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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-33.2015.8.11.0037 24092/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00025643320158110037_3a509.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00025643320158110037_fe373.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUALREJEITADACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSRESCISÃO UNILATERALAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAARBITRAMENTO VIÁVELHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOSFIXADOS EM PERCENTUAL PRESCRITO PELA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIESENTENÇA REFORMADARECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

A controvérsia quanto ao não pagamento dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura desta para discutir o arbitramento do valor devido. A rescisão unilateral do contrato antes do término da ação, sem motivo justo, garante ao advogado o recebimento pelo trabalho já executado. Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o grau de complexidade da causa e o tempo despendido na causa, não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios estabelecidos pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c § 4º, do artigo 20, do CPC (Art. 85 do CPC/15). É de se manter os honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual estabelecido pela regra própria à espécie, qual seja, artigo 20, § 4º do CPC (Art. 85, CPC/15). (Ap 24092/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 20/07/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480222506/apelacao-apl-25643320158110037-24092-2017

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