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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00338308120178110000 33830/2017 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0033830-81.2017.8.11.0000 33830/2017
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
30/06/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00338308120178110000_f79e5.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00338308120178110000_c4dfe.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 33830/2017

Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Data do Julgamento: 27/06/2017

Descrição

EMBARGANTE:

ORLANDO CERCI E OUTRO(s)

LEANDRO ANDRADE CERCI

EMBARGADO:

ADRIANO DE SOUZA E OUTRO(s)

JOÃO MIGUEL CORDEIRO CARDOSO

Número do Protocolo: 33830/2017

Data de Julgamento: 27-06-2017

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal já claramente rejeitada.

EMBARGANTE:

ORLANDO CERCI E OUTRO(s)

LEANDRO ANDRADE CERCI

EMBARGADO:

ADRIANO DE SOUZA E OUTRO(s)

JOÃO MIGUEL CORDEIRO CARDOSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Egrégia Câmara:

Recuso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ORLANDO CERCI e LEANDRO ANDRADE CERCI, nos autos do Recurso de Apelação nº 44.726/2016, contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando os requeridos/embargados ao pagamento de R$ 114.904,65, referentes à multa contratual, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção a partir do ilícito contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e por lucros cessantes

Os embargantes sustentam que “em sede de contestação (...) provaram que o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel rural Destinado a Extração de Cascalho e Material para Aterro (...) subsume-se aos critérios legais fixados e estabelecidos pelo Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal (cf. fls. 355/356); e seguem afirmando que “o juízo monocrático a decidir pela prescindibilidade da assinatura de 02 testemunhas no Instrumento Particular de Contrato

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(...) nega vigência ao estabelecido pelo inc. III do art. 784 do NCPC”, assim como o acórdão ao ratificar a sentença neste ponto (cf. fls. 356).

Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, para que seja “dado provimento (...) pontualmente esclarecendo as situações retro pormenorizadas” (cf. fls. 358)

Nas contrarrazões de fls. 361/368 os embargados pugnam pela manutenção do acórdão.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições do acórdão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal.

Afirma que o acórdão, ao ratificar a sentença que decidiu pela “prescindibilidade da assinatura de 02 testemunhas no Instrumento Particular de Contrato (...) nega vigência ao estabelecido pelo inc. III do art. 784 do NCPC” (cf. fls. 356).

Constou do r. acórdão:

A falta de assinatura de 02 testemunhas no instrumento do contrato particular, por si só, não configura nulidade do pacto. Esse é o entendimento do eg. STJ quando diz que “o contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.” (STJ – 3ª Turma - REsp: 999577/MG - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI - Data de Julgamento: 04/03/2010)

(...)

No caso, o instrumento do contrato de arrendamento de imóvel rural foi devidamente assinado por arrendadores e arrendatários, inclusive com o reconhecimento notarial das assinaturas lançadas no instrumento (cf. fls. 26/31); portanto, sem nenhuma consistência a pretensão de anulação do negócio jurídico baseado na ausência de testemunhas presenciais.

Os presentes embargos, por sua vez, questionam que, “em sede de contestação (...) provaram que o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel rural Destinado a Extração de Cascalho e Material para Aterro (...) subsume-se aos critérios legais fixados e estabelecidos pelo Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação.

O contrato celebrado entre as partes é de arrendamento. Arrendamento de uma área de terra para fins de extração de cascalho e material para aterro (cf. fls. 26/31), portanto rege-se pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66.

Sobre o tema assim se manifestou o acórdão:

“O art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe o seguinte:

“Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu.”

Por sua vez, o art. 22, §2º, do Decreto nº 59.566/66, assim estabelece:

“Art. 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas,

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instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V,do Estatuto da Terra)”.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessária ciência do arrendatário acerca da intenção de retomada do bem pelo arrendante.

Nesse sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a autora, um ano antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, na pessoa de seu pai, através de aviso de recebimento, para a retomada do imóvelrural, em consonância com o art. 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório de Títulos e Documentos), a inobservância de tal cláusula não acarreta, por si só, a sua nulidade, não havendo qualquer razão para delimitar ou reduzir as formas legais em que a mesma pode ser exercitada, bastando que, de um modo ou de outro, o arrendador tenha a ciência sobre o pedido de retomada, hipótese dos autos. Juízo de improcedênciamantido. Apelação Desprovida” (TJRS – 10ª Câmara Cível – RAC nº 70041314261 – Rel. Des. PAULOROBERTO LESSA FRANZ – j. 30/06/2011).

Portanto, os réus/apelantes deveriam ter notificado os arrendatários acerca da venda do imóvel, mas, como não fizeram, descumpriram o disposto na cláusula 02 do contrato, gerando, assim, prejuízos que devem ser ressarcidos.

Assim, o enfoque consagrado pelo v. acórdão, permanece infenso às críticas feitas pelos embargantes, de modo que, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535, I e II), e diante do manejo da presente espécie recursal para obter a prevalência de tese já refutada pelo julgador, ou com o propósito de realização do préquestionamento da matéria, em possível reforço à continuidade da estratégia recursal (STJ, Súmula 282; STJ, Súmula 98), rejeito os presentes embargos.

Custas pelos embargantes.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º Vogal convocado) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 27 de junho de 2017.

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DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR

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Consulta de Jurisprudência

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