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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-02.2011.8.11.0033 65181/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MÁRCIO VIDAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00020780220118110033_f6d89.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00020780220118110033_c28e6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALPAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITOANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADOEXTINÇÃO DO PROCESSOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAISDESCABIMENTORECURSO PROVIDO.

Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477803606/apelacao-apl-20780220118110033-65181-2017

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