jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
DES. PAULO DA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00018911420098110049_ed403.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00018911420098110049_49547.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO

MARENILDO ALVES SILVA

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO

MARENILDO ALVES SILVA

Número do Protocolo: 16731/2017

Data de Julgamento: 11-07-2017

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO APELANTE - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.605/98 - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO -APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

Em sede de crime ambiental (pesca ilegal), apreendido o produto da pesca e não realizada a perícia para atestar que as espécimes têm tamanhos inferiores aos permitidos, tem-se como não comprovada a materialidade da infração, impondo-se a absolvição do apelante, nos termos do disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO

MARENILDO ALVES SILVA

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO

MARENILDO ALVES SILVA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA

Egrégia Câmara:

O Ministério Público denunciou Marenildo Alves Silva , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9605/98, pela prática do seguinte fato delituoso, fls. 06/08:

“Em desfavor de MARENILDO ALVES SILVA, brasileiro, casado, pescador profissional, natural de Marabá/PA, nascido aos 21/08/1962, filho de Mano Francisco Silva e de Maria Natividade Alves de Souza, residente na Rua 29, s/nº Centro, Santa Terezinha/MT, pela prática dos fatos seguintes.

Consta nos autos de inquérito policial que no dia 11 de setembro de 2009, por volta de 17h, o denunciado foi surpreendido no Rio Tapirapé, no Porto da Fazenda Porto Velho, no município de Santa Terezinha, com 90Kg (noventa quilogramas) de pescado das espécies pirarucu, tucunaré, traíra e piranha, sendo que 27Kg (vinte e sete quilogramas) de pirarucu e 4Kg (quatro quilogramas) de tucunaré estavam fora da medida, com tamanhos inferiores aos permitidos (nos termos do art. 25, inciso IV da lei Estadual nº 9.096/09).

Consta ainda que fiscais da SEMA foram informados pelo proprietário da Fazenda Porto Velho que o denunciado estava acampado no

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

Rio Tapirapé. Os fiscais ficaram sabendo também que um comprador de peixes, conhecido por "Zé Costa" tinha se deslocado à fazenda para comprar os peixes do denunciado.

O denunciado apresentou documento de recadastramento da pescador profissional, no entanto o mesmo já se encontrava com o prazo de validade expirado (fls.18).

Ante o exposto, denuncio MARENILDO ALVES SILVA como incurso no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, pelo que se promove a instauração da respectiva ação penal, requerendo-se a citação peoal do denunciado para que responda nos termos dos arts. 531 e ssss. do CPP”

Sobreveio a sentença em 03 de novembro de 2016, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o réu no delito previsto no art. 38, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

A Defesa do apelado interpôs recurso de apelação, em suas razões recursais requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois alega ausência de prova técnica, pois não há nos documentos acostados nos autos descrição das medidas dos peixes apreendidos para atestar se os mesmos estavam fora das medidas mínimas permitidas, fls. 105/109-MT.

Em contrarrazões ao recurso o Ministério Público requereu a manutenção da condenação nos exatos termos da sentença proferida, fls. 138/139-TJMT.

Por outro lado, o Ministério Público postula a reforma da sentença e, consequentemente, seja readequado o quantum da pena, em razão das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu, em razão de ter sido apreendido 90 kg (noventa quilos) de pescado das espécies pirarucu, tucunaré, traíra e piranha, fls.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

134/137-TJMT.

Em sede de contrarrazões, fls. 141-TJMT, o Defensor do apelado manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso do Ministério Público.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo de Marenildo Alves Silva e pelo provimento do apelo do Ministério Público (fls. 149/152-v).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

RECURSO DO APELANTE MARENILDO ALVES SILVA

A defesa visa, em síntese, a absolvição de Marenildo Alves Silva , tendo em vista a ausência de prova técnica para atestar a descrição das medidas dos peixes apreendidos.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, o recurso interposto pela defesa merece provimento.

Narra a denúncia que o apelante, no dia 11/09/2009, "foi surpreendido no Rio Tapirapé, no Porto da Fazenda Porto Velho, no município de Santa

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

Terezinha, com 90Kg (noventa quilogramas) de pescado das espécies pirarucu, tucunaré, traíra e piranha, sendo que 27Kg (vinte e sete quilogramas) de pirarucu e 4Kg (quatro quilogramas) de tucunaré estavam fora da medida, com tamanhos inferiores aos permitidos (nos termos do art. 25, inciso IV da lei Estadual nº 9.096/09).”

