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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00173404320158110003_7d9ca.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00173404320158110003_8a8e7.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 71010/2017

Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Data do Julgamento: 19/07/2017

Descrição

APELANTE:

MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

APELADA:

CLARO S. A.

Número do Protocolo: 71010/2017

Data de Julgamento: 19-07-2017

E M E N T A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DÍVIDA INEXISTENTE – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARBITRADO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta dentro da realidade do caso concreto.

O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono.

APELANTE:

MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

APELADA:

CLARO S. A.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Cristina da Silva Pereira visando reformar em parte a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral que move contra Claro S.A.

Inconformada, a apelante pleiteia a majoração do montante fixado a título de dano moral por ser desproporcional ao dano sofrido, bem como dos honorários advocatício para 20% (vinte por cento).

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 96/97), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se na pauta.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

V O T O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Cinge-se dos autos que Maria Cristina da Silva Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra Claro S.A., em virtude de ter seu nome inscrito indevidamente no cadastro de restrição ao crédito, no valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato pactuado mediante fraude.

Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação, declarando inexistente o débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, bem como das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a autora recorre pleiteando a majoração do montante fixado pelo dano moral por ser desproporcional ao dano sofrido.

Pois bem. No que se refere ao valor arbitrado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores préfixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável.

Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, a mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente.

Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador.

Logo, considerando o grau de responsabilidade da apelada frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela apelante, entendo que deve ser mantido o valor da condenação. Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis:

“INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – VALOR ARBITRADO ADEQUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto...”. (RAC n. 132.917/2016, minha relatoria, j. 14.12.2016 – negritei).

No que atine a majoração dos honorários advocatícios, como preceitua a regra do CPC, deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que entendo que deve ser majorado para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar os honorários advocatício para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º Vogal) e DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 19 de julho de 2017.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

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DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481200248/apelacao-apl-173404320158110003-71010-2017/relatorio-481200331

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