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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003564-40.2007.8.11.0040 70755/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA SEM PODERES PARA CELEBRAR O NEGÓCIO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - CONTESTAÇÃO DA VENDA POR AQUELE QUE FIGURA NO DOCUMENTO COMO PROPRIETÁRIO - VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE OBRIGÁ-LO A ASSINAR O DUT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU O CARRO PARA REVENDA - CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
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Processo
APL 0003564-40.2007.8.11.0040 70755/2017
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
21/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA SEM PODERES PARA CELEBRAR O NEGÓCIO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - CONTESTAÇÃO DA VENDA POR AQUELE QUE FIGURA NO DOCUMENTO COMO PROPRIETÁRIO - VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE OBRIGÁ-LO A ASSINAR O DUT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU O CARRO PARA REVENDA - CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - RECURSO PROVIDO.
A venda de veículo realizada entre o comprador e a empresa revendedora que não é a proprietária do automóvel não pode ser considerada e, portanto, não produz efeitos se o documento encontra-se em nome daquele que contesta a venda e não foi apresentada qualquer prova de que ele tenha deixado o carro na referida empresa para alienação. (Ap 70755/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017)