Ap 165418/2016, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 19/06/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470492131/apelacao-apl-94825520158110004-165418-2016

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