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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MÁRCIO VIDAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00020780220118110033_f6d89.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00020780220118110033_c28e6.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

APELAÇÃO Nº 65181/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

APELANTE (S): ADELIR BOZETTI

APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 65181/2017

Data de Julgamento: 03-07-2017

E M E N T A

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

APELAÇÃO Nº 65181/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

APELANTE (S): ADELIR BOZETTI

APELADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Adelir Bozetti, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2 Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, na Ação de Execução Fiscal (código 0 31323), proposta pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, I, CPC/73 (fl. 32/v).

O Apelante, sustenta, em síntese, que não foi citado na ação executiva, tendo realizado o pagamento do débito na via administrativa e, sequer, foi informado pelo Exequente que havia uma ação em curso.

Informa que efetuou o pagamento do débito e demais despesas que chegam a 10% (dez por cento) do valor da dívida, e que uma nova condenação ao pagamento das custas importaria no pagamento em duplicidade das custas.

Assim, pugna, pelo provimento do recurso para que seja dispensado do pagamento das custas e dos honorários advocatícios e, alternativamente, se esse não for o entendimento, requer que as custas incidam apenas sobre o montante pago na via administrativa, haja vista ter efetuado o pagamento do FUNJUS.

Nas contrarrazões, apresentadas às fls. 51/53, a parte Apelada rebate as alegações e pugna pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

APELAÇÃO Nº 65181/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

V O T O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Adelir Bozetti, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2 Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, na Ação de Execução Fiscal (código 0 31323), proposta pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, I, CPC/73 (fls. 32/v).

Consta dos autos que a Fazenda Pública Estadual ajuizou, em 20/10/2011, a ação executiva objetivando o recebimento de créditos decorrentes de multa ambiental aplicada em decorrência de ter o Executado efetuado desmatamento, sem o devido licenciamento da autoridade competente, conforme CDA n XXXXX (fl. 10).

O despacho de citação foi proferido em 11/11/2011, fls. 1213.

A carta de citação pelo correio foi expedida, todavia, após as três (3) tentativas de entrega, retornara sem citar o executado (fl. 15).

Dessa forma, a Credora, em 12/07/2012, requereu a citação por mandado (fl. 16). Intimado para recolher a diligência do Oficial de Justiça, quedou-se inerte, conforme certidão lavrada em 30/10/2013, fl. 21.

O Juiz singular determinou nova intimação, na forma disposta pelo art. 267, III, § 1 , CPC/73 (fl. 22).

Então, em 30/01/2014, a Fazenda Pública, comprova o recolhimento da diligência (fls. 25/27) e, na data de 21/03/2014, pleiteia a suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, fl. 28. O pedido foi deferido (fl. 29).

Após, em 06/01/2016, a Exequente requereu a extinção da execução, pois o devedor efetuou o pagamento do débito no âmbito administrativo (fls. 31/v).

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APELAÇÃO Nº 65181/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

Assim, o Juiz a quo acolheu o pedido e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, porém condenou o Executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dessa decisão recorre o Apelante.

No caso dos autos, é certo que a parte executada não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes mesmo de ter sido citada na Ação Executiva, porquanto não se completou a formação da relação processual.

Além disso, tendo o Exequente realizado o recebimento de seu crédito, extrajudicialmente, supõe-se que nessa quitação estejam incluídas todas as demais verbas postuladas.

No caso, verifica-se pelo documento de fl. 46, que o devedor recolheu o valor de R$ 2.404,55 (dois mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao FUNJUS.

É cediço que o FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado), criado pela Lei Orgânica da PGE nº. 4.280/80, destina-se ao aparelhamento da Procuradoria Estadual e ao aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores.

A sua renda é, todavia, constituída pelos honorários advocatícios percebidos, a qualquer título, em favor do Estado ou de órgãos da Administração descentralizada, bem como pelas taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos jurídicos do Estado.

Logo, não há falar em condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Ademais, o artigo 26 da Lei n 6.830/1980, dispõe que não haverá ônus para as partes, quando a execução for extinta antes da decisão do Juízo

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singular.

Art. 26. Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição em Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes . (Grifei).

E nesse sentido têm decido os Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO.

O pagamento administrativo do débito fiscal antes da citação para a execução fiscal impede a condenação do devedor nas custas processuais – art. 26 da LEP. (TJ/MT, Apelação Cível nº 34875/2003, relator Des. Márcio Vidal, data de julgamento 17/02/2004).

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental há de ser desprovido. (TJ/MT, AgRg XXXXX/2015, Terceira Câmara, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, data de julgamento 15/12/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua espontaneamente o depósito correspondente ao quantum da condenação antes de ser citado no processo de execução. Precedentes. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 743.790/RS, Terceira Turma, DJe 28/10/2008).

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro

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do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, objetivando a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que a sentença merece reparo, uma vez que o executado somente pagou o débito principal, olvidando-se de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, tendo o juízo de 1o grau indeferido o pedido de arbitramento e pagamento do valor devido a título de honorários, ao entendimento de que este deveria ser feito nos autos dos embargos.

3. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal foi distribuída em 31/01/2007, sendo proferido despacho determinando a citação do executado em 16/05/2007 e cumprida a diligência em 09/08/2007.

4. Com efeito, foi informado pelo exequente que o débito tinha sido quitado e postulado que, após o julgamento dos embargos à execução nº 2008.51.03.000560-4, fosse determinada a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios.

5. Entretanto, verifico que o débito havia sido efetuado em 20/07/2007, cujo vencimento seria no dia 31/07/2007. Vê-se claramente que o pagamento do débito ocorreu antes de ser efetivada a citação.

6. Portanto, resta inequívoco que o débito foi quitado antes de ter sido realizada a citação e que houve requerimento do executado para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sendo negado pelo exequente sob a alegação de que não havia realizado pagamento dos honorários advocatícios, que sequer foram fixados pelo juízo a quo. Conclui-se, portanto, correta a sentença de extinção, que deixou de proceder à condenação em honorários.

7. Recurso improvido. (TRF-2 - AC: XXXXX51030004413 RJ 2007.51.03.000441-3, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data de julgamento: 31/05/2010, Sexta Turma Especializada, data de publicação: 21/06/2010).

Registra-se que o não acolhimento da pretensão recursal

configuraria bis in idem, na medida em que obrigaria o devedor a pagar por aquilo que já

fora quitado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para

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reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e

das custas processuais.

É como voto.

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RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL (Relator), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal) e DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 3 de julho de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - RELATOR

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