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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00094825520158110004_227c8.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00094825520158110004_5e6f9.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: XXXXX/2016

Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Data do Julgamento: 05/06/2017

Descrição

APELANTE:

ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA

APELADO:

MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Número do Protocolo: XXXXX/2016

Data de Julgamento: 05-06-2017

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADORA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA -  RECURSO DESPROVIDO.

1. A legitimidade ativa, em sede de ação mandamental, deve ser analisada visando a garantia de proteção às prerrogativas e atribuições institucionais, quando interposto por vereador.

2. Muito embora seja possível relacionar a atuação da Câmara de Vereadores de Ponta do Araguaia no presente writ à defesa dos seus direitos institucionais, dentre eles, o de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, não compete à 1ª Secretária da Casa, à revelia do Presidente - representante judicial ativa e passiva da Casa (art. 31, I da Lei Orgânica Municipal) -, impetrar mandado de segurança contra ato do Executivo Municipal.

3. Apelo desprovido.

APELANTE:

ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA

APELADO:

MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Egrégia Câmara:

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Mandamental nº 9482-55.2015.811.0004 (Cód. XXXXX) que impetrou contra ato acoimado coator atribuído a DIVINA MARIA DA SILVA ODA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, ante a ausência de legitimidade do Impetrante, ora Apelante, e inadequação da via eleita (p. 227/231).

Sustenta o Apelante a sua legitimidade ativa, porquanto atua como representante do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

No mérito, requer o provimento do apelo, a fim de que o Mandado de Segurança seja conhecido e provido, declarando nulos os atos de alienação praticados pelo Poder Executivo do Município de Pontal do Araguaia sem prévia autorização do Poder Legislativo, em afronta à Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e aos princípios da administração pública (p. 233/241).

Em suas contrarrazões, a Apelada requer o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida (p. 249/258).

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vivaldino Ferreira de Oliveira, opinou pelo desprovimento do apelo (p. 266/268).

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOSÉ ZUQUETI

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA)

Egrégia Câmara:

A preliminar de legitimidade ativa afeta a análise do mérito recursal, porque para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais.

Sustenta a Apelante a sua legitimidade ativa para a interposição da Ação Mandamental, conquanto sua atuação fiscalizatória encontra respaldo na Constituição do Estado, bem como na Lei Orgânica Municipal.

O Magistrado sentenciante, ao decidir pela ilegitimidade ativa do ora Recorrente, destacou a impossibilidade de figurar no pólo ativo da ação mandamental porquanto não pode, em nome próprio atuar no interesse da Câmara Municipal, posto que esta não detém personalidade jurídica, mas sim judiciária, litteris:

“[...] No caso, o impetrante pretende, em liminar, a suspensão do Edital n. 001/2015 e, no mérito, a sua anulação, arguindo que afronta os princípios que regulamentam a alienação de bens imóveis do Município, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Afirma, ainda, que a pretensão do impetrado representa venda de patrimônio público dissociada de qualquer justificativa legal.

Pela análise dos autos, verifica-se que o impetrante, na qualidade de vereador, agiu em nome próprio e que atuou no interesse da Câmara Municipal de Vereadores, demonstrando, de forma cabal, a sua ilegitimidade para figurar neste mandamus.

Observa-se que os artigos utilizados pelo impetrante para fundamentar a sua legitimidade, quais sejam, artigo 34, XIV, da Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia e o artigo 60, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal sedimentam a competência da Câmara Municipal de Vereadores em fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não dispondo sobre a competência de o vereador ajuizar ação individualmente.

Sobre o assunto, nossa melhor doutrina ensina que:

“No nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitação à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. O vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu presidente, a quem de direito, solicitando o que deseja o edil.”. E mais adiante, prossegue: ”Ao plenário cabe deliberar sobre os pedidos de informações ao prefeito e de seu comparecimento à Câmara para prestar esclarecimentos sobre a administração. A deliberação aprovada deverá indicar com precisão e clareza os assuntos sobre os quais a Câmara deseja informações ou esclarecimentos, pois o Chefe do Executivo não está obrigado a discorrer sobre sua gestão em geral, mas sim sobre aspectos determinados da administração ou sobre certos negócios municipais individualizados. A lei orgânica geralmente estabelece condições e prazo para o atendimento desses pedidos; mas se não o fizer caberá ao plenário discernir o que é matéria de interesse do Legislativo e fixar um prazo razoável para a resposta do prefeito, evitando solicitações impertinentes e muitas vezes inatendíveis, por absurdas ou ilegais (TJSP, JTJ 183/242 e 184/256)” (“MEIRELLES, Hely Lopes; Direito Municipal Brasileiro”, 15ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006, págs. 618/619 e 684). (Grifei)

A decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora com este entendimento:

“Mandado de Segurança. Impetração por parte de Vereador, em nome próprio, contra ato do Prefeito Municipal, que não teria atendido requerimento de informações de autoria do impetrante, aprovado pela Câmara Municipal. Hipótese de carência da segurança, por ilegitimidade ativa do impetrante, que não dispõe de direito para postular em nome

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

próprio prerrogativa que é do colegiado. Recurso improvido, de ofício alterado o dispositivo da sentença para o de carência”. (11ª Câmara de Direito Público:Ap. 277.535.5/6 Rel Des. Aroldo Viotti)

Conforme é cediço, a Câmara Municipal não detém personalidade jurídica, mas somente personalidade judiciária, de modo que somente pode adentrar em juízo para defender os seus interesses institucionais, sendo estes relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.

