jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00071964820178110000 7196/2017 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MT_ED_00071964820178110000_e006e.pdf
DOWNLOAD

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

EMBARGANTES: SADI VALENTINZANATTAE OUTRA (s)

EMBARGADOS: SÉRGIO ANTONELLO RUBIM E OUTRO (s)

IRNEY MILANI E SUA ESPOSA

Número do Protocolo: 7196/2017

Data de Julgamento: 28-06-2017

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACLARATÓRIOS – EFEITOS MODIFICATIVOS – INADIMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSENTE VIOLAÇÃO – RECURSO REJEITADO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes incapazes de alterar a decisão, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

EMBARGANTES: SADI VALENTINZANATTAE OUTRA (s)

EMBARGADOS: SERGIO ANTONELLO RUBIM E OUTRO (s)

IRNEY MILANI E SUA ESPOSA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Egrégia Câmara:

Recurso de Embargos de Declaração interposto por SADI VALENTIN ZANATTA, MARLISE ANTONELLO RUBIN e SÉRGIO ANTONELLO RUBIN, através da petição de fls. 1204/1216-TJ, contra o acórdão da 2ª Câmara Cível desse Tribunal, que acolheu a pretensão deduzida no RED 87582/2016/2015, onde figura como parte contrária IRNEY MILANI e DÉBORA CARLOTT.

Em resumo, suscitou preliminar de nulidade do julgamento apontando suspeição do 2º vogal – art. 144, IV e IX, do CPC, bem como, no mérito, aduz que (i) a negociação deve ser interpretada com base na boa-fé objetiva – art. 421 e art. 2035, parágrafo único, ambos do CC/02; (ii) incide o princípio da vedação do comportamento contraditório – Resp 1154737/MT; e (iii) deve ser emprestado efeito infringente a este Recurso, reformando o acórdão e, subsidiariamente, prequestiona a matéria para acesso à instância superior.

Trouxeram documentos às fls. 1217/1233-TJ.

Os Embargos Declaratórios (fls. 1236-TJ) foram remetidos ao Desembargador JOÃO FERREIRA FILHO para posicionamento quanto à suspeição arguida pelos Embargantes, que foi rejeitada (fls. 1238-TJ).

Resolvida a preliminar e remetida a eventual discussão para os meios adequados (fls. 1240-TJ), aportou petição dos Embargados pugnado que a parte Embargante fosse intimada para apresentar carta de anuência no prazo de 48 horas (fls. 1245/1246-TJ), pretensão indeferida (fls. 1281-TJ) por violar os estreitos limites traçados na peça de interposição do RAI 123644/2015.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Os Embargados IRNEY MILANI e DÉBORA CARLOTT apresentaram manifestação às fls. 1283/1287-TJ pugnam pela manutenção do julgado.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Inicialmente, reitera-se que a nulidade do julgamento pela participação de julgador apontando como suspeito (2º vogal) foi arguida em preliminar deste Recurso, contrariando o procedimento delineado pelo art. 220 do Regimento Interno:

“Art. 220. Autuada e distribuída a petição e, se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e com resposta ou sem ela, ordenará o processo, colhendo as provas, salvo se entender prescindível a instrução.”

Além da exigência de que a arguição se formalize por expediente próprio para viabilizar sua atuação (petição avulsa – art. 148, § 3º, do CPC), o órgão colegiado competente para deliberar sobre a matéria é a 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça (art. 17, ‘e’, do RITJMT).

Nesse sentido encontra-se a posição exarada em 16/05/2017 (fls. 1240-TJ), inclusive para evitar qualquer alegação de surpresa por parte dos Embargantes.

Feita esta breve introdução, tem-se que a decisão recorrida (fls. 1180/1196-TJ) não foi omissa, contraditória, obscura e tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela do julgamento dos primeiros aclaratórios (RED

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

53749/2016 – ponto não questionado), então acolhido para sanar os vícios do acórdão proferido na deliberação do RAI 123644/2015:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SESSÃO DE JULGAMENTO DOS PREIMEIROS EMBARGOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – ART. 935 DO CPC – NULIDADE RECONHECIDA – POSSIBILIDADE NOVO JULGAMENTO – ART. 282 DO CPC – OMISSÃO CONFIGURADA – FALTA DE ANÁLISE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE – COMPLEMENTAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ALTERAÇÃO DAS ÁREAS – VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA – CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIDO – RECURSO ACOLHIDO. 1. A não observância do prazo previsto no art. 935 do CPC importa em nulidade do julgamento por violação do devido processo legal. 2. Dispõe o art. 282 do CPC que ‘Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.’. 3. O novo CPC, diferentemente do que acontecia no CPC/73, dispôs no inciso VIdo § 1º do seu art. 489 que não se reputa fundamentada – ou seja, padece de omissão – a decisão que não motiva o afastamento dos procedentes invocados pela parte. 4. A norma que protege aqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra, não pode ser renunciada nem mesmo sofrer mitigação por suposto acordo das partes, especialmente a necessidade e prazo da notificação exigida pelo art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/66. 5. ‘As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

obrigatória nos contratos de arrendamento rural.’ (REsp 1277085/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) 5. Embargos acolhidos para, conferindo efeito infringente, desprover a pretensão deduzida no RAI 123644/2015, mantendo inalterada a tutela concedida pelo juízo de primeiro grau.”

Dessa forma, fica absolutamente clara a intenção de pura e simplesmente conferir efeitos infringentes a este Recurso, não para complementar, mas para rediscutir o entendimento manifestado sobre a matéria, o que não se deve admitir.

Veja que este julgador, dentro do seu livre convencimento e em interpretação do conjunto fático-probatório, motivou seu posicionamento sobre os limites da liberalidade negocial nos contratos que versam sobre arrendamento rural:

“A norma que protege aqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra, não pode ser renunciada nem mesmo sofrer mitigação por suposto acordo das partes.

O mencionado Tribunal Superior foi bem claro quando, julgando situação semelhante, consolidou que “As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural.” (REsp 1277085/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)

Aliás, mesmo neste exame inicial do litígio originário, evidente que a causa versa sobre contrato agrário, sendo imperativo de ordem pública determinar sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade.

Partindo dessas premissas, não se revela o requisito da

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 7196/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 123644/2015 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE SORRISO

RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

probabilidade do direito invocados pelos embargados, isso porque o contrato de arrendamento agrícola (fls. 87-TJ) celebrado entre as partes padece de nulidade quanto à cláusula que dispensa a notificação após a finalização do prazo do contrato de arrendamento, independente de notificação.

Em se tratando de contrato tipicamente agrário, incide à espécie o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.947/66), que considera automaticamente renovado o contrato quando ausente a notificação prévia, no prazo de até seis meses antes do vencimento do mesmo.

A notificação ...