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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00338308120178110000 33830/2017 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
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Relatório

TJ-MT_ED_00338308120178110000_c4dfe.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 33830/2017

Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Data do Julgamento: 27/06/2017

Descrição

EMBARGANTE:

ORLANDO CERCI E OUTRO(s)

LEANDRO ANDRADE CERCI

EMBARGADO:

ADRIANO DE SOUZA E OUTRO(s)

JOÃO MIGUEL CORDEIRO CARDOSO

Número do Protocolo: 33830/2017

Data de Julgamento: 27-06-2017

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal já claramente rejeitada.

EMBARGANTE:

ORLANDO CERCI E OUTRO(s)

LEANDRO ANDRADE CERCI

EMBARGADO:

ADRIANO DE SOUZA E OUTRO(s)

JOÃO MIGUEL CORDEIRO CARDOSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Egrégia Câmara:

Recuso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ORLANDO CERCI e LEANDRO ANDRADE CERCI, nos autos do Recurso de Apelação nº 44.726/2016, contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando os requeridos/embargados ao pagamento de R$ 114.904,65, referentes à multa contratual, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção a partir do ilícito contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e por lucros cessantes

Os embargantes sustentam que “em sede de contestação (...) provaram que o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel rural Destinado a Extração de Cascalho e Material para Aterro (...) subsume-se aos critérios legais fixados e estabelecidos pelo Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal (cf. fls. 355/356); e seguem afirmando que “o juízo monocrático a decidir pela prescindibilidade da assinatura de 02 testemunhas no Instrumento Particular de Contrato

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(...) nega vigência ao estabelecido pelo inc. III do art. 784 do NCPC”, assim como o acórdão ao ratificar a sentença neste ponto (cf. fls. 356).

Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, para que seja “dado provimento (...) pontualmente esclarecendo as situações retro pormenorizadas” (cf. fls. 358)

Nas contrarrazões de fls. 361/368 os embargados pugnam pela manutenção do acórdão.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições do acórdão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal.

Afirma que o acórdão, ao ratificar a sentença que decidiu pela “prescindibilidade da assinatura de 02 testemunhas no Instrumento Particular de Contrato (...) nega vigência ao estabelecido pelo inc. III do art. 784 do NCPC” (cf. fls. 356).

Constou do r. acórdão:

A falta de assinatura de 02 testemunhas no instrumento do contrato particular, por si só, não configura nulidade do pacto. Esse é o entendimento do eg. STJ quando diz que “o contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.” (STJ – 3ª Turma - REsp: 999577/MG - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI - Data de Julgamento: 04/03/2010)

(...)

No caso, o instrumento do contrato de arrendamento de imóvel rural foi devidamente assinado por arrendadores e arrendatários, inclusive com o reconhecimento notarial das assinaturas lançadas no instrumento (cf. fls. 26/31); portanto, sem nenhuma consistência a pretensão de anulação do negócio jurídico baseado na ausência de testemunhas presenciais.

Os presentes embargos, por sua vez, questionam que, “em sede de contestação (...) provaram que o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel rural Destinado a Extração de Cascalho e Material para Aterro (...) subsume-se aos critérios legais fixados e estabelecidos pelo Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação.

O contrato celebrado entre as partes é de arrendamento. Arrendamento de uma área de terra para fins de extração de cascalho e material para aterro (cf. fls. 26/31), portanto rege-se pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66.

Sobre o tema assim se manifestou o acórdão:

“O&nb...