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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-43.2015.8.11.0003 71010/2017

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00173404320158110003_7d9ca.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00173404320158110003_8a8e7.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORALDÍVIDA INEXISTENTECOBRANÇA INDEVIDADEVER DE INDENIZARVALOR ARBITRADO MANTIDOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta dentro da realidade do caso concreto. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. (Ap 71010/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481200248/apelacao-apl-173404320158110003-71010-2017

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