A conduta do agente está prevista nos artigos 34, parágrafo único, I, da Lei nº 9.605/98, in verbis:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; “

E a Lei Estadual n. 9.096/09:

Art. 25. É proibido extrair recursos pesqueiros do Estado de Mato Grosso:

(...)

IV - de espécies e tamanhos proibidos pela legislação;

Os anexos III e IV da Lei 9.096/09, da Lei Estadual traz as medidas mínimas que as espécimes devem possuir:

Nome Nome Científico Medidas

Pirarucu Arapaima gigas 150 cm

Surubim/ Pintado Pseudoplatystoma fasciatum 70 cm

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

Tucunaré Cichla spp. 35 cm

Curimbatá Prochilodus nigricans 30 cm

Pescada Plagioscion spp. 40 cm

Filhote/ Piraíba Brachyplatystoma filamentosum 100 cm

Pirarara Phractocephalus hemioliopterus 90 cm

Bargada Sorubimichthys planiceps 80 cm

Barbado Pinirampus pirinampu 60 cm

E, segundo entendimento contido na sentença, a autoria e materialidade encontra-se demonstrada no Termo de Apreensão e Auto de Infração, fls. 29/30 e o relato em juízo da testemunha Benedito José de Andrade, agente ambiental.

Contudo, em juízo o réu nega ter cometido o crime, alega que apesar de ter sido apreendido com os peixes, eles estavam dentro da medida permitida por lei, pois foi apreendido com três peixes pirarucus com as medidas de 1,19m, 1,18m e 1,18,5m consoante fls. 76-CDROM.

Com razão o apelante, uma vez que no auto de apreensão e auto de infração, de fls. 29/30-TJMT, que demonstra que houve a apreensão dos pescados ilegalmente, não constam as medidas para comprovar que os animais tinham tamanhos inferiores ao permito , não sendo suficiente para a condenação somente a palavra dos fiscais no sentido de que os pescados eram inferiores ao tamanho permitido por lei.

Ora, se a Lei impõe o tamanho como elemento incriminador para o delito, a ausência de sua aferição obsta, a toda evidência, uma condenação.

A título de exemplo cito o acordão do Tribunal de Minas Gerais, na ocasião nem a denúncia foi recebida, um vez que em momento algum informou qual

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

seria o tamanho das espécies apreendidas, in verbis:

“PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO EM LEI -DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO TAMANHO DO PESCADO - NORMA PENAL EM BRANCO - PRECEITO PRIMÁRIO QUE EXIGE COMPLEMENTAÇÃO POR OUTRO DIPLOMA -DESTRUIÇÃO DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Hipótese em que a denúncia se refere à conduta de pescar espécies de peixe inferiores ao tamanho permitido em lei, sem esclarecer qual seria esse tamanho . Peixes doados em virtude do perecimento - ausência de perícia. 2. O inciso Ido parágrafo único do artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco; para a complementação de seu sentido e alcance, é preciso a utilização de diploma oferecido pelo IBAMA. 3. Essa autarquia de natureza especial estabeleceu para cada espécie de pescado o tamanho mínimo para a pesca. 4. Se o peixe pescado foi distribuído, para evitar o perecimento, antes que se pudesse aferir seu real tamanho e qualidade por meio de perícia, impossível a prova da existência do crime. 5. Inexistindo prova da existência do crime, não há justa causa para a ação penal, vedando-se o seu recebimento. 6. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0704.06.041187-0/001, Relator (a): Des.(a) Jane Silva , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2009, publicação da sumula em 10/11/2009)“

Assim, em se tratando de crime de pesca ilegal, se apreendido o

produto da pesca e não realizada a perícia para atestar que as espécimes têm tamanhos

inferiores aos permitidos, tem-se como não comprovada a materialidade da infração,

impondo-se a absolvição do apelante, nos termos do disposto no artigo 386, inciso VII,

do Código de Processo Penal.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da

defesa para absolver Marenildo Alves Silva e por, consequência, julgar prejudicado o recurso do Ministério Público.

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 16731/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE VILA RICA

RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PAULO DA CUNHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PAULO DA CUNHA (Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (1º Vogal convocado) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DEFENSIVO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

Cuiabá, 11 de julho de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479889306/apelacao-apl-18911420098110049-16731-2017/inteiro-teor-479889313