1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. 3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010). “(Grifei)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara Municipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos municipais. 2. Entendimento deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua independência, autonomia e funcionamento. 3. Por versar a presente demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais, a Câmara recorrida é parte ilegítima ativa ad causam. 4. Nesse sentido, a linha de pensar de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ: - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao

funcionamento, autonomia e independência do órgão. - Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp 730.979/AL, Rel.

Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). (Grifei)

Este também é o entendimento majoritário da jurisprudência:

“MANDADO DE SEGURANÇA - Insurgência contra o decreto editado pelo Prefeito Municipal de Bastos, autorizando a doação de dois veículos ~ Projeto de lei anteriormente rejeitado pela edilidade - A Câmara Municipal possui personalidade judiciária para defender em juízo direitos e prerrogativas próprias -Entretanto, a impetração questiona a legalidade do decreto e não a violação a direitos institucionais do Poder Legislativo - Súmula 101 do STF - Ilegitimidade de parte -Carência da ação - Recursos não providos” (Apelação nº 9200817-30.8.26.0000, Terceira Câmara de Direito Público de Férias, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 10/02/2003).”(Grifei)

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE BRAGA. VEREADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para o cidadão veicular o pedido de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. 2. O vereador, na defesa do interesse público e do patrimônio municipal, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para anular processo licitatório instaurado pelo Prefeito Municipal. Verificada a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa ad causam, a hipótese é de extinção do processo sem julgamento de mérito. Negado seguimento ao recurso. Processo extinto de ofício. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70027788306, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/12/2008).” (Grifei)

Compulsando os autos, constato que os fatos elencados na exordial não se tratam de direitos institucionais da Câmara Municipal.

Não obstante as arguições elencadas, registro que o Edital n. 001/2015 não violou qualquer direito líquido e certo da parte, além disso, não há receio de sofrer qualquer dano.

Para adentrar com Mandado de Segurança é necessário que o impetrante seja o titular do direito pretensamente ameaçado de lesão por ato praticado pelo impetrado.

Portanto, de todos os modos que se aprecie a questão, constata-se a falta de legitimidade do impetrante, o que ocasiona a extinção do feito, por ausência de condições da ação. [...]”.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

A sentença recorrida não merece reparo nesse aspecto, posto que a legitimidade ativa em sede de ação mandamental deve ser analisada visando a garantia de proteção às prerrogativas e atribuições institucionais, conforme leciona o eminente Min. Gilmar Mendes:

“Ressalte-se, todavia, que na maioria dos casos, o mandado de segurança será utilizado não como mecanismo de proteção de direitos fundamentais, mas de prerrogativas e atribuições institucionais e funcionais da pessoa jurídica de direito público, assumindo feição de instrumento processual apto a solucionar conflitos entre órgãos públicos, poderes ou entre entes federativos diversos.” (in Curso de Direito Constitucional – 5. Ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 636)

Assim, considerando que o objeto da Ação Mandamental é a nulidade do procedimento de alienação de imóveis pertencentes ao Município de Pontal do Araguaia, regulamentado pelo Edital n. 001/2015 (Programa Habitacional Prolar), verifica-se efetivamente a ausência de lesão à Casa de Leis, ainda que o aludido ato administrativo do Executivo não tenha observado a prévia manifestação do Poder Executivo Municipal.

Ademais, o entendimento firmado na sentença recorrida encontra respaldo na Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça:

“A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”

No caso dos autos, muito embora seja possível relacionar a atuação da Câmara de Vereadores de Ponta do Araguaia no presente writ à defesa dos seus direitos institucionais, dentre eles, o de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, não compete à 1ª Secretária da Casa, à revelia do Presidente - representante judicial ativa e passiva da Casa (art. 31, I da Lei Orgânica Municipal – p. 56) -, impetrar mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal.

Quanto ao mérito recursal, constata-se que o recurso versa sobre o ato acoimado coator em si, repetindo as razões apresentadas com a inicial da Ação Mandamental, fato que sequer fora analisado pelo Juízo singelo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da vereadora Apelante para a sua propositura.

Ante o exposto, afasto a preliminar de legitimidade ativa suscitada pela Apelante para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM SINTONIA COM A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

Cuiabá, 05 de junho de 2017.

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DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470492131/apelacao-apl-94825520158110004-165418-2016/relatorio-470492160

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